Jurisprudência sobre
acao cautelar

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.8300

1 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).

Na ação anulatória de assembléia geral de S.A. não é cabível que medida cautelar incidente suspenda os efeitos de assembléia de exercícios posteriores, pois o objeto da ação principal é diverso daquele que a cautelar busca garantir.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.7600

2 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.4600

3 - 1 TACSP. Ação rescisória. Medida cautelar. Sentença rescindenda que revoga liminar de sustação de protesto, porque não proposta a ação principal no prazo de trinta dias. Instrumentalidade do processo cautelar. Rescisória inadmissível. (Com doutrina).

«Descabe ação rescisória contra julgado em medida cautelar, por causa da instrumentalidade típica destes provimentos, que não projetam seus efeitos para fora da relação processual.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.8100

4 - TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.

Atendida a cautelar, esvaziada estaria qualquer ação futura, pois já se partiu do fato de que o autor é sócio da requerida, desconsiderada a sociedade onde ele realmente figurou como sócio. Trata-se de inadmissível «petição de princípio'', pois a cautelar confere a atuação de um direito que será objeto de verificação na ação principal.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.6900

5 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar impedindo aumento de capital social de estabelecimento bancário (S.A). Ação principal, anulatória de venda de ações efetuadas por terceiros. Inadmissibilidade. Banco que, por não ser parte na ação principal, não pode sofrer os efeitos da decisão cautelar. Ilegitimidade. Cassação por mandado de segurança. (Cita doutrina).

Não sendo o banco parte na ação principal, não pode a medida liminar ser executada contra ele, pois partes legítimas, na cautelar, são apenas aquelas envolvidas na ação principal.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.4100

6 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no trintídio legal. Prazo de natureza decadencial, peremptório e improrrogável. Extinção da cautelar. CPC, art. 806. (Amplas considerações doutrinárias sobre a decadência).

O prazo estabelecido no CPC, art. 806é de natureza decadencial, fatal ou peremptório, extinguindo-se ipso iure» o direito resguardado pela cautelar, se não ajuizada em tempo a ação principal.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.2700

7 - 1 TASP. Exibição de documento. Tipos: incidente processual, ação cautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).

No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a ação cautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.9300

8 - TJPR. Medida cautelar inominada. Fornecimento de água entre duas empresas. Interrupção. Cautelar da prejudicada objetivando o restabelecimento do benefício. Ação principal, indenizatória por perdas e danos. Falta da necessária relação de interdependência entre as demandas. Improcedência da ação cautelar. CPC, art. 801, III.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.2700

9 - TJSP. Produção antecipada de prova. Cautelar visando à expedição de ofícios ao INPS e instituição bancária. Obtenção de documentos para propor ação rescisória. Inexistência de periculum in mora». Provas a serem produzidas na ação principal. Impropriedade da cautelar.

Não é adequada a produção antecipada de prova com o objetivo de obter documentos, via expedição de ofícios, pelo Juízo. Tal prova pode ser produzida na ação principal.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.8300

10 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.0000

11 - STJ. Ação cautelar. Depósito de tributos controvertidos.

«O depósito dos tributos controvertidos constitui direito do contribuinte que pode ser exercido por petição avulsa nos próprios autos da ação ordinária (CTN, art. 151, II), mas se o Juiz da causa decide que essa providência depende do ajuizamento de ação cautelar não há outra solução prática para a hipótese; a interposição dos recursos cabíveis não elidiria os danos que o depósito visa a evitar. Impropriedade na espécie da discussão a respeito da compatibilidade entre ped... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.2800

12 - 1 TASP. Litispendência. Ação de exibição de documentos, com nítido caráter cautelar. Repetição de outra medida cautelar pendente, de busca e apreensão. Rótulos diferentes para alcançar a mesma finalidade. Litispendência reconhecida «ex officio» em grau de recurso. CPC, art. 267, § 3º.

