prova exclusiva testemunhal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.

Depoimento da única testemunha ocular do acidente de trânsito, ouvida em juízo, categórica em afirmar que o autor teria desrespeitado o farol vermelho - Culpa exclusiva do requerente comprovada. ... (Continua)

2 - STJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC/1973, art. 330.

«O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide, não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime a consistente na oitiva de testemunhas. «In casu, os fatos relevantes foram amplamente demonstrados mediante prova documental conclusiva. Releva notar, por oportuno, que a não-produção de provas deveu-se por culpa exclusiva da Recorrente, que, instada a se manifestar sobre a documentação, quedou-se inerte, muito embora a «causa petendi tenha sido elucidada pela prova documental existente nos autos e insindicável nesta via (Súmula 07/STJ).... (Continua)

3 - TJMG Conjunto probatório. Recurso ministerial. Furto. Absolvição em 1ª instância. Palavra da vítima aliada à prova testemunhal. Prova exclusiva do inquérito. Novo contexto do CPP, art. 155. Correlação com a prova jurisdicionalizada. Reforma

«- A nova redação dada ao CPP, art. 155 pela Lei 11.690/08, que se aplica de forma imediata, não autoriza condenação com base em provas obtidas exclusivamente no inquérito policial. No entanto, se a vítima confirma em juízo a versão da fase do inquérito, amparada pela prova testemunhal, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Homicídio. Delito de trânsito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, pois a peça acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento tido como delituoso, possibilitando o exercício da defesa sem qualquer dificuldade.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado constrangimento por defeituosa prestação de serviços de velório. Prova testemunhal, no entanto, que aponta para culpa exclusiva de terceiros, que impediram os prepostos da ré de realizar adequadamente seu trabalho. Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE RATIFICARAM A RESPONSABILIDADE DO FILHO DO RECORRENTE PELO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO IMPUTOU RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO RECORRIDO. DANO MATERIAL BEM PRECIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ATROPELAMENTO. EVENTO MORTE. PROVA TESTEMUNHAL. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.

Trata-se de apelação cível manejada pelos autores diante de sentença de improcedência, em demanda na qual o pleito autoral tinha como causa atropelamento que vitimou filho e irmão dos autores, que faleceu em razão do acidente fatídico. ... (Continua)

8 - TRT4 Jornada realizada. Prova testemunhal. Contemporaneidade em período prescrito. Convicção do julgador.

«Tratando-se o contrato de emprego de relação obrigacional continuativa, revela-se impossível a produção de prova oral acerca da jornada pontualmente realizada a cada dia, razão pela qual, à luz do CPC/1973, art. 131 e do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1/TST, basta que, dos depoimentos prestados, o Magistrado se convença de que a situação exposta não se limitou a um momento determinado e exclusivo da contratualidade, mas sim tenha se reiterado e/ou perpetuado ao longo da vigência do liame. Neste caso, afigura-se irrelevante que a testemunha tenha se ativado contemporaneamente ao autor em período majoritariamente prescrito. [...]... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGADO CARPINTEIRO. AMPUTAÇÃO DE 4 (QUATRO) DEDOS DA MÃO AO MANUSEAR A SERRA ELÉTRICA. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL, TOTAL E PERMANENTE PARA O OFÍCIO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. 3. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR . TEORIA DO RISCO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. OPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILDIDADE DO REDUTOR. 5. DANOS MORAL E ESTÉTICO CAUSADOS AO EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum. Cerceramento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Súmula 211/STJ. Agravada que não permaneceu no imóvel após 2012. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, verifica-se que o acórdão originário não se manifestou sobre a referida tese nem mesmo implicitamente, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. Incidência de Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova testemunhal. Inexistência. Atropelamento em linha férrea. Tema 517/STJ. Corte de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação da falha na segurança e fiscalização pela ferrovia. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

