Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime de calúnia. Advogado. Exercício da profissão. Direito de petição. Atipicidade da conduta que, no caso, revela-se patente. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CP, art. 138 e CP, art. 141, II. CF/88, art. 5º, XXXIV.
«2. Na hipótese dos autos, contudo, os acusados – na qualidade de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, e Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da mesma entidade –, atuando em defesa de sua classe profissional e utilizando-se do instrumento cabível, representaram à Corregedoria do TRF da 2ª Região, com argumentos que, embora exacerbados, não extrapolaram os limites legais para o exercício do direito de petição. Nesse contexto, não há como considerar típicas as suas condutas, inexistindo, portanto, justa causa para a ação penal.... ()
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