Se o conteúdo da petição inicial na exibição de documentos revela seu caráter cautelar, repetindo ação de busca e apreensão anteriormente promovida e ainda não concluída, deve-se extinguir o processo «ex officio», por configurada a litispendência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.6700

13 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.4000

14 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Decisão que considera o prazo para propositura da ação principal a partir do julgamento definitivo da cautelar. Descabimento. Trintídio legal a ser contado da data da efetivação da medida, no caso, liminarmente concedida. CPC, art. 806. (Cita doutrina).

O prazo legal de 30 dias para propositura da ação principal, estabelecido no CPC, art. 806, conta-se a partir da efetivação da medida, em especial quando concedida liminarmente, e não do julgamento definitivo da cautelar.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.7600

15 - TAPR. Medida cautelar inominada. Ação principal, a ser proposta, de índole declaratória. Impossibilidade da cautelar. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.0200

16 - STJ. Competência. Ação cautelar. Ensino superior. Matrícula.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação cautelar, ajuizada por aluno objetivando matrícula em estabelecimento de ensino superior. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.7700

17 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de restituição de imóvel formulado em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Concessão de liminar que antecipa a prestação jurisdicional satisfativa da ação principal. Ilegalidade flagrante da decisão. Cassação por mandado de segurança.

Não cabe a pretensão reivindicatória com cumulado pedido cautelar de restituição do imóvel, pois a medida cautelar, deferida liminarmente, apenas antecipa a própria satisfação do direito reclamado na ação principal.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.5600

18 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC, art. 808, I.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.7700

19 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para sustar os efeitos da coisa julgada.

«Salvo em relação ao terceiro juridicamente interessado que se quer executar a sentença na ação principal (CPC, art. 487, II), não cabe cautelar, em ação rescisória, para sustar os efeitos da coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.7800

20 - TJSP. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Medida preparatória de Ação Civil Pública. Município que inicia instalação de pólo industrial em estação ecológica. Concessão de liminar para recomposição dos danos já causados. Discussão quanto à exata localização das áreas em litígio. Matéria a ser resolvida na ação principal. Requisitos da cautelar configurados. Decisão mantida.

A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.8900

21 - STJ. Medida cautelar em ação rescisória. Admissibilidade.

«É admissível, pelo menos em tese, a medida cautelar incidental à ação rescisória, mesmo que tenha por finalidade suspender provisoriamente a execução do julgado rescindendo. Julgá-la procedente ou não, é questão dependente do exame dos fatos da causa e do direito posto.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.5600

22 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Assistência. Terceiro que pode vir a integrar a ação principal como denunciado à lide. Viabilidade de sua participação, na cautelar, como assistente. Não caracterização, propriamente, do instituto da denunciação, por não ter, a cautelar, caráter condenatório. (Cita doutrina).

Se há possibilidade de denunciação da lide na ação principal, aquele que pode, eventualmente, ser denunciado - deve ser cientificado da medida cautelar, para que a prova produzida também seja eficaz em relação a ele.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.5900

23 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Posse de motocicleta adquirida por consórcio. Ação principal que discutirá, unicamente, sobre eventual saldo devedor. Alegação de «periculum in mora» com base na morosidade do processo principal. Descabimento. Administradora, ademais, que já providenciou a entrega do bem. Carência da ação. (Cita doutrina)

Se o tempo necessário à tramitação processual fosse considerado como sendo requisito do perigo da demora, toda e qualquer ação, necessariamente, deveria ser precedida de ação cautelar preparatória.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.3200

24 - TAPR. Litispendência. Ação cautelar de busca e apreensão. Repetição de cautelar anteriormente proposta, julgada extinta mas com prazo para recurso. Litispendência configurada. Proibição legal, além disso, de repetir pedido cautelar sob o mesmo fundamento. Extinção do processo. CPC, art. 808, parágrafo único, e art. 267, IV, V e VI.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.0600

25 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.4600

26 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Garantir o depósito integral de investimento financeiro, sem a aplicação da «tablita» ou deflator. Correção monetária desde o vencimento do contrato. «Fumus» e o «periculum» configurados. Ação principal sobre os excessos da interferência estatal na economia, com ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal. Procedência da cautelar.

