1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Mesmo admitindo posterior comprovação do feriado da segunda-feira de carnaval, o recurso especial permaneceria intempestivo, porquanto interposto um dia útil após o fim do prazo recursal. Admissibilidade recursal não vincula esta corte superior. Agravo interno a qu se nega provimento.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi disponibilizado eletronicamente em 24/01/2018 e publicado no dia 25/01/2018 (fl. 580), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 26/01/2018, sexta-feira. 2. Considerando-se o feriado nacional da Terça-feira de Carnaval (13/02/2018), o prazo recursal de 15 dias úteis terminaria em 16/02/2018 (sexta-feira), enquanto o recurso especial foi interposto apenas em 20/02/2018 (fl. 582). ... ()
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2 - STJ Rementatributário. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Pedido de intimação exclusiva. Publicação efetivada em nome de apenas um dos advogados indicados. Suficiência.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. Não cabimento. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Prazo simples. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Existência de mais de um advogado na causa. Impossibilidade de exercício da profissão por acometimento de doença não comprovada. Agravo regimental não provido.
«1. O recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial único interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Agravo interno intempestivo. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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12 - STJ processual civil. Recurso intempestivo. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise apenas do primeiro recurso especial interposto. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - O princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade) impede a impugnação, por vias distintas, da mesma decisão. O processo, como marcha tendente a compor a lide - conceituada, por Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, ou seja, a solução da contentio inter partes -, exige a eleição de um caminho singular, para atingir a pacificação social. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Pluralidade de advogados constituídos. Enfermidade de apenas um patrono. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Litisconsórcio desfeito em grau recursal. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dois agravos internos interpostos. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro agravo interno. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Suspensão do expediente forense. Não comprovação no momento oportuno. Agravo interno não provido.
1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Feriado endoenças. Local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação de rito comum ajuizada por FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP contra INTECMAT INDÚSTRIA E TECNOLOGIA EM MATERIAIS COMPOSTOS POLÍMÉRICOS LTDA, alegando descumprimento de contrato administrativo e pedindo restituição no valor de R$ 83.372,25 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Na sentença, o juízo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a INTECMAT ao pagamento de R$ 41.065,37 (quarenta e um mil, sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e honorários a 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência.
1 - Contra a decisão ora combatida, já houvera sido interposto agravo regimental pelo mesmo agravante (expediente 150.511/2021). Dessa forma, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, a presente demanda não comporta conhecimento. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, previsto na Lei 8.038/90. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - Contra a decisão ora combatida, já houvera sido interposto agravo regimental pelo mesmo agravante (expediente 58.203/2021). Dessa forma, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, a presente demanda não comporta conhecimento. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Partes representadas por procuradores pertencentes a escritórios distintos mas que assinam em conjunto o recurso. Recolhimento de um só preparo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo de 15 dias previsto pelo CPC/1973, art. 508. Recurso não conhecido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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27 - STJ CPM. Peculato e falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Agravantes do art. 70, II, alíneas «g e «L, do CPM. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi da Lei 8.038/90, art. 26. Impõe-se asseverar que o recorrente não fez qualquer menção a respeito da suspensão do expediente forense no dia 28 de outubro (dia do Servidor Público), que não é feriado nacional. Ademais, em consulta à internet, não consta a referida data como feriado local no calendário de 2002 do Estado do Mato Grosso do Sul.... ()
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28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos por ser manifestamente incabível. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra interlocutória de primeiro grau manejado por apenas um dos litisconsortes passivos da ação civil pública. Prazo dobrado para a interposição do recurso especial. Impossibilidade. Regra do CPC/1973, art. 191 inaplicável ao caso concreto. Contagem simples do prazo recursal. Especial apelo intempestivo.
«1 - Não se viabiliza, no caso concreto, a pretendida dobra de prazo prevista no CPC/1973, art. 191, para fins de interposição de recurso especial, haja vista que o acórdão local foi proferido no âmbito de agravo de instrumento contra interlocutória de primeiro grau, manejado por apenas um dos litisconsortes passivos da subjacente ação civil pública, por isso inexistindo, ainda que em tese, interesse recursal do outro litisconsorte, capaz de justificar a almejada duplicação de prazo. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.
I - A decisão objeto deste Agravo Regimental foi disponibilizada, em 05/03/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 06/03/2013, e o presente recurso foi interposto em 12/03/2013, quando já escoado o prazo legal.... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.
I - A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 20/02/2013, no Diário de Justiça Eletrônico, considerando-se publicada em 21/02/2013, e o presente recurso foi interposto em 28/02/2013, quando já escoado o prazo legal. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.
I - A decisão objeto deste Agravo Regimental foi disponibilizada, em 05/02/2013, no Diário de Justiça Eletrônico, considerando-se publicada em 06/02/2013, e o presente recurso foi interposto, via fac-simile, em 14/02/2013, quando já escoado o prazo legal. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.
I - A decisão objeto deste Agravo Regimental foi disponibilizada, em 05/02/2013, no Diário de Justiça Eletrônico, considerando-se publicada em 06/02/2013, e o presente recurso foi interposto em 14/02/2013, quando já escoado o prazo legal. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015 intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia da semana santa que antecede a sexta-feira da paixão. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno improvido.
1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
