Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. Ademais, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas que não são suficientes a infirmar as razões de decidir.  ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Requerimento da autora de realização dos procedimentos Histerectomia Vaginal ou Promontofixação Uterina, que não tem condições de custear. Deferimento da tutela de urgência. Inconformismo do Município que recorre argumentando que não é de sua competência o fornecimento da cirurgia requerida, por ser de média/alta complexidade. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe aos direitos materiais referidos pelo agravante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR.

Lei 8.906/1994, art. 24-A - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante a liberação em favor do advogado de até 20% dos bens, direitos e valores pertencentes ao cliente, bloqueados por decisão judicial, para pagamento de honorários profissionais no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. Ausência de comprovação do bloqueio universal do patrimônio dos Executados, por decisão judicial. Existência de três veículos registrados em nome dos Executados, sendo um deles, objeto de embargos de terceiros, o que, por si só, impede a concessão do benefício. Por outro lado, como analisou a decisão recorrida, «nenhuma diligência foi requerida nestes autos na busca de patrimônio para satisfação do crédito exequendo". Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMETO DO RECURSO.

Sentença que declarou a inexigibilidade do TOI e das cobranças dele originadas, determinando a devolução dos valores pagos, afastando a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA OS LOCADORES (1º E 2º RÉUS) E O CORRETOR DE IMÓVEIS (3º RÉU). ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DOS LOCADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO QUAL O IMÓVEL LOCADO FIGURAVA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO; II) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DOS AUTORES; III) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE; E IV) CONDENAR O 1º E 2º RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE TODOS OS RÉUS.

Cinge-se a controvérsia em analisar: i) se a sentença merece ser anulada, a fim de possibilitar a adequada análise da reconvenção apresentada pelo 1º e 2º réus, ora 2º e 3º recorrentes; e, caso superado; ii) se da conduta dos referidos réus decorreram danos de ordem material e moral, apurando-se, subsidiariamente, a adequação da verba compensatória; iii) se merece ser acolhido o pedido reconvencional; e iv) se a sentença deve ser corrigida para que passe a constar em seu dispositivo a improcedência dos pedidos realizados contra 3º réu, ora 1º recorrente. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de ISS. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à exceção de Pré-Executividade. Irresignação da Executada/Excipiente. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a Excipiente alega, em breve síntese, a inexigibilidade da dívida, pugnando pela aplicação do regramento específico ao ISS cobrado de sociedades uniprofissionais. Exceção de pré-executividade que é via estreita e somente admite a arguição de matérias que podem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Aplicabilidade da Súmula 393/STJ. A denominada Exceção de Pré - Executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta. Portanto, não é possível na estreita via da exceção, que não admite dilação probatória, que se apure a alegada uniprofissionalidade da sociedade agravante. Impossibilidade de análise pela via eleita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em que requer a autora a imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária no benefício acidentário B91. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Manutenção do decisum. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Necessária a realização de perícia médica antes da concessão do benefício, se for o caso. Comprovação da incapacidade e da espécie de benefício a que faria jus a autora que demanda dilação probatória. Descabimento da concessão da tutela nesse momento, por se afigurar prematura. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova os autos. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Pleito de reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que os réus lhe forneçam os medicamentos indicados na inicial, sob pena de sequestro nos cofres públicos da verba necessária à aquisição. Comprovação da hipossuficiência econômica autoral, e urgência do tratamento de saúde, mediante uso dos medicamentos indicados em laudo médico nos autos. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe aos direitos materiais referidos pelo agravante. Contudo, um dos medicamentos requeridos, qual seja, Rivaroxabana 20mg comprimido revestido, não fazem parte de nenhuma listagem de distribuição oficial do SUS. Na hipótese dos autos, o laudo médico apresentado atesta que o autor é portador de cardiopatia grave e não possui opções terapêuticas adequadas no SUS, sendo indicado para o seu tratamento o medicamento pleiteado. Além disso, na espécie, também restaram demonstrados: a recusa do fornecimento da medicação na via administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da demandante. Preenchimento dos requisitos previstos no item 2 do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Fumus boni juris que restou demonstrado pelos documentos acostados à peça inaugural. Periculum in mora configurado pela própria importância do tratamento em questão, que é essencial ao controle adequado do quadro clínico do demandante. Advertência quanto a possibilidade de sequestro de verbas que visa compelir o agravante ao efetivo cumprimento da obrigação imposta e somente ocorrerá em caso de descumprimento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO CELULAR POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de procedência parcial em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de oscilação de energia elétrica em imóvel residencial que causou a queima de aparelho celular. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta demora na autorização de procedimento cirúrgico por parte da operadora de plano de saúde. O autor alega que a demora teria ocasionado sequelas permanentes no membro inferior direito. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DOS LOTES DISCUTIDOS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao valor da causa em ação de anulação parcial de escritura de promessa de compra e venda, fixando-o em R$ 1.200.000,00, com base no valor constante no referido pacto. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA AO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos morais. O autor alega que sofreu abalo em razão da imputação de prática fraudulenta por parte da concessionária de energia elétrica, que insistiu na cobrança indevida e deu causa à judicialização do conflito. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TEMA 1.061 DO STJ. ASSINATURA IMPUGNADA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL.

Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo desconhecido. A sentença declara a inexistência do contrato, deferindo a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de prosseguir com os descontos, condena o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora desde o efetivo, e a compensar o autor pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto. Apelo do réu defendendo a tempestividade do recurso e a regularidade da contratação. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação por danos morais e a devolução em dobro, a fixação de incidência dos juros de mora da data do arbitramento e seja a condenação em dobro dos danos materiais limitada para após 30/03/2021. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS DAS PARADAS DO VLT DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS AMPLIANDO O ESCOPO INICIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXECUÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS RECLAMADOS, REPUTANDO DEVIDO O PAGAMENTO DE R$1.374.631,80, COM DEDUÇÃO DE ITENS NÃO CONFORMES E SERVIÇOS PENDENTES. BOLETINS DE MEDIÇÃO ASSINADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL ESCRITO QE NÃO INVALIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E ACEITOS, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVIÁVEL O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MULTA CONTRATUAL ARBITRADA NOS LIMITES DO CONVENCIONADO. IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O RÉU, NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. 2. PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. 3. PRESCRIÇÃO REJEITADA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ 4. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO DO EG. STJ - TEMA 1061 - «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)". 5.DANO MORAL QUE EMERGE IN RE IPSA, TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. 6.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA NOS MOLDES DO CPC, art. 42. CONHECIMENTO E DESPROVOVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ Apelações. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade consumidora. Autora que ficou durante mais de seis meses sem a prestação do serviço de água. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Concessionária que não se desincumbiu de comprovar, através da prova pericial, que a unidade não estava apta a receber o serviço, não restando, demonstrada qualquer causa excludente do nexo de causalidade. A ausência da prestação do serviço de água, que é um serviço essencial a todos, é fato que ultrapassa a mera esfera de aborrecimento para macular a dignidade da autora, mormente, quando se verifica que a usuária foi obrigada a se dirigir à concessionária por diversas vezes para solicitar um carro pipa, sem contar os diversos pedidos de ajuda aos vizinhos a fim de obter água potável. Em relação ao quantum a ser fixado, devem ser observados alguns parâmetros para a fixação do valor do dano moral, em especial, o grau de censurabilidade da conduta da concessionária, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. O alto grau de censurabilidade do comportamento adotado pela concessionária - ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade, embora tenha sido instalado o hidrômetro, a capacidade econômica das partes e a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela usuária - que ficou mais de seis meses sem a prestação do serviço de água potável, são circunstâncias que ensejam a majoração da verba indenizatória. Quantum majorado no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento do recurso interposto pela ré e provimento do recurso interposto pela autora.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em que requer a autora a concessão do benefício acidentário B91. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Manutenção do decisum. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Necessária a realização de perícia médica antes da concessão do benefício, se for o caso. Comprovação da incapacidade e da espécie de benefício a que faria jus a autora que demanda dilação probatória. Descabimento da concessão da tutela nesse momento, por se afigurar prematura. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova os autos. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora à entrega de peças necessárias à conclusão de reparos em veículo ou, alternativamente, à disponibilização de carro reserva. Alegações de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço. Pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante após a celebração de acordo. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA.ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração na posse de imóvel, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PENHORA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO GENITOR DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO APENAS OCORRE QUANTO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ATO SOLENE E FORMAL, QUE EXIGE RECIBO OU DOCUMENTO ESCRITO, SENDO CERTO QUE, HAVENDO RECUSA POR PARTE DO LOCADOR NO RECEBIMENTO, É FACULTADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE CONSIGNÁ-LAS JUDICIALMENTE. A MERA ESPECULAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENTREGA FORMAL DO BEM AO LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, A DATA EM QUE O LOCATÁRIO EFETUOU A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR, QUAL SEJA 11/10/2019, CABENDO ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ ESSA DATA, ASSIM COMO MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO QUE REPRESENTE O RETORNO DO LOCADOR AO STATUS DE POSSUIDOR DIRETO, O QUE SE DÁ PELA ENTREGA DAS CHAVES, ATO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE PROVADO PELO LOCATÁRIO. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAM PROVAS DE OUTRAS TENTATIVAS DE ENTREGA DAS CHAVES POR PARTE DOS RÉUS, OU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NESSE SENTIDO, CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO LOGROU ATENDER O ÔNUS DO CPC, art. 373, II, ISTO É, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ENTREGA DAS CHAVES. CONFISSÃO FICTA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO ABSOLUTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO/ CANCELAMENTO VOO. FALHA CHECK IN. RECOMPRA PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... (Continua)

