convenio com o sus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

«Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do CP, art. 327, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.... (Continua)

2 - STJ Competência. Concussão. Médico e administrador de hospital. Convênio com o SUS. Inexistência de prejuízo da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«Por fim, é do entendimento da 3ª Seção deste Tribunal manter a competência da Justiça Estadual Comum, tratando-se de serviço sujeito ao convênio do Sistema Único de Saúde prestado por médico ou administrador hospitalar.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado. Convênio com o sus. Legitimidade do município. Matéria não alegada na petição inicial. Teoria da substanciação.

«1. No direito brasileiro vige a teoria da substanciação, segundo a qual o julgador somente está vinculado aos fatos, podendo atribuir-lhes a qualificação jurídica adequada, aplicando-se os brocardos «iuri novit curia e «mihi factum dabo tibi ius. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por erro médico. Sentença que condenou o réu à indenização moral. Irresignação do reú. Acolhimento. Irrelevância do atendimento ter sido prestado mediante convênio com o SUS. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade civil subjetiva nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Laudo pericial e conjunto probatório não demonstraram nexo de causalidade e culpa da equipe médica. Recurso provido

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Dano moral. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Paciente menor de idade que se feriu ao pisar descalço em pedaço de vidro que se encontrava no chão do hospital. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente não demonstrada. Dano moral configurado e indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO REALIZADO MEDIANTE CONVÊNIO COM O SUS.

A competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Autora que informa na inicial sobre a natureza pública do serviço prestado. Aplicação do art. 3º, I.7, «a, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso  NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da médica Natasha de Carvalho Miller Mariozi. Prestação de serviço por hospital privado por meio de convênio com o SUS. Natureza jurídica de direito privado do nosocômio não permite a equiparação da médica à agente público. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação de convênio com o sus. Pretensão de reexame de provas.

«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 515 e 334, II e III, do CPC/1973 por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de denunciação a lide devido à aplicabilidade do CDC. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito a saúde. Ação de Cobrança proposta por Hospital privado em face do Município de Teresópolis em razão de internação de paciente por força de decisão judicial transitada em julgado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Erro médico - Decisão que indeferiu a arguição de ilegitimidade passiva ad causam - Insurgência dos requeridos - Teor da decisão impugnada não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 - Aplicação da tese fixada no Tema 988 do STJ - Matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão - Preliminar arguida em contestação com base em fundamentos diversos - Preclusão não verificada - Atendimento por convênio com o SUS - Médicos que se enquadram como agentes públicos em sentido amplo - Aplicação do Tema 940 do E. STF - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO - ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ERRO DE DIAGNÓSTICO ANTERIOR, NÃO IMPUTÁVEL AO NOSOCÔMIO E SEUS PREPOSTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Os hospitais privados, que prestam atendimento mediante convênio com o SUS, respondem de forma objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, por danos decorrentes dos serviços neles prestados, independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento (precedentes do STJ). Comprovada a ausência de falha na prestação de serviços por parte do apelado, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Atendimento de emergência a paciente que estava no sétimo mês de gestação. Parto realizado com sucesso, tendo mãe e filha prematura permanecido no hospital particular, sem convênio com o SUS e sem cobertura de plano de saúde. Serviço reconhecido e valor não questionado. Alegação de ocorrência de estado de perigo, tendo a ré assinado o termo de responsabilidade num momento em que seu estado emocional estava extremamente abalado (risco de vida de sua filha e neta). Desacolhimento. Termo de compromisso que não teve o seu conteúdo abalado. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva do valor cobrado. Dificuldades pessoais da apelante não podem servir para afastar a condenação. Ausência de obrigação de o Hospital prestar serviço gratuito, inerente à função do Estado, pois esta é a atividade desempenhada na busca de resposta financeira. Ação procedente. Recurso desprovido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.

