Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Rescisão contratual. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Alegação uso exclusivo de prova testemunhal em detrimento de prova documental. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas dos autos. . Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível em sede de recurso especial o reexame de prova (Súmula 7/STJ). No caso, a fundamentação deduzida no recurso especial demanda a revisão do contexto fático constante nos autos no qual se apoiou o Tribunal local para concluir que a recorrente «não conseguiu se desincumbir do onus probandi que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito. ... (Continua)