25 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOBRE 100% DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. ÓBITO OCORRIDO EM 13.12.1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO E. STJ: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ A REVER A PENSÃO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. APLICABILIDADE DOS §§3º, 7º E 8º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40, NA REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 20/98. DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO NO EQUIVALENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO QUANDO EM ATIVIDADE. MATÉRIA RECORRENTE NA JURISPRUDÊNCIA. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSOANTE A SÚMULA 68/TJERJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, CONFORME ART. 85, § 3º, I, DO CPC C/C SÚMULA 111/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

26 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORES ESTADUAIS FALECIDOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação de anulação de ato administrativo cumulada com restabelecimento de pensão por morte e indenização, ajuizada por filha maior solteira contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, objetivando a retomada do pensionamento cancelado sob o argumento de que teria formado união estável e a condenação do réu ao pagamento das parcelas inadimplidas, além de reparação e compensação por conta do ocorrido. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PERCENTUAL DE 50% PARA CADA POLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO PENHORADO EM CONTA CORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PENHORA ON-LINE DE PERCENTUAL DE PROVENTOS - DEVE-SE GARANTIR QUE A EXECUÇÃO SEJA A MENOS ONEROSA POSSÍVEL PARA A PARTE EXECUTADA, CONTUDO, TAL PRINCÍPIO DEVE SER ANALISADO JUNTAMENTE COM O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO - PERCENTUAL DE 30% COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão impugnada que deferiu o desbloqueio do valor penhorado, por se tratar de conta na qual a executada recebe seus proventos, sendo bem impenhorável. A Jurisprudência deste Tribunal tem firmado entendimento no sentido da penhorabilidade da verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria, em até 30% (trinta por cento), desde que não comprometa a capacidade de sobrevivência digna do devedor. Devem ser observados os princípios da economicidade e celeridade, no sentido de atingir a satisfação do débito, sendo necessária a reiteração automática e sucessiva de novas ordens de penhora respeitando o limite determinado, até que a satisfação do débito seja efetivamente alcançada, de modo a garantir a celeridade processual. Reforma da decisão agravada que se impõe. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, assiste razão aos recorrentes quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Do mesmo modo, merece reparo o julgado, no que tange aos consectários legais, para definir que a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Outrossim, em reexame necessário, tendo em vista a natureza previdenciária da condenação imposta a Fazenda Pública, a correção monetária será com base no INPC, até 08/12/2021, nos termos do Tema 905 do STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO

In casu, a Agravada, na condição de professora aposentada, tendo passado para inatividade em 09/08/1996, ajuizou a execução individual originária, com fundamento no título executivo constituído nos autos da ação coletiva, processo 0075201-20.2005.8.19.0001. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º DO CPC, art. 82. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 311, II - OBSERVÂNCIA DO AVISO 195/2023 DA PRESIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. A

