Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação em defesa de direito de menor. Tratamento ortodôntico. Recurso especial. Não conhecimento. Argumentação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. ECA, arts. 201, V e VIII, e 212. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.
«O Tribunal de origem, fulcrado na interpretação dos arts. 201, V e VIII, e 212, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entendeu ser legítimo o representante do «Parquet, na defesa dos direitos dos menores, ao ajuizamento não apenas da ação civil pública; foi mais além, reconheceu ser o Ministério Público legítimo para a iniciativa «de quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais para garantir o respeito aos direitos assegurados a crianças e adolescentes, promovendo todas as espécies de ações pertinentes. ... ()
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