Deve-se admitir o processo cautelar para os fins de garantir o depósito integral de investimento financeiro diminuído pela chamada «tablita» ou pelo deflator, inclusive com atualização monetária desde o vencimento do contrato, com vistas à ação principal onde se argüirá ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.6000

27 - TJMS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Ação principal ajuizada após o decurso de trinta dias. Prazo decadencial que não se suspende pela superveniência das férias forenses. Declaração de Ineficácia da cautelar. CPC, arts. 174, I, e 808, I.

O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, é decadencial, não se interrompendo pela superveniência das férias forenses.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.1900

28 - STJ. Competência. Medida cautelar, preparatória de ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Causa fundada em Convenção Internacional.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em tratado internacional, para prevenir dano ao meio ambiente deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III); essa competência é fixada em função do fundamento legal do pedido, de modo que a aplicabilidade, ou não, do tratado internacional à espécie depende de juízo de mérito a ser feito pelo Juiz Federal, depois de processada a ação

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.3200

29 - TJMT. Produção antecipada de prova. Cautelar antecedente de ação demarcatória e de reintegração de posse. Pretendida realização de perícia para determinar linha divisória. Descabimento. Prova a ser produzida na ação principal. Viabilidade, porém, de ouvir antecipadamente testemunha de avançada idade. Deferimento parcial. CPC, arts. 847, II, e 849. (Cita jurisprudência e precedente).

Na cautelar de produção antecipada de prova, não cabe perícia que pode muito bem ser realizada na ação principal, por se tratar de circunstância imutável no tempo. Viável a cautelar, porém, para ouvir testemunha idosa.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.0800

30 - TJSP. Produção antecipada de prova. Defesa argüindo questões preliminares relativas à ação principal a ser proposta. Descabimento. Autonomia do processo cautelar. (Cita doutrina).

Não cabe, na produção antecipada de prova, argüir preliminares concernentes à ação principal pois, na cautelar, o que se decide é se há, ou não, risco para a efetividade ou utilidade da ação principal, e não o mérito desta.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.6700

31 - TJSP. Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC, art. 800. (Cita precedente).

A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.4100

32 - TFR. Medida cautelar inominada. Pretendida execução definitiva da sentença antes do trânsito em julgado da ação principal. Impossibilidade por força da acessoriedade do processo cautelar. CPC, art. 796.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.6000

33 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Porto. Medida cautelar. Lei 8.630/93.

«Lei 8.630, de 25/02/93 (LBJ 93/443), que disciplina o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, no País, dando outras providências. Arguições de inconstitucionalidade de numerosos dispositivos da Lei 8.630/93, distribuídas em três grupos: a) por violação de normas constitucionais que definem os portos como serviço público; b) por ofensa à proteção constitucional ao trabalho avulso; c) por infringência a dispositivos constitucionais s... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.8500

34 - TJSP. Medida cautelar inominada. Entrega de chaves de imóvel. Objetivo que, a rigor, seria simples efeito de ação consignatória, julgada procedente. Necessidade, porém, de processo cognitivo, em face da natureza das sentenças. Impossibilidade de se dar, à medida cautelar, feição executiva de decisão judicial.

A rigor, a entrega das chaves do imóvel deveria ser simples conseqüência da decisão proferida na consignação em pagamento, cuja força, todavia, cinge-se à extinção da obrigação que teve por objeto. Se o requerente cumpriu suas obrigações e a requerida estava obrigada pelo contrato a entregar-lhe as chaves do imóvel adquirido, isto tem que ser resolvido em processo de conhecimento, não em cautelar.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.4500

35 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Propósito da cautelar que não se confunde com o objetivo da ação principal. Condenação do vencido em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.7300

36 - TJMG. Medida cautelar inominada. Depósito de débitos fiscais. Ação principal, de inexigibilidade do tributo, afinal julgada improcedente. Juiz que, mesmo assim, dá pela procedência da cautelar, mantendo os depósitos em juízo e impedindo a execução até o trânsito em julgado da ação principal. Viabilidade. CPC, art. 808, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7003.8900

37 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.

