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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3000

1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos. Circunstâncias da prisão que denotam a necessidade de imposição de medidas alternativas. Envolvimento em roubo de carga e violência desnecessária à vítima. Audácia e periculosidade concreta evidentes. Liminar anteriormente deferida. Habeas corpus originário considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.8600

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do «custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1010.2900

3 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de capitais e «jogo do bicho. Prisão preventiva. Possibilidade de futura absolvição. Via eleita. Não cabimento. Fundamentação. Pacientes exerceriam gerência da associação. Reiteração delitiva. Necessidade de interromper o ciclo delitivo. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «não possui cabimento o pedido de reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a possível condenação, pois não cabe a esta Corte Superior, em exercício de futurologia, antecipar a provável colocação do paciente em regime menos gravoso ou sua absolvição, pela impreterível necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta via estreita (HC 366.625, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1008.2100

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ação cautelar inominada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0001.6900

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento do processo principal. Perda da eficácia. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a prolação de sentença na ação principal, independentemente do trânsito em julgado, cessa eficácia da medida cautelar deferida. ... ()

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