12 - TRT2 Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 130, que se reforça no CLT, art. 765: «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo não ouviu a segunda testemunha exatamente porque já se encontrava satisfeito com a prova produzida nos autos, não caracterizando a decisão contrária às pretensões da recorrente, nas circunstâncias, qualquer irregularidade processual. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Atropelamento e morte de jovem. Danos material e moral. Pleito intentado visando indenização pela morte de filho jovem, vítima de atropelamento em via pública por motorista que desenvolvia velocidade excessiva em seu conduzido. Contexto probatório confirma a hipótese de velocidade incompatível com o local dos fatos, segundo laudo idôneo do IML. A prova testemunhal, emprestada é aquela colhida no eivo do contraditório, atestam o atropelamento, a morte da vítima e a culpa do demandado. Culpa exclusiva do requerido comprovada. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material.Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados «bóias-frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, Decreto 611/1992, art. 55, § 3º e, arts. 60 e 61.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO NA RODOVIA. MANOBRA TEMERÁRIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, por força de acidente de trânsito, em que a autora alegou culpa do motorista do caminhão de propriedade do réu, por colidir na traseira do veículo conduzido por seu falecido esposo, ao tentar adentrar uma estrada rural. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização, atribuindo culpa exclusiva à vítima. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prova testemunhal nova (CPC/2015, art. 966, VII). Improcedência. Insuficiência da prova requerida para alterar o resultado do julgamento da ação rescindenda. Existência de outros fundamentos, firmados na inexistência de responsabilidade do réu e culpa exclusiva de terceiro, suficientes à manutenção da improcedência do pedido indenizatório. Súmula 7/STJ. Argumentação contra acórdão rescindendo. Impossibilidade. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados «boias frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-à a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, Decreto 611/1992, art. 55, § 3º e, arts. 60 e 61.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ultrapassagem Proibida. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal. Colisão em rodovia, com invasão de contramão de direção. Prova testemunhal robusta que comprova culpa exclusiva do motorista do modelo Camaro. Ultrapassagem em local sinalizado com faixas duplas e contínuas. Inobservância das normas de trânsito. Danos morais e materiais demonstrados. Recurso desprovido

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Culpa da ferrovia. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 130, 131, 333, I e 400.

«Em casos de atropelamentos por composição férrea, com vítima fatal, a jurisprudência desta Corte entende que a aferição quanto ao cenário do local do acidente é ponto nodal para se determinar a quem deve ser imputada a culpa, porquanto cabe a empresa prestadora do serviço impedir que pedestres invadam a área destinada ao trânsito férreo. Isso se dá, por exemplo, com a vigilância e cercamento de áreas propícias a tais infortúnios, notadamente as de grande concentração urbana, como é o caso. Na esteira dessa jurisprudência, ganha relevância a argumentação da autora, no sentido de que o desenho fático do acidente que ceifou a vida do seu esposo não seria exatamente aquele descrito nas fotografias produzidas unilateralmente pela ré, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal, requerida a tempo oportuno e desprezada pelo julgador. É prejudicial aos autores a conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça local, julgando improcedente o pedido inicial, ao argumento de que a autora não teria demonstrado a culpa da empresa ré, e, a um só tempo, indeferiu a prova testemunhal requerida, a qual poderia comprovar a culpa da concessionária, ou ao menos afastar a culpa exclusiva da vítima. Recurso especial provido para anular o processo a partir da sentença.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Prova testemunhal. Admissibilidade. Início de prova material. Exigência. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados «boias-frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente ao Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, Decreto 611/1992, art. 55, § 3º e (LBJ 8/158), arts. 60 e 61.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Quantidade e variedade das drogas apreendidas não excessiva. Prova testemunhal insuficiente. Jurisprudência do STJ.

1 - Diante da não excessiva quantidade de drogas (0,32g de crack; 9,8g de cocaína; e 17,3g de maconha), cabível a adoção de entendimento deste Tribunal no sentido de que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Invasão. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade.

«1 - Na origem, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda relativamente às terras que se encontram em terreno da marinha (com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual); e, no mais, foi declarada a nulidade do título de propriedade 2468, emitido pela Prefeitura de Laguna, relativamente à área de terreno de marinha. ... (Continua)

23 - STJ Prova testemunhal. Interpretação do CPP, art. 212 (redação da Lei 11.690/2008) . Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566.