17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Uso indevido do nome e dados profissionais da autora. Objetivo de lucro. Convênio com o sus. Legitimidade passiva. Quantum indenizatório. Litigância de má-fe. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante formulou alegações genéricas sobre a ausência de prestação jurisdicional, sem demonstrar, de forma específica, em que consistiram os vícios perpetrados pelo Tribunal de origem. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Inconformismo da ré (Santa Casa) contra rejeição da preliminar de denunciação da lide. Pleito de reforma. Alegada prestação dos serviços por terceira empresa, com a qual mantém contrato que prevê responsabilização civil, e atendimento pelo SUS. Irrelevância. Agravante que é entidade privada cujo convênio com o SUS não desnatura a relação consumerista tampouco a equipara a agente público. Responsabilidade solidária e vedação à denunciação da lide (CDC, art. 14 e CDC, art. 88). Possibilidade de ajuizamento de ação regressiva, se o caso. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que inverteu o ônus da prova. Inconformismo da demandada «Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo". Descabimento. «Decisum agravado que se baseou tanto no CDC, art. 6º, VIII quanto no CPC, art. 373, § 1º. Atendimento prestado em hospital particular mediante convênio com o SUS. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação à parte ré claramente evidenciada, a ensejar, também, a utilização do sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE PRESTA SERVIÇOS A PACIENTES ONCOLÓGICOS E OSTOMIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ENTIDADE POSSUI CONVÊNIO COM O SUS E QUE PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS DA PORTARIA MS 400/2009 - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Apoio a Pacientes Oncológicos em Reflexologias (IBRAPPER) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando o fornecimento de insumos médicos para a continuidade da prestação de seus serviços. Decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela antecipada de urgência. Irresignação do ente estadual. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... (Continua)

24 - TJRJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Retenção pelo município de Belford Roxo. Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada. Ausência de fundamento legal. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 219.

«Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada pelo Município de Belford Roxo em decorrência de convênio com o SUS. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Competência da autoridade local em falta de autoridade federal que concretize a contribuição de que se trata. Prestação de serviços médicos que não se enquadra como cessão de mão-de-obra ou empreitada. Retenção do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária para o INSS que não encontra amparo legal. Inteligência dos arts. 31 da Lei 8.212/91; 219 do Decreto 3.048/99; e 140 da Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005. Comprovação de recolhimento pela impetrante diretamente ao INSS. Bis in idem. Concessão da segurança.... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de alegado erro médico - Suscitado conflito pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública em face do MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, ambos da Comarca de Santos - Polo passivo ocupado por associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, gestora do Hospital dos Estivadores do Município de Santos e a profissional de saúde por ela contratada - Instituição que, apesar de prestar serviços mediante convênio com o SUS, é mera associação civil em colaboração com o Estado - Inaplicabilidade das hipóteses de competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública, conforme o art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Aplicação da Súmula 73 deste Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos)... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.

«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. ... (Continua)

27 - TJSP Apelações. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de nascituro no fim da gestação. Sentença de procedência que condena solidariamente o nosocômio e o médico responsável. Recurso do profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Médico que não é agente público. Irrelevância do nosocômio, fundação de direito privado, possuir convênio com o SUS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Prova documental e pericial carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Ausência de resposta específica aos quesitos formulados pelo requerido que não importa prejuízo à instrução probatória. Laudo pericial que abordou todos os pontos controvertidos pelas partes. Mérito. Gestação que, na 39ª semana, apresentou complicações. Gestante que, após internação no nosocômio, passou a apresentar quadro clínico de metrossístoles e intensa dor abdominal, sintomas que, segundo a perícia, exigia atenção diferenciada, nova avaliação e verificação constante, especialmente em razão de anterior parto mediante cesariana há menos de 18 meses. Gestante que, a despeito do quadro que apresentava, foi reencaminhada aa Leito. Médico que não se encontrava no hospital, sem apresentar justificativa para tanto. Comparecimento ao nosocômio apenas após a equipe de enfermagem constatar a ausência de batimentos cardíacos fetais. Médico que, ao chegar no nosocômio, determina a realização de ultrassom em vez de encaminhar a gestante imediatamente ao centro cirúrgico. Conduta médica negligente que, segundo a perícia, desperdiçou a oportunidade de realizar, com sucesso, o parto por cesariana. Ato ilícito configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 951. Indenização por danos morais fixada pela sentença em R$ 130.000,00 para cada um dos genitores. Redução. Cabimento. Negligência do médico e do nosocômio que, embora tenham subtraído a chance de sobrevivência do feto, não podem ser consideradas como fonte exclusiva do resultado ocorrido. Redução da indenização arbitrada para R$ 50.000,00 (cem mil reais) para cada autor, por força da aplicação da teoria da perda de uma chance. Recursos do nosocômio e do médico parcialmente providos, prejudicados os recursos dos autores

