Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESVIO DE ENERGIA CONSUMIDOR FICOU 34 MESES SEM FORNECIMENTO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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