Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Conjunto probatório. Recurso ministerial. Furto. Absolvição em 1ª instância. Palavra da vítima aliada à prova testemunhal. Prova exclusiva do inquérito. Novo contexto do CPP, art. 155. Correlação com a prova jurisdicionalizada. Reforma
«- A nova redação dada ao CPP, art. 155 pela Lei 11.690/08, que se aplica de forma imediata, não autoriza condenação com base em provas obtidas exclusivamente no inquérito policial. No entanto, se a vítima confirma em juízo a versão da fase do inquérito, amparada pela prova testemunhal, a condenação é medida que se impõe. ... ()
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