Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel residencial. Ausência de estipulação no contrato de parcelas mensais e intermediárias, de taxa de entrega das chaves e de despesas de transferência de serviços. Parte autora que não demonstra posterior celebração de contrato de financiamento. Inadimplemento contratual não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.