Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.5500

1 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Nulidad... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3001.0400

2 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC, arts. 128, 460.

«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.1100

3 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa». Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CCB, arts. 1.538 e 1.539.

«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita» em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.3900

4 - TJSP. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Fixação deixada ao arbítrio do Juiz, sem qualquer quantia estimada na petição inicial. Impossibilidade de condenação superior ao pedido. Inexistência de decisão «ultra petita».

Se a petição inicial deixa a estimativa da pensão alimentar ao arbítrio do juiz, a decisão que fixa o valor dos alimentos não poderá ser ultra petita.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2000

5 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita». Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.3500

6 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 460, 471 e 473.

«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.3700

7 - STJ. Julgamento «ultra petita». Pedido.

«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita», com o mesmo vício da sentença «citra petita» e «extra petita». O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.»

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Doc. LEGJUR 115.4093.7000.1700

8 - TRT 2 Região. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, art. 461, § 4º

«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autoriza... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1000

9 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1200

11 - STF. Julgamento «ultra petita». Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente vendedor. Ação de perdas e danos. Decisão que julga procedente a demanda, facultando porém, ao vencido, a outorga da escritura definitiva ao invés da indenização. Descabimento. Inexistência de pedido alternativo na petição inicial. Exclusão da condenação «ultra petita». CPC, art. 460.

Julga ultra petita a decisão que faculta condenação alternativa não requerida na petição inicial.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.9800

12 - TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Cargos. Funções. níveis salariais. Concomitante. Prerrogativa do executivo. Isonomia. Alcance. Argüição de julgamento «citra petita» e «ultra petita». Rejeição.

«É de se rejeitar a argüição do julgamento «citra petita», bem como, a ela se opondo, a de julgamento «ultra petita», por inexistir o vício imputado pelas autoras e o vício articulado pelo Município, se a decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto, acentuando-se, todavia, que há uma considerável distância entre julgar e decidir segundo a visão técnica ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1900

13 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Cancelamento. (Cita doutrina).

A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6700

14 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 128, 460 e 515, § 1º.

«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação aos arts. 128, 460 e 515, § 1º, do CPC decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pedido. Nada disso ocorreu no caso. O julgador, ao analisar o ped... ()

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.1300

15 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC, art. 460.

«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do CPC, art. 460. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos têm por... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.0000

16 - TAPR. Julgamento «ultra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CPC, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2500

17 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita». Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).

É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.6100

18 - TAMG. Julgamento «ultra petita». Modificação no segundo grau.

«A sentença «ultra petita» não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1400

19 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.7600

20 - STJ. Sentença. Julgamento «ultra petita».

«Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita», merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2600

21 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita.».

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1000

22 - STF. Julgamento «ultra petita». Compra e venda mercantil. Ação de perdas e danos por inadimplemento da ré vendedora. Pedido que se refere ao valor na data da constituição em mora. Sentença fixando a indenização pela data do laudo em liquidação por arbitramento. Decisão «ultra petita». C.Com, art. 209. (Considerações doutrinárias e precedentes. Há voto vencido).

Aduzindo a autora, na petição inicial, que a indenização dos prejuízos que sofreu devia ser calculada pela data da Constituição em mora, é «ultra petita» a decisão determinando que o valor do prejuízo seja contemporâneo do arbitramento a ser feito em liquidação da sentença.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6100

23 - TJRJ. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Ação de oferecimento, do pai ao filho menor. Fixação em quantia superior à oferecida na inicial. Possibilidade. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.8600

24 - TRT 2 Região. Multa. «Astreintes». Julgamento «ultra petita». CLT, art. 461.

«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita» no tocante à aplicação de multa diária («astreintes»), porquanto o CPC, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.3200

25 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência com base em prova testemunhal e pericial. Pedido restrito à metade da herança cabível aos demais herdeiros. Concessão de ofício, pelo juiz, de quinhão igual, em face da superveniente CF/88. Descabimento, ressalvado ao autor pleitear o direito em ação distinta. Supressão do concedido «ultra petita

O autor pediu o que achava que podia. A sentença concedeu-lhe mais do que devia. E, nisso, foi ultra petita. Donde, há de se lhe decotar o excesso, que o autor poderá pleitear em ação distinta, se cuidar que tem fundamento bastante.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1700

26 - STJ. Julgamento «ultra petita». Sentença. Ação cominatória julgada procedente. Fixação de pena, para o caso de desobediência ao preceito, em quantia muito superior à requerida na inicial. Decisão «ultra petita». CPC, art. 460.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5600

27 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Cobrança baseada em acordo existente entre as partes. Acolhimento parcial, com fundamento diverso dos termos do pedido. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Há voto vencido sustentando a incompatibilidade jurídica entre o pedido e o concedido).

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.5300

28 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Precedente do STJ. CPC, arts. 128, 264 e 460.

«1. A sentença, confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça, tomou em conta somente os fatos essenciais trazidos pelos litigantes e a prova pericial produzida nos autos, aplicando à situação a norma de direito que entendeu apropriada para solução do litígio, o que afasta a alegação de ter havido julgamento ultra petita

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.4200

29 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pedido certo. Condenação do réu em quantia superior à requerida na petição inicial. Descabimento. Decisão «ultra petita». Redução ao valor pleiteado na inicial.»

