Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade

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Legislação sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade

Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 438
Decreto 2.338/1997
(D.O. 08/10/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Art(s). 63
Decreto 3.555/2000
(D.O. 09/08/2000)
Licitação. Pregão. Aquisição de bens e serviços..
Art(s).
Decreto 5.151/2004
(D.O. 23/07/2004)
Procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos..
Art(s).
Decreto 5.450/2005
(D.O. 01/06/2005)
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico.
Art(s).
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 95
Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)
[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 39, 40
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 38, 135
Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)
Lei das eleições.
Art(s). Ementa, 91-A
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 2º-A
Lei 12.305/2010
(D.O. 03/08/2010)
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 9.605/98. Alteração..
Art(s). 6º-A, 2º-A
Lei 13.116/2015
(D.O. 22/04/2015)
Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16/07/1997, 11.934, de 05/05/2009, e 10.257, de 10/07/2001..
Art(s). 5º-A

Doc. LEGJUR 158.2270.2003.1800

1 - STJ. Administrativo. Concurso público. Fase de sanidade física e mental. Exame oftalmológico incompleto. Culpa de terceiro. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento do acóro inatacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acóro recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. O Tribunal a quo, no caso dos autos, assentou que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o ato de eliminação da agravada do concurso em razão da apresentação de laudo médico incompleto, por não ser razoável exigir o controle prévio do candidato sobre o conteúdo do laudo de exame, pois não possui conhecimentos médicos especializados, além do que não pode compelir o profissional de saúde para submetê-lo a exame sem indicação clínica. 2. Ver... ()

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Doc. LEGJUR 161.2623.0001.9300

2 - STJ. Administrativo. Concurso público. Fase de sanidade física e mental. Exame oftalmológico incompleto. Culpa de terceiro. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento do acóro inatacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acóro recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Ausência de omissão no acóro embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acóro embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal a quo, no caso dos autos, assentou que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o ato de eliminação da agravada do concurso em razão da apresentação de laudo médico incompleto, por não ser razoável exigir o controle prévio do candidato sob... ()

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Doc. LEGJUR 170.2060.5001.4500

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535 do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Segurança concedida parcialmente para a liberação de parte da madeira apreendida. Processo administrativo ambiental. Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da adequação, que não afastam os princípios da precaução/PRevenção. Súmula 7/STJ. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acóro impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal a quo para chegar a conclu... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.4300

4 - TRT 3 Região. Multa diária. Valor. Limite. Mandado de segurança. Astreintes. Submissão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«A princípio, não há qualquer ilegalidade na imposição de astreintes, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sede de antecipação de tutela, tal como previsto no art. 461, § 4º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tais astreintes, porém, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passíveis de adequação através de mandado de segurança quando fixada em valores que exorbitem em muito a ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.5100

5 - TJPE. Civil. Processual civil. Astreintes. Discricionariedade do julgador. Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Astreintes arbitradas conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a sua finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica determinada. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9091.5000.1800

6 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. 2. Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3000.9800

8 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.9500

11 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em disciplina. Quebra de pré-requisito. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acóro recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu ser incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o óbice imposto pela Universidade a que o agravante matricule-se simultaneamente em duas disciplinas, em que uma é pré-requisito da outra. 2. O debate acerca de suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por envolver apreciação de eventual afronta de preceitos constitucionais, não é possível na via especial, nem à guisa de prequestiona... ()

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Doc. LEGJUR 141.1941.9000.6900

12 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.6724.3000.7200

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.0600

16 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória. Lei municipal. Aparelhos celulares e rádios de comunicação. Utilização vedada dentro das agências bancárias. Segurança. Princípios constitucionais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Afronta. Demanda procedente.

«Tese - Lei municipal que proíba o uso de telefones celulares no interior das agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto há outros meios de preservar a segurança dos cidaos. A proibição do uso de telefones celulares e rádios de comunicação nas agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente porque há outros meios de preservar a segurança dos cidaos contra a prática de ilícit... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.0000

17 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Lesão aos princípios administrativos. Sanções aplicadas. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 310/316) que, em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, processo 000005-96.2007.8.17.0270, oriunda da Comarca de Betânia, julgou parcialmente procedente o pedido estampado na peça vestibular.Irresignada com o Decisum, a parte apelante (João Carlos Muniz) interpôs o presente recurso... ()

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Doc. LEGJUR 158.4390.7001.8900

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1. É cabível em recurso especial a revisão dos honorários advocatícios sem que haja transgressão da Súmula 7/STJ, quando o arbitramento da verba pela instância ordinária evidenciar valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, em manifesto desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.6700

19 - TST. Agravo de instrumento. Compensação por dano moral. Quantum debeatur. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.

