Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita

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Legislação sobre
julgamento ultra petita

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 128, 264
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 309

Súmulas sobre
julgamento ultra petita

2 encontradas
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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.8700

1 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes liti... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.5400

2 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Po... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9300

3 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita- não ocorrência.

«Proposta a reclamação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e constatando-se que, no curso da lide, o empregador optou por dispensar o reclamante por justa causa, não poderia o julgador deixar de apreciar este fato e sobre ele emitir pronunciamento. O artigo 462 do CPC assegura que «Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.6300

4 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita».

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio», isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Porta... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.5500

5 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme arts. 128 e 460 do CPC. Nulidade qu... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3001.0400

6 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC, arts. 128, 460.

«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.1100

7 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa». Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CCB, arts. 1.538 e 1.539.

«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita» em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5300

8 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita artigo 128, do CPC, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.3900

9 - TJSP. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Fixação deixada ao arbítrio do Juiz, sem qualquer quantia estimada na petição inicial. Impossibilidade de condenação superior ao pedido. Inexistência de decisão «ultra petita».

Se a petição inicial deixa a estimativa da pensão alimentar ao arbítrio do juiz, a decisão que fixa o valor dos alimentos não poderá ser ultra petita.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2000

10 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita». Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.3500

12 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 460, 471 e 473.

«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.3700

13 - STJ. Julgamento «ultra petita». Pedido.

«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita», com o mesmo vício da sentença «citra petita» e «extra petita». O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.»

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Doc. LEGJUR 115.4093.7000.1700

14 - TRT 2 Região. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, art. 461, § 4º

«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autor... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.6700

15 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC, decotando-se o que se deferiu em excesso.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.6400

16 - TST. Julgamento «extra» ou «ultra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra» ou «ultra petita».»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1001.7000

17 - TST. Julgamento «ultra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1000

18 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1200

20 - STF. Julgamento «ultra petita». Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente vendedor. Ação de perdas e danos. Decisão que julga procedente a demanda, facultando porém, ao vencido, a outorga da escritura definitiva ao invés da indenização. Descabimento. Inexistência de pedido alternativo na petição inicial. Exclusão da condenação «ultra petita». CPC, art. 460.

Julga ultra petita a decisão que faculta condenação alternativa não requerida na petição inicial.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.9800

21 - TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Cargos. Funções. níveis salariais. Concomitante. Prerrogativa do executivo. Isonomia. Alcance. Argüição de julgamento «citra petita» e «ultra petita». Rejeição.

«É de se rejeitar a argüição do julgamento «citra petita», bem como, a ela se opondo, a de julgamento «ultra petita», por inexistir o vício imputado pelas autoras e o vício articulado pelo Município, se a decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto, acentuando-se, todavia, que há uma considerável distância entre julgar e decidir segundo a visão técni... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2004.9000

22 - TST. Julgamento «ultra petita». Não ocorrência.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1900

24 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Cancelamento. (Cita doutrina).

A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2030.0500

25 - TST. Julgamento «extra» ou «ultra petita». Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra» ou «ultra petita».

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6700

26 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 128, 460 e 515, § 1º.

«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação aos arts. 128, 460 e 515, § 1º, do CPC decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pedido. Nada disso ocorreu no caso. O julgador, ao analisar o ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2046.2000

27 - TST. Indenização por danos materiais. Julgamento ultra petita

«Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto a decisão regional observou os termos do artigo 460 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.4700

28 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os li... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7300

29 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos». Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.1300

30 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC, art. 460.

«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do art. 460 do CPC. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos tê... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.0000

31 - TRT 3 Região. Ultra petita. Nulidade. Julgamento fora do pedido.

«Considera-se «extra petita» a sentença cujo provimento não se atém ao requerido pelo autor ou se ampara em fatos não alegados na petição inicial. A sentença assim proferida é nula, por violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), não comportando mero decote do excesso, como nos casos de julgamento «ultra petita», já que o pedido julgado procedente não consta do aditamento substitutivo, sendo necessário novo julgamento

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.0000

32 - TAPR. Julgamento «ultra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CPC, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2500

33 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita». Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).

É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.6100

34 - TAMG. Julgamento «ultra petita». Modificação no segundo grau.

«A sentença «ultra petita» não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.7600

35 - STJ. Sentença. Julgamento «ultra petita».

«Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita», merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1400

36 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2600

37 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita.».

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1000

38 - STF. Julgamento «ultra petita». Compra e venda mercantil. Ação de perdas e danos por inadimplemento da ré vendedora. Pedido que se refere ao valor na data da constituição em mora. Sentença fixando a indenização pela data do laudo em liquidação por arbitramento. Decisão «ultra petita». C.Com, art. 209. (Considerações doutrinárias e precedentes. Há voto vencido).