«1. A Lei 11.690, de 09/06/2008, alterou a redação do CPP, art. 212, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição (exame direto e cruzado), e ao juiz os esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. 2. A nova lei objetivou não somente simplificar a colheita de provas, mas procurou, principalmente, garantir mais neutralidade ao magistrado e conferir maiores responsabilidades aos sujeitos parciais do processo penal, que são, na realidade, os grandes interessados na produção da prova. 3. No caso, observa-se que o juiz de primeiro grau concedeu às partes a oportunidade de questionar as testemunhas diretamente. A ausência dessa fórmula gera nulidade absoluta do ato, pois se cuida de regramento jurídico cogente e de interesse público. 4. Entretanto, ainda que se admita que a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidade de natureza relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes. 5. Não se pode olvidar, ainda, o disposto no CPP, art. 566: « não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 6. Habeas corpus denegado.... (Continua)

24 - STJ Prova testemunhal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Audiência de testemunhas de acusação. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212. Lei 11.690/2008.

«... Em relação ao primeiro aspecto, violação ao CPP, art. 212, segundo a minha ótica particular, com razão se encontrava o primeiro posicionamento externado pela colenda Quinta Turma desta Corte, quando assentou: ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Ofensa a art. Constitucional. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Liminar cassada pelo tribunal de origem. Prova testemunhal. Conclusão de que o esbulho data de mais de ano e dia. Violação CPC, art. 458, de 1973 não configurada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sociedade de fato. Comprovação. Exclusiva prova documental. Descabimento. Precedentes. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus. ... (Continua)

27 - TJDF Prova testemunhal. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Prazo para requerer intimação de testemunha o juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 34. Até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.882,87 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais. O pedido contraposto formulado pela ré foi julgado improcedente. ... (Continua)

28 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... III. Da prova testemunhal. Violação dos CPC/1973, art. 407, parágrafo único. ... (Continua)

29 - STJ Pronúncia. Prova testemunhal. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Recurso especial. Homicídio qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Inquérito policial. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. CPP, art. 155. CPP, art. 413, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I e III. CP, art. 211.

«Tese - O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade. Súmula 149/STJ.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a Lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando o contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados «boias-frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, Decreto 611/1992, art. 55, § 3º e, arts. 60 e 61.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Proibição. Inconstitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Súmula 149/STJ.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados «boias-frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente ao Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e do Decreto 611/92, art. 60 e 61.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Prova exclusivamente testemunhal. Valoração. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade. Súmula 149/STJ.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados «bóias-frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, Decreto 611/1992, art. 55, § 3º e, arts. 60 e 61.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Rescisão contratual. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Alegação uso exclusivo de prova testemunhal em detrimento de prova documental. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas dos autos. . Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível em sede de recurso especial o reexame de prova (Súmula 7/STJ). No caso, a fundamentação deduzida no recurso especial demanda a revisão do contexto fático constante nos autos no qual se apoiou o Tribunal local para concluir que a recorrente «não conseguiu se desincumbir do onus probandi que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Usuário. Cadeira de rodas. Desembarque. Queda. Lesão. Sequelas. Prova testemunhal. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Sentença extra petita. Vício. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de cadeirante no ato do desembarque do interior de coletivo.

