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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.9300

1 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado (concurso de agentes). Excesso de prazo. Ação penal simples. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.0400

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado. Necessidade de interromper atividades. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (12 acusados, dezenas de testemunhas, e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.4300

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.1900

4 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.0100

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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