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Pesquisa de Jurisprudência

2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7466.0300

1 - STJ. Concussão. Administradores de hospital conveniado ao SUS. Funcionários públicos. Exercício de função pública delegada. Precedentes do STJ. CP, art. 316 e CP, art. 327.

«O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos para fim de aplicação da legislação penal, entendimento que se sustenta mesmo antes do advento da Lei 9.983/00, que deu nova redação ao § 1º do CP, art. 327.... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7502.9400

2 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«... A controvérsia dos autos reside no cabimento de mandado de segurança para impugnar ato do presidente de comissão de licitação de sociedade de economia mista, na hipótese, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. ... ()

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