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, assiste razão aos recorrentes quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Quanto ao apelo da autora, assiste parcial razão à apelante, fazendo jus a concessão da tutela de evidência, ante a presença dos requisitos exigidos no art. 311, II do CPC, de acodo com a prova produzida nos autos e a adoção de tese já firmada no STJ sobre a matéria. Parcial provimento aos recursos para limitar a incidência dos honorários advocatícios quanto as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem assim deferir a tutela de evidência à aprte autora, devendo o juízo singular, contudo, observar o determinado no Aviso 195/2023, da Presidência deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. REGULARIDADE DOS DESCONTOS DENTRO DO LIMITE LEGAL GLOBAL DE 70%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta em face de instituição financeira, visando à limitação de descontos mensais em sua pensão a 30% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO, COM PEQUENO REPARO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NO FEITO. NO MÉRITO, PRETENSÃO PETITÓRIA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS, QUAIS SEJAM, I) O DOMÍNIO SOBRE A COISA; II) A POSSE INJUSTA DOS RÉUS E A III) PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA POSSE INJUSTA, UMA VEZ QUE OS RÉUS COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEGUIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, CONFERINDO-LHES JUSTO TÍTULO À POSSE. AUTORA QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS AFIRMA QUE ESTE TERIA PERDIDO A EFICÁCIA, DIANTE DE UMA PERMUTA FRUSTRADA. CONTRATO IMPUGNADO, TODAVIA, QUE NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA À PERMUTA ALEGADA. AO CONTRÁRIO, PELO DOCUMENTO A AUTORA, ENTÃO PROMITENTE VENDEDORA, DÁ PLENA E RASA QUITAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. ADEMAIS, O INSTRUMENTO PARTICULAR CONTÉM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA CONSUMADA A SUA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO DO INSTRUMENTO. POSSE DOS RÉUS AMPARADA JURIDICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM PEQUENO REPARO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, TRATANDO-SE, NO ENTANTO, APENAS DE MATÉRIA DE DEFESA, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA 237, DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO.

Intento recursal que pretende a reforma da decisão que afastou a aplicabilidade dos temas 414 e 929 do STJ. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUDANÇA NO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ALTERAÇÃO SE DEU A PEDIDO DA PRÓPRIA AUTORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXONERAM DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FÁRMACO PRETENDIDO PELA AUTORA, QUE É APLICADO EM AMBIENTE HOSPITALAR, SENDO SEU FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RÉ IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESVIO DE ENERGIA CONSUMIDOR FICOU 34 MESES SEM FORNECIMENTO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE APRESENTAR ALGUMA PROVA OU AO MENOS INDICATIVO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OU NA CONDUTA DO AUTOR. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, referente a período em que o imóvel do autor estava fechado. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito do consumidor foi calculado de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta ligação direta na rede de distribuição, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência do TOI e das cobranças baseadas nele. 6. Ilegítimo o débito imputado ao autor que ocasionou a cobrança indevida e a possibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica, estando caracterizado o dano moral. 7. Dano moral arbitrado em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos art. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DE CNPJ NA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA DIRECIONADA A PESSOA JURÍDICA DIVERSA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO O ERRO RESIDE NA IDENTIDADE DA PESSOA JURÍDICA CITADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ausência de citação válida impede a constituição e o desenvolvimento regular do processo, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A decretação da revelia e a prolação de sentença condenatória sem a regular integração da parte ré ao processo configuram grave cerceamento de defesa. ... (Continua)

43 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESEJADA PELA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PRODUÇÃO SERIA DESNECESSÁRIA PARA ENFRENTAR O MÉRITO E DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

44 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel residencial. Ausência de estipulação no contrato de parcelas mensais e intermediárias, de taxa de entrega das chaves e de despesas de transferência de serviços. Parte autora que não demonstra posterior celebração de contrato de financiamento. Inadimplemento contratual não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E 2º RÉU. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

Responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo que está prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. TOI. Fornecimento do serviço essencial de energia elétrica. Indevida suspensão do serviço. Sentença de procedência. Recurso por meio do qual postula-se a majoração ao quantum indenizatório. Dano moral corretamente reconhecido. Quantum indenizatório que, entretanto, restou fixado com modicidade, a comportar majoração. Sentença que se reforma para majorar o valor da verba indenizatória. Recurso provido.

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação compensatória e de obrigação de fazer em que se pleiteia que a autarquia ré se abstenha de suspender o fornecimento de água e que realize a substituição do hidrômetro da autora, bem como seja condenada a indenizá-la em dano moral. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. PACIENTE COM QUADRO DE PARAPARESIA SEVERA E INCAPACITANTE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde o fornecimento dos serviços de home care ao autor/agravado, sob pena de multa de dez mil reais. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015, ao reconhecer ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir da parte autora. A extinção decorreu da não efetivação da diligência de busca e apreensão, deferida liminarmente, e da ausência de citação do réu. Sustentou-se que a parte autora permaneceu inerte diante do insucesso do cumprimento do mandado judicial. A parte apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação do pedido de habilitação processual e da não devolução de prazo processual após a formalização da cessão de crédito, além de violação ao contraditório por ausência de intimação prévia para manifestação sobre eventual desídia. ... (Continua)