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2017 - Doc. LEGJUR 180.4690.0002.3600

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.

«1. A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.4151.1000.7500

4 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos. Hospital privado não conveniado ao sus. Atendimento de emergência. Encaminhamento pelo município. Despesas hospitalares. Definição do valor. Aplicação da tabela do sus. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Recurso especial de hospital nova atibaia s/a

«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido pressupôs que o recorrente presta serviços complementares ao Sistema Único de Saúde para definir como critério indenizatório das despesas hospitalares a aplicação da tabela do SUS, conforme arts. 24 e seguintes da Lei 8.080/1990, e não as despesas efetivas consideradas regulares pela perícia técnica judicial. ... ()

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