28 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer, indenização por dano moral e estético. Estabelecimento hospitalar no polo passivo. Alegação de infecção hospitalar. Autor que foi submetido a realização de cirurgia de pseudoartrose de clavícula esquerda. Após a cirurgia, o autor apresentou, dor súbita na clavícula esquerda, quando foi diagnosticada «síntese do osso com abscesso e osteomielite (infecção no osso causada por bactérias ou fungos), tendo sido novamente internado, e submetido a novo procedimento cirúrgico para «retirada do material de síntese, sendo colhido material da ferida para análise laboratorial, que confirmou a presença da bactéria multirresistente. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do autor, requerendo a majoração da indenização por dano moral e dano estético, e para que a incidência dos juros sobre o valor das indenizações seja fixado a contar da citação. Apelo da fundação ré, pugnando pela redução da quantia arbitrada a título de dano moral; a exclusão da indenização por dano estético, e subsidiariamente, a sua redução e pela extinção da obrigação de fazer, por falta do interesse de agir. Atendimento realizado em razão de convênio com o SUS, devendo, assim, ser aplicado o CF/88, art. 37, § 6º, vez que o hospital é demandado em razão da prestação do serviço público de saúde. Restaram evidenciados o nexo de causalidade entre a falha no atendimento médico prestado pelos profissionais de saúde à parte ré, e o resultado danoso. Autor que apresenta diminuição do osso de 4cm em sua clavícula esquerda; cicatriz cirúrgica na face anterior da clavícula; e definitiva e irreversível diminuição dos movimentos. Dano moral experimentado que merece ser valorado, atentando-se para as lesões sofridas e pelo transtorno causado. Identificado o dano estético. Redução da quantia arbitrada a título de dano moral e dano estético, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com especial atenção para as condições pessoais do autor, condições financeiras da parte ré e grau de constrangimento e transtorno vivenciados pelo ofendido. não há que se falar em ausência de interesse de agir alegada pela ré. Início do cômputo dos juros que se altera. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (autor), para modificar o termo inicial dos juros de mora e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré), para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral e dano estético.

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação de indenização por danos morais proposta contra a Santa Casa de Misericórdia e Município de Mogi das Cruzes, devido à troca de bebês ocorrida no nascimento do filho. Sentença rejeitou o pedido contra o Município e acolheu, em parte, contra a Santa Casa, condenando-a a pagar R$ 100.000,00 para cada (3) autor. ... (Continua)

30 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - PARÃMETRO E PERCENTUAL UTILIZADO NO ACÓRDÃO - SERVIDOR PÚBLICO EM CONVENIO COM O ESTADO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES.

Os contratos firmados com instituições financeiras estão sujeitos à ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais. Indenização. Parto normal. Falecimento da criança duas horas após o nascimento. Causas da morte: anoxia neonatal e múltiplas más formações. Perícia não apontou ocorrência de sofrimento fetal ou de contraindicação ao parto normal, mas identificou falta de controle de trabalho de parto como recomendado. A gestação teve acompanhamento pré-natal, com boa evolução, sem intercorrências, e eram boas as condições de saúde tanto da gestante quanto do feto. Nada além das manobras relativas ao parto causaram ao neonato o quadro de anoxia grave. A ciência médica tem as suas limitações, mas não se pode considerar como aceitável, em gestante e feto em perfeitas condições de saúde, que chegam ao hospital para os trabalhos de assistência ao parto, a consequência de anoxia grave e óbito, quaisquer que tenham sido as causas. Controle de trabalho de parto no tempo recomendado muito provavelmente teria evitado o quadro de anoxia. Uma vez que o atendimento foi feito por conta do SUS, no âmbito municipal, respondem pelos danos, em caráter solidário, o município e o hospital que realizou o atendimento por conta do seu convênio com o SUS, ambos nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização de cem mil reais para cada um dos genitores. Correção monetária a partir deste julgamento, STJ, Súmula 362, e juros de mora desde o parto, ocorrido em 04-12-2020, Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e ambos pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Postulação que cumpre acolher, com inversão da sucumbência e condenação dos réus nas despesas do processo, o município somente em termos de reembolso, e em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. ... (Continua)

33 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... (Continua)

34 - TJPE Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada internamento em uti. Fixação de multa diária. Observância da proporcionalidade. Multa mantida. Recurso de agravo improvido.