Aduzindo a autora, na petição inicial, que a indenização dos prejuízos que sofreu devia ser calculada pela data da Constituição em mora, é «ultra petita» a decisão determinando que o valor do prejuízo seja contemporâneo do arbitramento a ser feito em liquidação da sentença.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6100

39 - TJRJ. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Ação de oferecimento, do pai ao filho menor. Fixação em quantia superior à oferecida na inicial. Possibilidade. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.8600

40 - TRT 2 Região. Multa. «Astreintes». Julgamento «ultra petita». CLT, art. 461.

«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita» no tocante à aplicação de multa diária («astreintes»), porquanto o art. 461 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.3000

41 - TST. Julgamento ultra petita. Ocorrência.

«Examinando a petição inicial da reclamação trabalhista, infere-se que o reclamante postulou diferenças salariais, tendo em vista que, em dado momento da relação de trabalho, passou a acumular as funções de vigilante e recepcionista, sem a devida contraprestação. Na decisão rescindenda, ao se manter a condenação imposta pela Vara do Trabalho em diferenças salariais, desde o início da relação de trabalho, sem observar que o pedido formulado na ação originária estava vincu... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.3200

42 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência com base em prova testemunhal e pericial. Pedido restrito à metade da herança cabível aos demais herdeiros. Concessão de ofício, pelo juiz, de quinhão igual, em face da superveniente CF/88 Descabimento, ressalvado ao autor pleitear o direito em ação distinta. Supressão do concedido «ultra petita

O autor pediu o que achava que podia. A sentença concedeu-lhe mais do que devia. E, nisso, foi ultra petita. Donde, há de se lhe decotar o excesso, que o autor poderá pleitear em ação distinta, se cuidar que tem fundamento bastante.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3007.2400

43 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Interposta ação revisional de contrato bancário por contratante que alega cobrança de juros excessivos, capitalização, comissão de permanência cumulada com encargos, requerida a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e restituição em dobro de valores cobrados em excesso, inadmissível declare o magistrado abusividade na cobrança das tarifas bancárias, em julgamento 'ultra petita', passível de correção pelo Tribunal. Recurso provido, excluída a fração «ultra petita» da respeitável sentença.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1700

44 - STJ. Julgamento «ultra petita». Sentença. Ação cominatória julgada procedente. Fixação de pena, para o caso de desobediência ao preceito, em quantia muito superior à requerida na inicial. Decisão «ultra petita». CPC, art. 460.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.1500

45 - TRT 3 Região. Julgamento extra, ultra e citra petita- processo do trabalho.

«É defeso ao juiz, à luz do art. 460 do CPC prolatar decisão extra petita (além do pedido, isto é, matéria estranha à lide), ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (aquém do pedido). No caso em tela, o MM. Juízo a quo decidiu a lide nos estritos limites em que foi proposta, não condenando a Reclamada em quantidade superior ao que lhe foi demandado, não ultrajando as disposições contidas nos artigos 128 e 460 do CPC, razão pela qual não há falar em nulidade do r. dec... ()

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Doc. LEGJUR 146.5390.9000.8600

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Julgamento «extra petita/ultra petita». Não ocorrência.

«1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, por ambas as alíneas, à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Inexiste julgamento «extra petita» ou «ultra petita» quando o órgão julgador não ultrapassa o... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8001.3400

47 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Constatação. Possessória. Reintegração de posse. Afastamento do excesso, de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido, decotada de ofício, a parte da decisão proferida «ultra petita».

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Doc. LEGJUR 163.9800.9001.3900

48 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação monitória. Contrato de mútuo. Quando a sentença outorga título executivo ao preceito monitório, em valor superior àquele almejado pelo próprio autor, configura-se o julgamento «ultra petita», que não enseja nulidade da sentença, mas, sim, sujeita-A à redução aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5600

49 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Cobrança baseada em acordo existente entre as partes. Acolhimento parcial, com fundamento diverso dos termos do pedido. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Há voto vencido sustentando a incompatibilidade jurídica entre o pedido e o concedido).

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Doc. LEGJUR 165.2891.8014.2800

50 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Extrapolando o decisório os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre matéria que deverá ser objeto de ação autônoma, conquanto tenha sido a matéria referida na petição inicial, não sendo pedido formulado na demanda, circunscrita à postulação de reconhecimento de nulidade de atos jurídicos, patente o julgamento «ultra petita» podendo, porém, tal vício, ser sanado pelo Tribunal com a expunção do excesso, desnecessário o reconhecimento de nulidade da sentença. Preliminar acolhida somente para anular o capítulo da sentença em que consubstanciado o julgamento «ultra petita».

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