Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DE CNPJ NA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA DIRECIONADA A PESSOA JURÍDICA DIVERSA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO O ERRO RESIDE NA IDENTIDADE DA PESSOA JURÍDICA CITADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ausência de citação válida impede a constituição e o desenvolvimento regular do processo, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A decretação da revelia e a prolação de sentença condenatória sem a regular integração da parte ré ao processo configuram grave cerceamento de defesa. ... (Continua)