«1.Revisitando A decisão hostilizada, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos, bem como no valor arbitrado pelo togado monocrático. Todavia, ainda que assim não fosse, a irresignação em análise, permite, sem qualquer prejuízo, o reexame da matéria pelo colegiado. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Médico ginecologista e obstetra, credenciado em hospital que possui vínculo com o sus. Cobrança pecuniária para a realização de parto, quando o procedimento já estava custeado pelo convênio assistencial de saúde da parturiente. Serviço não financiado pelo sus. Ausência de comprovação da condição de agente público do embargado. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública de improbidade administrativa. Médico ginecologista e obstetra, credenciado em hospital que possui vínculo com o sus. Cobrança pecuniária para a realização de parto, quando o procedimento já estava custeado pelo convênio assistencial de saúde da parturiente. Serviço não financiado pelo sus. Ausência de comprovação da condição de agente público do embargado. Reapreciação do mérito da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme entendimento consolidado, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CIRURGIA - QUEIMADURA POR BISTURI ELÉTRICO (ELETROCAUTÉRIO) - FALHA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação deficiente ou o erro na análise das provas, não podem ser invocados por simples inconformismo do apelante com o resultado do julgamento. Compete ao impugnante provar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não tendo o impugnante comprovado a modificação da situação financeira do impugnado, não há se falar em revogação da gratuidade de justiça ora concedida. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço mediante convênio com o SUS, responde objetivamente pelos danos causados a terceiro por intermédio de comportamento comissivo, não se exigindo, assim, prova de culpa para caracterização do dever de indenizar. Restando demonstrada a falha na utilização de aparelho denominado eletrocautério durante procedimento cirúrgico, causando danos à paciente, impõe-se o dever de indenizar. Comprovada a falha na prestação do serviço médico e o nexo causal, resta evidenciada a responsabilidade civil do profissional de indenizar o paciente pelos danos moral e estético que sofreu, em face de queimadura ocasionada durante o ato cirúrgico. Para o arbitramento de indenização por dano moral o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Médico ginecologista e obstetra, credenciado em hospital privado (instituição filantrópica sem fins lucrativos) vinculado (o hospital) ao sus. Cobrança pecuniária para a realização de parto, quando o procedimento já estava custeado pelo convênio assistencial de saúde da parturiente. Serviço não financiado pelo sus. Impossibilidade de amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, por não comprovada a condição de agente público do recorrente e nem lesão a interesses do erário. Recurso especial provido.

«1. A tipificação de determinada conduta como ímproba, à luz da Lei 8.429/92, exige analisar se o ato investigado foi, efetivamente, praticado por Agente Público ou a ele equiparado, no exercício do munus público, nos moldes delineados pelo art. 2º da LIA, bem como se houve lesão a bens e interesses das entidades relacionadas no art. 1º da Lei de Improbidade. ... (Continua)

39 - TJMG Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de cobrança. Araras. Entidade assistencial hospitalar. Alegação de crédito decorrente de convênio firmado com o Município para a prestação de serviços de saúde no pronto-socorro (SUS). Descabimento. Ônus probatório não satisfeito. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.Publicação no DJEN/CNJ de 08/01/2025. Código de Controle do Documento: d495c564-9579-45ca-9c7b-68460e06f987... (Continua)

45 - TJSP Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma Ementa: Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma eficácia daquele requerido. Falta da apresentação de relatório médico fundamentado expedido pelo profissional da saúde que assiste a autora demonstrando a ineficácia para o tratamento dos insumos similares fornecidos pelo SUS. Recurso provido para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços de vigilância. Fonte de pagamento. Convênio firmado com o sistema único de saúde (sus). Legitimidade passiva da União. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, no caso concreto, tendo em vista que o tema referente à legitimidade passiva ad causam da União foi dirimido com base no acervo fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do contrato remunerado com verba oriunda de convênio firmado com o SUS. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Negligência médica. Hospital conveniado do Sistema Único de Saúde - SUS. Ilegitimidade passiva da União. Precedente do STJ. Lei 8.080/90, arts. 7º, 16 e 18. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«A União não é parte legítima para responder ação de indenização proposta por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS, ante a falta de nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a celebração dos contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como a função de fiscalizar e controlar os procedimentos cabem à direção municipal do SUS.... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Validade, ainda que o contrato seja de adesão. Hospital particular não credenciado pelo SUS nem conveniado com a Prefeitura Municipal. Obrigação de prestar socorro imediato que não afasta seu direito de receber pelos serviços efetivamente prestados. Assinatura do contrato sob coação não evidenciada nos autos. Inexistência de obrigação da autora de se ater aos valores da tabela do SUS. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré improvido.

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Turma desta Corte definiu, no AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado ou município). ... (Continua)