Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO PENHORADO EM CONTA CORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PENHORA ON-LINE DE PERCENTUAL DE PROVENTOS - DEVE-SE GARANTIR QUE A EXECUÇÃO SEJA A MENOS ONEROSA POSSÍVEL PARA A PARTE EXECUTADA, CONTUDO, TAL PRINCÍPIO DEVE SER ANALISADO JUNTAMENTE COM O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO - PERCENTUAL DE 30% COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão impugnada que deferiu o desbloqueio do valor penhorado, por se tratar de conta na qual a executada recebe seus proventos, sendo bem impenhorável. A Jurisprudência deste Tribunal tem firmado entendimento no sentido da penhorabilidade da verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria, em até 30% (trinta por cento), desde que não comprometa a capacidade de sobrevivência digna do devedor. Devem ser observados os princípios da economicidade e celeridade, no sentido de atingir a satisfação do débito, sendo necessária a reiteração automática e sucessiva de novas ordens de penhora respeitando o limite determinado, até que a satisfação do débito seja efetivamente alcançada, de modo a garantir a celeridade processual. Reforma da decisão agravada que se impõe. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)