«1 - Tendo a autora formulado pedido certo e determinado, no que se refere à reparação pelos danos materiais suportados, com fundamento em documentação acostada por ela própria, não tem lugar a juntada de outros orçamentos, com valores a extrapolar aqueles apontados na exordial. Vício «extra petita configurado. Congruência entre o pedido e o comando sentencial. Exegese dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 468. Preliminar acolhida. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Despronúncia. Testemunhos indiretos ou «hearsay testimony". Impossibilidade de fundamentação exclusiva em elementos produzidos na fase inquisitorial. Necessidade de lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa da companheira. União estável demonstrada pela existência de filha em comum e convívio com animus conjugal auferido em prova testemunhal. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Impossibilidade. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à legitimidade ativa da coatora. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil e consumidor. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - TJSP apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido na balsa (Ilha Comprida/Cananéia) - Veículo de propriedade do coautor Luiz Fernando que, em razão da existência de resíduo de óleo e desnível entre a balsa e a plataforma e do péssimo estado de conservação da grade de contenção, teria deslizado e caído no mar - Sentença de improcedência - Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor - Prova testemunhal produzida nos autos que não demonstrou falha no serviço prestado pela empresa que opera o sistema de balsa - Existência de mancha de óleo e desnível na plataforma que não restou comprovada - Possibilidade de culpa exclusiva da vítima que conduzia o veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de refeições a funcionários de empresa. Rescisão contratual. Indenizatória por danos morais e materiais. Avença denunciada por ter sido encontrado um inseto (barata) por consumidor, em cuba de feijão. Rescisão dos termos pactuados. Regularidade. Alegação da autora de contaminação procedente do próprio prédio da ré. Desacolhimento. Laudo pericial e prova testemunhal que corroboram ter sido o alimento fornecido em desacordo a normas de limpeza e higiene exigidas. Contrato rescindido por culpa exclusiva da autora. Ausência de que demonstração de fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Prova testemunhal. Reconhecimento da velocidade excessiva que o réu imprimia ao seu veículo. Admissibilidade. Percepção do homem médio que permite qualificar a velocidade como excessiva ou não, segundo as circunstâncias do tráfego no momento do acidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Pesca em local proibido - Autoria e materialidade comprovadas por confissão extrajudicial, judicial e prova testemunhal - Conduta que se amolda à descrição fática do art. 34, caput, da Lei de Crimes Ambientais - Insuficiência probatória - Improcedente - Atipicidade da conduta - Improcedente - Condenação mantida - Dosimetria - Afastamento da pena cumulativa de multa, eis que suficiente a imposição de pena privativa de liberdade, exclusivamente - Reincidência e maus antecedentes que obstam a imposição de pena exclusiva de multa - Pena-base no mínimo legal para Lucas - Alteração da fração utilizada na 1ª fase para o corréu Reinaldo - Recurso a que se dá parcial provimento.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Lei de propriedade industrial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade. INPI. Registro. Direito de precedência. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9503/97, art. 302, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DA TIPICIDADE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE INDICAM QUE O RÉU, ORA APELANTE, IMPRUDENTEMENTE INGRESSOU EM ACOSTAMENTO COM SEU VEÍCULO VINDO A ATINGIR A PARTE TRASEIRA DE BICICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO COM O IMPACTO, O SEU ÓBITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA A MENOR ACOLHIDA, SEQUER ADMITE-SE NO CONTEXTO FÁTICO PROVADO CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE MERECE PEQUENA REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

45 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural por morte. Tempo de serviço. Diarista. Prova testemunhal. Ausência de recolhimento. Apelação improvida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte é devida «ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. ... (Continua)

46 - STJ Prova testemunhal. Interpretação do CPP, art. 212 (redação da Lei 11.690/2008) . Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566.

«... A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do processo, concedeu a ordem, entendendo que a nulidade suscitada é de natureza absoluta, acentuando que «uma das grandes diretrizes da reforma processual penal em marcha é o prestígio ao princípio acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova e não seu produtor, na vetusta feição inquisitiva. ... (Continua)

47 - STJ Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 09/06/2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos, bem como exercer o controle sobre a pertinência das indagações e das respostas. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Nulidade. Apelação. Júri. Homicídio tentado. Tese exclusiva negativa de autoria. Resposta afirmativa aos quesitos referentes à autoria/materialidade. Absolvição. Contraditória. Necessidade de tese subsidiária da defesa. Julgamento anulado.

«1. A soberania dos veredictos limita-se pela lógica, a prova e a justiça, não garantido ao Júri veredictos arbitrários e descomprometidos formal e faticamente com o contexto recolhido aos autos. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

50 - TJDF Juizado especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Prova testemunhal gravada em sistema de áudio. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame da decisão a partir da interpretação da prova oral. Prevalência dos fatos conforme reconhecidos em sentença. Danos morais. Injúria. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. Lei 9.099/1995, art. 36.

«1 - No caso de colisão de veículos, havendo prova suficiente e bastante para a formação do convencimento do Juiz, afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. ... (Continua)