Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º DO CPC, art. 82. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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