Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Indícios suficiente da prática delituosa bem como os motivos pelos quais a quebra se faz necessária. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX.
«Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida pelo «Parquet em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa, e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa do investigado.... ()
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