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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.6700

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Motivação idônea declinada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.1100

2 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito de outrem. Atesto indevido da frequência de servidor que não cumpria a carga horária estabelecida. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede do órgão com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da assims. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, reconhecendo a suficiência das provas para a análise do feito. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.1200

3 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, reconhecendo a suficiência das provas para a análise do feito. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5001.4700

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Somente em causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, foi ajuizada medida cautelar fiscal pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Em sentença, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da ausência do interesse de agir, condenando a requerida Frutilla Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. aos honorários fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º II. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5003.2900

5 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dois homicídios qualificados. Um consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Gravidade concreta dos delitos. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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