Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação compensatória e de obrigação de fazer em que se pleiteia que a autarquia ré se abstenha de suspender o fornecimento de água e que realize a substituição do hidrômetro da autora, bem como seja condenada a indenizá-la em dano moral. ... ()
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