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Pesquisa de Jurisprudência

2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3400

1 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos ensejadores. Ausência. Tutela cautelar incidental. Admissibilidade. Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar. Possibilidade. Exegese do § 7º, do CPC/1973, art. 273, introduzido pela Lei 10.444/2002. Pressupostos da providência de natureza cautelar. Reconhecimento. Deferimento da tutela cautelar. CPC/1973, art. 273, I e II e § 2º.

«Presentes os respectivos pressupostos, é lícito ao juiz conceder providência de natureza cautelar incidental, ainda que pedida a antecipação de tutela, desde que os fatos narrados sejam capazes, segundo a ordem jurídica, de conduzir ao resultado que se postula.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1000.1100

2 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação cautelar visando o cancelamento do protesto. Tutela satisfativa. Cabimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Princípio da fungilidade do processo cautelar e o instituto da antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, §.

«1. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve, não ao processo em si mesmo, mas à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela, ante a admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1000

3 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros requisitos alternativos, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. 2 - Se os elementos trazidos aos autos não indicam, ainda que em análise primária, séria divergência sobre a informação colhida em exame social, caracteriza-se a presença dos requisitos que ensejam o indeferimento parcial da antecipação da tutela para obtenção tão somente da reserva de vaga.... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7391.1000

4 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial retido. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela. Necessidade de processamento do recurso, sob pena de esvaziamento do seu objeto. Pedido cautelar procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«As argüições preliminares que envolvem a viabilidade do recurso especial interposto não são passíveis de aferição neste momento pelo STJ. Tem-se entendido neste Superior Tribunal de Justiça que «o destrancamento do especial, em caso de absoluta urgência, pode ser obtido por qualquer meio processual, seja por agravo, medida cautelar ou até mesmo mandado de segurança (AGRMC 5.737/SP, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19/12/2002). E, nesse diapasão, em face da natureza urgente do pedido, a jurisprudência desta Corte tem admitido que a regra inserta no § 3º do CPC/1973, art. 542, comporta temperamentos, como no caso de antecipação de tutela. Pedido cautelar julgado procedente para determinar que se proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial na origem.... ()

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1996 - Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4400

5 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. (Com doutrina).

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