reexame necessario e recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Fazenda Pública. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Caderneta de poupança. Não aplicação. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Lei 9.494/1997. Vigência. Recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Delegado de polícia. Vencimentos. Isonomia. Procurador do estado. Apelações cíveis. Reexame necessário. Retratação em face de interposição de recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Execução de sentença. Incidência de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública.

«1. Reconhecida a repercussão geral e julgado o recurso especial representativo de controvérsia 1.205.946/SP, possível o reexame da matéria, na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Servidor que tem descontado contribuição de assistência médica para o fim de custear o atendimento dispensado pelo apelante. Inconstitucionalidade da contribuição. Supremo Tribunal Federal e Órgão Especial desta Corte que reconheceram a inconstitucionalidade da contribuição em hipótese similar. Manutenção da respeitável sentença. Recurso e remessa necessária improvidos.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Portador de deficiência. Esclerose múltipla progressiva que impede o ato de dirigir. Impossibilidade, contudo, que não exclui a necessidade de transporte especial. Veículo a ser conduzido por terceiro em favor do portador de necessidades especiais. Hipótese que não afasta o direito à isenção pleiteada. Regra da proteção especial e inclusão social que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Transmissão «causa mortis e doação. Incidência sobre doação recebida no exterior. Inadmissibilidade. Inexistência de Lei complementar editada nesse sentido. Inteligência do art. 155, § 1º, III, alínea 'b', da CF/88. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b, da Lei Estadual nº 10705/00 reconhecida pelo Órgão Especial. Inexigibilidade declarada. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso não providos.

5 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Cumulação. Impossibilidade. Disacusia. Utilização de parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo, sob pena de verdadeiro «bis in idem. Fatos geradores idênticos. Benefício não devido. Improcedência da ação que se impõe. Reexame necessário provido e prejudicado o recurso voluntário da autarquia.

6 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recursos oficial e autárquico providos e do autor não provido.

7 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Escrivão de polícia. Pedido de aposentadoria especial, com base no disposto na Lei Complementar 51/1985. Admissibilidade. Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Ingresso na carreira policial civil antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Direito à paridade e aos proventos integrais. Requisito temporal de cinco anos no momento da aposentadoria diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da SPPREV e remessa necessária conhecidos e improvidos.

8 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria especial, pelo desempenho de suas atividades em condições especiais de trabalho, em ambientes ruidosos. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Caracterização da identidade de fatos geradores. Ação improcedente, observando-se a isenção do obreiro quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8213/1991, art. 129. Reexame necessário e recurso da autarquia providos para este fim.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). Incorporação de valor integral recebido à este título ao salário-base. Inadmissibilidade. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Sentença reformada. Reexame necessário e Apelo da Fazenda Pública providos, prejudicado o recurso dos autores.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de Hospital Osvaldo Cruz, que se intitula entidade sem fins lucrativos, à isenção tributária (ICMS) para importação de medicamento. Ordem concedida. A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Aposentadoria especial. Serviço prestado em condições insalubres. Preenchimento dos requisitos legais. Proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. CF/88, art. 40. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 11960/2009 dada a sua inconstitucionalidade. Isenção dos entes públicos ao pagamento de custas. Condenação afastada. Recurso voluntário improvido, provido parcialmente o reexame necessário.

12 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade dos proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Veículo utilizado para transporte de pessoa com paralisia cerebral. Desnecessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

14 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Segurado aposentado. Aposentadoria especial. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Identidade de fatos geradores. Recursos autárquico não conhecido, oficial provido e prejudicado o do autor.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

16 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria especial. Pretensão de contagem diferenciada de tempo de serviço em razão do exercício de atividade insalubre. Militares que já possuem aposentadoria especial. Inteligência do Decreto-lei 260/1970, art. 28. Impossibilidade de confundir regimes previdenciários. Ausência de direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança reformada. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado de São Paulo providos.

17 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Investigador de polícia. Cabimento da aposentadoria integral, observada as regras de paridade, o servidor público que exerça atividades de risco e tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Observância, ainda, dos requisitos de tempo de contribuição e efetivo exercício, estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Sentença mantida a fim de manter a segurança concedida que assegurou ao impetrante a obtenção da aposentadoria especial com proventos integrais. Reexame necessário e recurso improvidos.

18 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Pretensão de obtenção de auxílio-acidente. Obreiro que passou a perceber aposentadoria considerando-se tempo especial, em razão das condições agressivas do ambiente de trabalho. Recebimento de dois benefícios pela mesma causa. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos e prejudicado o recurso do autor.

19 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Carcereiro. Pretensão à aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Impetrante que preenche os requisitos da Lei Complementar Estadual 1062/08. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, apenas quanto à forma de cálculo dos juros de mora.

20 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização possível para apuração da renda mensal inicial de aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor não provido e oficial provido em parte.