«A fixação do quantum debeatur a título de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também outros parâmetros, tais como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. No caso, revela-se consentâneo com os princípios e parâmetros acima referidos o valor fixado em R$ 150.000,00 (c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.0900

20 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ademais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram incorporados pela moderna doutrina e assimilados pela jurisprudência pátria, justamente para permitir um controle mais efetivo da discricionariedade administrativa, de forma a coibir a prática de arbitrariedades.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.1600

21 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«Nos termos da jurisprudência do TST, a possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, deve ser razoável, de maneira a não ocasionar maior prejuízo ao empregado, devendo-se adotar o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho. No caso dos autos, o Reclamante laborava em fazendas cujo... ()

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Doc. LEGJUR 141.1724.1002.8900

22 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção. Propaganda eleitoral disfarçada. Festejos juninos. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 2. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação do... ()

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Doc. LEGJUR 146.1133.0000.9100

23 - STJ. Processual civil. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.5400

24 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pena de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constatada pelo acóro do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena de demissão da autora foi reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento no parecer da comissão processante de que não foi configurada má utilização de verbas públicas. Nesses termos, não há como rever tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.1843.0002.6400

25 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa a... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0006.7500

26 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A revisão do valor da indenização por danos morais só é possível quando ínfimo ou exorbitante. No caso dos autos, a quantia fixada está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.2285.9002.2900

27 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do art. 75 do CP. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental impr... ()

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Doc. LEGJUR 146.5370.6000.4200

28 - STJ. Processual civil. Art. 535 do CPC. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acóro se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em cl... ()

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Doc. LEGJUR 153.1273.8000.6500

30 - STJ. Administrativo. Procon. Imposição de multa à caixa econômica federal. Possibilidade. Aplicação do CDC. Redução. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. O acóro recorrido, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado para a multa diária por descumprimento de decisão judicial. 3. Rever o ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.7700

31 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Tempo efetivamente gasto no trajeto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade

«1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. 2. Segundo critério consolidado no âmbito da SbDI-1 do TST, carece ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.7200

33 - TST. Embargos em recurso de revista. Acóro publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invalidade da norma coletiva.

«A SBDI-1 tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o princípio de proteção ao trabalho. Assim, seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, o que aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia 100 (cem) minutos no traje... ()

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Doc. LEGJUR 161.2611.8004.5100

34 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Aplicação do preceito secunrio do art. 33 da Lei 11.343/06. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B, deve ser aplicado o preceito secunrio do art. 33 da Lei 11.343/06, conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 173.0575.1000.5400

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação a princípios. Promoção pessoal. Reconhecimento do elemento subjetivo. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade da sanção imposta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. Muito embora a Corte de origem não tenha examinado expressamente a prefacial de inadequação da aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos municipais, tal preliminar, de feição eminentemente meritória, foi rechaçada implicitamente, uma vez que ao recorrente foram impostas as sanções previstas no diploma legal em referência. 2. Hipótese em que não faria sentido, à míngua de utilidade, a baixa dos autos ao Tribunal a quo para o exame de tal aspecto, visto que a juri... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8004.0600

37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. 2. O reconhecimento do ato como ímprobo, além da reparação patrimonial, traz indesejáveis consequên... ()

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Doc. LEGJUR 163.4184.3001.7800

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8429/92. Violação a princípios administrativos. Pressupostos para condenação. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presente o elemento subjetivo necessário à configuração de ato ímprobo por violação a princípios administrativos. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. No que concerne à apontada violação ao art. 12 da Lei 8429/92, a análise da pretensão r... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.9300

39 - TJPE. Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no Art. 42, do CDC. Majoração da verba in... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8004.1600

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização. Insurgência contra o valor dos danos morais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O valor da indenização por danos morais arbitrado não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.1800

41 - TJPE. Civil. Processual civil. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados ao consumidor quando existe a cobrança imprópria efetuada, restando afastado o engano justificável. 2. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela como, por exemplo, a gravidade e lesividade do dano, a s... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7000.6400

42 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acóro exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 194312 / RN, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Fed... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1089.6200

43 - TST. Agravo de instrumento da primeira reclamada (geocenter). Compensação por dano moral. Quantum debeatur. Ambiente de trabalho precário. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.

«A fixação do quantum debeatur proveniente de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. No caso, o reclamante foi contratado para trabalhar em uma obra e estava submetido a condições precárias de traba... ()

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Doc. LEGJUR 173.9950.5001.0000

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Danos morais. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inviável sua redução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O valor da indenização fixado pela Corte a quo levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, pautando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo que para infirmar as conclusões do aresto combatido seria necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.9200

45 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Culpa concorrente.valor do dano moral suficiente. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Percentual de honorários advocatícios adequado aos critérios delineados no art. 20, § 4a do CPC. Apelo improvido.

«1 - O estabelecimento foi negligente ao não proteger a área recreativa. 2 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços 3 - Caracterização de culpa concorrente para a ocorrência do dano. 4 - No caso em lume, entendo que o MM Juízo não se excedeu ao arbitrar o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) , at... ()

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Doc. LEGJUR 163.5192.5003.6200

46 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secunrio do art. 33 da Lei 11.343/06. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, deve ser aplicado o preceito secunrio do art. 33 da Lei 11.343/06, conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.8100

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «tendo em vista o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, relatados em sede da decisão agravada, e em especial considerando a prova documental e pericial realizada, entende-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fixação procedida pela instância a quo, a saber, o importe de R$20.000,00 a título de danos morais... ()

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Doc. LEGJUR 161.6975.5001.0200

48 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Recurso especial provido para majorar a verba honorária. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada.

«1. A alteração da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias por esta Corte Superior também observa o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. Ou seja, em face do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo artigo 20 do CPC, fixa-se o novo valor dos honorários advocatícios. 2. Dia... ()

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Doc. LEGJUR 171.3163.7001.6300

49 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contex... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1004.6600

50 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 527/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, estabelece-se como limite para a duração da medida de segurança o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça por meio do Verbete Sumular ... ()

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