Em face do CPC, art. 460, é defeso ao juiz condenar o réu em quantia superior àquela pela qual foi demandado.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.0900

30 - STF. Julgamento «ultra petita». Juros moratórios. Petição inicial que pede sua incidência a partir da sentença. Condenação da ré em juros a partir da citação. Descabimento. Decisão «ultra petita».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.2900

31 - TAMG. Julgamento «ultra petita». Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.1400

32 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC, art. 460.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.3700

33 - TJRJ. Juros legais. Petição inicial. Pedido implícito. Sentença. Inexistência de julgamento «ultra petita» que os contempla. CPC, arts. 293 e 460.

«Condenação que apresenta valor superior ao mencionado na inicial, porque os contempla. Pedido implícito (CPC, art. 293), não sendo a sentença «ultra petita».»

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.5400

34 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 128, 264 e 460.

«... Consoante se verifica na comparação entre os trechos acima transcritos, o Juízo de piso, analisando os fatos da causa e ponderando sobre a norma a ser aplicada na espécie, ao invés de determinar a troca do veículo do autor por outro zero, como requerido na inicial, entendeu por bem condenar as requeridas a restituir ao autor determinada quantia, equivalente às peças defeituosas de seu veículo. A questão que se põe, então, é se, nesse caso, se pode falar em julgamento ultra pet... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.8100

35 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio» à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita». Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.1900

36 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

«1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do CPC, art. 301, X, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.8600

37 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita». Anulação. (Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.7900

38 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, arts. 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem púb... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.7700

39 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita». CPC, arts. 131 e 809.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0500

40 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.1400

41 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança. Pretensão à metade de certa quantia. Sentença que acolhe o pedido pelo todo. Descabimento. Inexistência, porém, de nulidade. Condenação reduzida em segundo grau. (Indica jurisprudência).

Constatando-se julgamento «ultra petita» no acolhimento do pedido, é dado à instância superior reduzir a condenação, de maneira que se ajuste à pretensão do autor.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1600

42 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Sentença. Paternidade reconhecida «incidenter tantum». Procedência. Juiz que manda averbar no registro civil da autora o nome do réu e avós paternos. Descabimento. Parentesco como questão prejudicial não compreendida na coisa julgada. Decisão «ultra petita». CPC, arts. 128 e 469, III. Lei 883/49, art. 4º , parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.1900

43 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita rejeitada. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC, art. 460.

«1. Confrontando os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular com o que foi concedido pelo juízo de primeiro grau, tem-se que nada em excesso foi deferido, razão pela qual não há o que se falar em julgamento ultra petita. (...). Na verdade, o que ocorreu foi que o autor diligenciou no sentido de esmiuçar em sua petição inicial os valores referentes a cada ano em que deixou de perceber os valores a que faria jus acaso não tivesse sido afastado dos Quadros da Polícia Militar e o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.1000

44 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio». Julgamento «ultra petita». Não reconhecimento. CPC, art. 461, «caput» e § 4º.

«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita» que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput» e § 4º, CPC, art. 461. ...» (Juiz Willian Campos).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.4800

45 - TJMG. Sentença «ultra petita». Inexistência. Decisão nos limites do pedido.

«Se o juiz decide nos limites do pedido, apreciando na sentença a causa posta em juízo, não há julgamento «ultra petita».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.1900

46 - STJ. Reconvenção. Extinção do processo por perda do objeto. Recurso de apelação do reconvinte. Provimento. Determinação de novo julgamento de ambas as ações (a principal e a reconvenção). Caracterização do julgamento «ultra petita», ofensa a coisa julgada e «reformatio in pejus». CPC, arts. 318, 460, 467, 468 e 515.

«Se da decisão que julgou extinta a ação principal, somente apelou o reconvinte, e o Tribunal «a quo», ao lhe dar provimento, determina a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgar novamente a ação e a reconvenção, anulando a sentença já prolatada, sem que esta tenha sido objeto do recurso apelatório, configuram-se julgamento «ultra petita», ofensa à coisa julgada e «reformatio in pejus».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.3300

47 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultra petita» e «extra petita». Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, arts. 478 e 818. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.

«Não vislumbro ofensa aos arts. 5º, «caput», XLI, e 7º, XXXI, da CF/88 e 159 do CCB, posto que não tratam dos critérios de tarifação do dano moral e do julgamento «extra» ou «ultra petita». A alegada violação ao CLT, art. 818 não ficou demonstrada, uma vez que o Regional, ao concluir pela existência de dano moral, fundou-se no conjunto probatório dos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dan... ()

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Doc. LEGJUR 136.4034.9000.3000

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se vislumbra que as instâncias de origem tenham ultrapassado os limites da lide, não havendo, portanto, julgamento ultra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.7000

49 - TJRS. Julgamento «ultra petita». Ação de exibição de documento. Não apresentação. Recusa ilegítima. Presunção de ser verdadeira a relação de compra e venda que se pretendia provar. Determinação na motivação da sentença para a outorga de escritura. Descabimento, em se tratando de ação declaratória. Inexistência, a rigor, de decisão «ultra petita». Supressão do excedente. CPC, 359, II.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.7600

50 - STJ. Correção monetária. Julgamento «ultra petita». Inocorrência

«A correção monetária não constitui um «plus» que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda aviltada pela inflação. Possível, portanto, a sua inclusão na liquidação, ainda que não requerida na petição inicial, nem cogitada na sentença.»

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