21 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Mandado de segurança. Impetração para contagem de tempo. Aposentadoria especial. Pretensão à consideração do período em que a impetrante exercia a atribuição de vice-diretora de escola. Função de magistério, própria de professor, desempenhada em estabelecimento de ensino. Direito líquido e certo evidenciado. Artigos 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal, combinados com a Lei 11301/06, que acrescentou o parágrafo 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Posicionamento expresso do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Conservação de vias e logradouros. Dispositivos do Código Tributário Municipal declarados inconstitucionais em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da Justiça e julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Eficácia «ex tunc da decisão proferida, ausente determinação expressa em sentido contrário. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Seguridade social. Apelação. AÇÃO MANDAMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Professora de Educação Básica. Pretensão ao cômputo e inclusão dos dias de afastamento a título de licença-saúde, faltas médicas e do período trabalhado em cargo de Direção. Admissibilidade. Inteligência do art. 81, II da Lei Estadual 10.261/68 e artigos 1º e 4º da LCE 1.041/08. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

24 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Apelação contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator do delegado de polícia diretor do departamento de administração e planejamento da polícia civil do estado de São Paulo e do diretor presidente da São Paulo previdência que julgou parcialmente procedente o pedido, admitindo-se a aposentadoria especial, mas com a forma de cálculo prevista na Lei 10887/04. Insurgência. Cabimento. Concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Lei complementar 1062/2008. Ingresso nos quadros públicos anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 41/03. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

25 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada a alegação preliminar de perda de superveniente de objeto, porque em que pese a autarquia previdenciária tenha reconhecido a procedência da ação e efetuado o pagamento do débito, subsiste a discussão quanto a incidência dos juros e condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito de forma integral. Sentença de procedência mantida. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Direito ao benefício da licença-prêmio. Prescrição reconhecida na sentença que alcança os períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação e está em conformidade com os termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Marco inicial para seu gozo que deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transporte público gratuito para deficiente. Bilhete único especial. Portador de cegueira legal no olho esquerdo. Recusa na emissão de documento de isenção tarifária. Violação aos princípios da dignidade humana, proteção e integração da pessoa portadora de deficiência. Recursos não providos.

28 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Aposentadoria. Impetrante que exerceu atividade de supervisor de ensino e quer computar este período para fins de contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial. Cabimento. Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei 11301/06, considerando que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. Súmula 726, do Supremo Tribunal Federal superada por este novo entendimento. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda improvidos.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Débito fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Parcelamento tributário. Recálculo. Afastamento da taxa de juros devida pela Aplicação da Lei Estadual 13918/09. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça sobre a matéria. Interpretação que deve assegurar a compatibilidade com a Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Autorização da incidência da taxa de juros prevista na Lei Estadual 13918/09, limitando-se ao índice utilizado pela União para a mesma finalidade. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido, rejeitado o reexame necessário.

30 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Disacusia. Grau leve. Inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. Ausente a redução da capacidade laborativa. Trabalhador não faz jus ao benefício. Ademais, existência de aposentadoria especial que utilizou parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro «bis in idem. Improcedência reconhecida. Recurso oficial provido.

31 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Descontos. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para custeio de serviço de assistência médicohospitalar prevista na Lei Complementar Municipal 441/95. Instituição de contribuição especial para o custeio do sistema de saúde. Inconstitucionalidade. Previsão de uma única hipótese de contribuição compulsória. Previdência Social. Matéria já solucionada pelo Órgão Especial deste Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Mandado de Segurança. Deficiente mental. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Impossibilidade. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Tempo de serviço. Professora. Exercício do cargo de diretora. Tempo que deve ser contado para fins de aposentadoria especial. Consideração como função de magistério. Lei 11301/2006 que alterou o Lei 9394/1996, art. 67. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Contratação segundo a Lei 10029/2000 e a Lei Estadual 11064/02 declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Cobrança de vantagens pecuniárias. Admissibilidade. Demonstração de que o autor desempenhou suas funções de soldado temporário sob rígida jornada de trabalho, em atividades típicas da corporação, com subordinação às mesmas regras do policiais militares efetivos. Autor que deve ter o mesmo tratamento concedido aos policiais militares efetivos em igualdade de tratamento. Reconhecimento do direito às mesmas vantagens dos policiais efetivos, com exceção das verbas de natureza trabalhista e do pagamento de férias em dobro. Concessão ao autor da vantagem do adicional de local de exercício, de acordo com o local de lotação do servidor, além das vantagens concedidas pela sentença. Recurso do autor parcialmente provido desprovido o apelo da Fazenda do Estado e o reexame necessário.

