Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Inocorrência na hipótese. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.
«Não extrapolados os limites da lide, inalterado o pedido ou a causa de pedir, tampouco conhecidas, ex officio, questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, restam intactos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 128, 264 e 460 do CPC/1973. Revista não conhecida, no tema.... ()
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