«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.5200

38 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Depósito de dívida fiscal para inibir a cobrança pela Fazenda Pública. Posterior ação anulatória do débito. Possibilidade da cautelar. Irrelevância de a lei prever o depósito prévio na própria ação anulatória. Deferimento. Lei 6.830/80, (Execução Fiscal), art. 38. (Há votos vencidos. Cita jurisprudência e indica doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.1200

39 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).

A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.3400

40 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Nota promissória emitida em garantia de mútuo. Improcedência da ação principal e procedência da cautelar. Possibilidade. Méritos inconfundíveis das duas demandas. Distinção. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.5600

41 - TJPR. Medida cautelar. Duas ações principais. Pretendida cessação de eficácia da cautelar porque trancado um dos processos principais. Descabimento, no caso. Juiz que, em face de litispendência, trancou a segunda demanda, indevidamente proposta, mantendo a primeira como ação principal. Inexistência de extinção do processo. Não incidência do CPC, art. 808, III.

Existindo duas ações iguais, o trancamento da segunda não implica extinção do processo nos termos do CPC, art. 808, nº III, eis que persiste o processo da ação anterior.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.5100

42 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Depósito de crédito tributário para inibir a execução fiscal. Possibilidade de efetuar o depósito na ação principal, declaratória negativa do débito. Irrelevância. Viabilidade da cautelar. Adoção das «súmulas» 1 e 2/TRF. 3ª Região.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7025.7100

43 - STJ. Ação civil pública. Competência. Medida cautelar. Meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º . CF/88, art. 109, III. Lei 6.938/81.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em Lei deve ser processada e julgada no foro do local do dano ( Lei 7.347/85, art. 2º ); regra de que se excepcionam as causas fundadas em tratado internacional, as quais são processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III). Hipótese em que a ação foi proposta com base na Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.4400

44 - TFR. Medida cautelar inominada. Postulação visando à liberação de mercadorias apreendidas pela fazenda pública, mediante o pagamento do débito fiscal e multas. Cautelar que exaure toda a pretensão do requerente, tornando desnecessária a ação principal. Ofensa à característica de acessoriedade. Indeferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.1500

45 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória em ação de separação judicial que segue o rito ordinário. Inadmissibilidade, à falta de pedido cautelar específico. CPC, art. 852. (Cita doutrina).

Sem a medida cautelar específica requerendo alimentos provisionais, não pode o Juiz fixá-los em ação de separação judicial que segue o rito ordinário, porque matéria de procedimento é de ordem pública e indisponível.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.1400

46 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Descabimento de medida cautelar.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de proclamar incabível a medida liminar nos casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Rel. Min. Marco Aurélio; ADIn 267/DF, Rel. Min. Celso de Mello), eis que não se pode pretender que mero provimento cautelar antecipe efeitos positivos inalcançáveis pela própria decisão final emanada do STF. A procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, importando em reconhecimento judicial do estado de inérc... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.6100

47 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio» pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.4400

48 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial a partir da sentença de procedência se não houve concessão de liminar. CPC, art. 806.

Se não foi concedida liminar, o prazo de trinta dias para propositura da ação principal começa a fluir com a sentença que defere a medida cautelar.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.4500

49 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Bloqueio de veículos junto ao Departamento de Trânsito, impedindo eventual alienação. Cautelar concomitante com ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Viabilidade, nas circunstâncias do caso. Procedência. CPC, art. 798. (Cita doutrina).

A prova dos autos permitia a medida deferida, que veio alcançar dois caminhões pertencentes ao réu, porque este não comprovou possuir outros bens, afastando-se, assim, o perigo de sua insolvência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.2700

50 - TJMS. Ação rescisória. Medida cautelar suspendendo execução da decisão rescindenda. Imissão na posse. Admissibilidade, no caso. Condenação criminal reconhecendo a falsidade dos documentos embasadores da decisão exeqüenda. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Cautelar deferida. CPC, arts. 798 e 799.

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