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Execução Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Aplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários. Validade. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Idêntico entendimento do Órgão Especial, que em incidente de inconstitucionalidade, afirmou a constitucionalidade da Lei 10175/98. Falência decretada após o ajuizamento da execução fiscal. Incidência da taxa SELIC até a data da quebra e, posteriormente, se o ativo for suficiente para o pagamento do principal. Lei 11101/2005, art. 124. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para estes fins.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Aguaí. Beneficiária portadora de transtorno depressivo severo e prolapso mitral. Necessidade não impugnada pela apelante e provada nos autos por prescrição médica. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes e da isonomia ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para que a Municipalidade forneça a medicação à beneficiária. Afastamento da multa diária, pois incompatível com o mandado de segurança. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

37 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Mandado de Segurança. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Inteligência da Lei Complementar Federal 51/1985 e da Lei Complementar Estadual 1062/2008. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos todos os requisitos legais. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desacolhido e Recurso das impetradas não provido

38 - TJMG Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

39 - TJSP Imposto predial e territorial urbano. Lançamento fiscal. Exercício de 1998. Municipio de São Paulo. Unidades autônomas localizadas no Conjunto Nacional. Laudo pericial apontando incorreção no cálculo do valor venal apurado pela Municipalidade que impugna o laudo sem trazer qualquer elemento de prova que pudesse elidir o parecer técnico. Recurso da ré, desprovido, providos parcialmente o das autoras e o reexame necessario.. Voto vencido TAXA. Combate a sinistro. Inconstitucionalidade da Lei Municipal. Decisão do Orgão Especial a luz da da disciplina dos artigos 139 e 142 da Carta Estadual. Recurso das autoras parcialmente provido para esse fim.

40 - TJSP Constitucional e administrativo. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E TRANSPORTE ESPECIAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. Pessoa hipossuficiente portadora de doenças graves que necessita de medicamentos de uso contínuo e periodicamente de transporte especial para tratamento, consultas e acompanhamento médico na cidade de São Paulo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Limitação do período de incidência da multa punitiva. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

41 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Retratação. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito previsto no art. 543-C do digesto processual civil. Ação restabelecimento de benefício previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Impossibilidade. Nova redação da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 86. Reexame necessário provido. Apelo voluntário prejudicado.

«1 - Para a cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente é imprescindível que se comprove que eles decorreram de fatos geradores distintos e que a lesão incapacitante tenha se dado antes da alteração promovida pela Lei 9.528/97, que é a da conversão da Medida Provisória 1596-14/97; 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, diverge do decidido anteriormente por este órgão fracionário, razão pela qual, evoluindo no entendimento da matéria, passo a adotar os fundamentos expostos no recurso especial 1.296.673/MG, entendendo ser incabível a percepção cumulada dos benefícios auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez por ter a lesão incapacitante do autor, ora apelado, ocorrido posteriormente à alteração promovida pela Lei 9.528/97, mais especificamente em 19/03/2008, decorrente de um segundo acidente de trabalho;3 - Provimento do reexame necessário, reformando a sentença vergastada. Prejudicado o apelo voluntário. Em decorrência da inversão da sucumbência, condenação do autor em custas e em honorários advocatícios na ordem de R$ 500,00, cuja exigibilidade fica suspensa por gozar o autor dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no Lei 8213/1991, art. 57. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

43 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Aposentadoria. Professor aposentado. Contagem de tempo do período em que trabalhou como professor readaptado em razão de problemas de saúde. Possibilidade. Funções de assessoramento pedagógico, que se enquadram àquelas tidas como integrantes das funções de magistério e que são desempenhadas por professores de carreira. Aposentadoria especial deferida. Artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal e Lei 11301/06, que acrescentou o § 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal da dívida ativa. Reexame necessário. Descabimento. Cpc, arts. 475, I e II. Precedentes.

1 - A jurisprudência pacífica deste STJ é no sentido de que o reexame necessário em processo de execução se limita à hipótese de procedência, no todo ou em parte, dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo incabível em caso de sentença que julga extinta a execução fiscal sem exame do mérito, como na espécie em questão.... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial civil. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição Federal de 1988. Repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 567110/AC. Inexigibilidade de idade mínima, conforme art. 1º, da Lei Complementar Federal 51/85 e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Autor com mais de 30 anos de contribuição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos conhecidos e improvidos.

46 - TJPE Seguridade social. Reexame necessário e apelo voluntário. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por contribuição posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Reformada a sentença de primeiro grau. Reexame necessário provido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir, por primeiro, se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Previdenciário. RGPS. Pensão por óbito. Genitora. Dependência econômica não demonstrada nos autos. Recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pela genitora de filha solteira falecida, objetivando a concessão do benefício com fundamento na existência de dependência econômica em relação à filha antes do óbito. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a apelação da parte autora foi improvida. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo interposto dessa decisão foi monocraticamente conhecido para negar seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Honorários advocatícios. Percentual de 15% arbitrado pela sentença. Redução para o percentual de 5%, pois além da previsão contida na norma especial do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001, sua aplicação resultará em valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Objeção indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem negou a pretensão da recorrente, afirmando que, para se conhecer do pedido trazido no âmbito da exceção de pré-executividade, seria necessária a dilação probatória, incabível na via eleita. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Objeção indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem negou a pretensão da recorrente, afirmando que, para se conhecer do pedido trazido no âmbito da exceção de pré-executividade, seria necessária a dilação probatória, incabível na via eleita. ... (Continua)