Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Homicídio habeas corpus qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal. Idoneidade. Relatos sobre violência doméstica. Indícios suficientes de autoria. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da

1 - materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não se tratando de juízo definitivo de culpabilidade, mas de admissibilidade da acusação, nos termos do CPP, art. 413. Não configura constrangimento ilegal a decisão que, de forma... (Continua)