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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1000

1 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros requisitos alternativos, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. 2 - Se os elementos trazidos aos autos não indicam, ainda que em análise primária, séria divergência sobre a informação colhida em exame social, caracteriza-se a presença dos requisitos que ensejam o indeferimento parcial da antecipação da tutela para obtenção tão somente da reserva de vaga.»... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7340.7200

2 - TRF1. Recurso. Tutela de urgência e cautelar, com eficácia mandamental-inibitória negativa. Impossibilidade de tutela satisfativa nas comportas processuais do agravo. CPC/1973, arts. 527, III e 558.

«Não há como admitir-se a pretensão de tutela satisfativa, no recurso de agravo, que não possibilita, na exigüidade de suas comportas procedimentais, a solução definitiva da lide, posta a exame no espaço processual amplo e adequado do feito principal, sob o comando do juízo natural, a devolver-se à Corte revisora, somente pelas vias do recurso próprio e nos limites do «tantum devolutum quantum apellatum».»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.0084.0000.0000

3 - TRT 2 Região. Ação cautelar. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Possibilidade. Requisitos de urgência e plausibilidade do direito. Ausência. Improcedência da pretensão.

«Conceito jurídico fundado no princípio da nulla executio sine titulo impediu, por décadas, que a doutrina processual admitisse a distinção entre urgência no provimento e provimento de urgência, fazendo-a erigir a ideia de que a tutela cautelar não possa, nunca, revestir-se de caráter satisfativo. A execução provisória de sentença constitui o mais expressivo exemplo de que a medida de urgência pode conformar- se de caráter satisfativo, em que pese derivar de cognição sumária. O pedido de afastamento do presidente do sindicato, para cumprimento do deliberado em assembleia, ostenta natureza de tutela provisional, espécie das medidas cautelares, e que goza de legítimo efeito satisfativo. No caso concreto, no entanto, a sentença do processo principal reconheceu a ilegitimidade do ato assemblear e foi confirmada em segundo grau, elemento que elimina o fumus boni juris , indispensável para concessão de tutela de urgência. Por fundamentos diferentes, a sentença deve ser mantida. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.3361.1002.2200

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos para o deferimento da tutela de urgência.

«1. No caso dos autos, não ficou comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela de urgência. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.2833.6002.1600

5 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Funcionalismo. Acumulação de cargos de professora. Indeferimento de tutela cautelar de urgência na origem. De rigor a suspensão de procedimento administrativo disciplinar instaurado em razão da acumulação de cargos enquanto ainda sub judice a legalidade do ato administrativo que indeferiu a acumulação. Relação de prejudicialidade verificada. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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