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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 182.4905.2006.5400

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Princípio da individualização das penas. Inexistência. Roubo. Redução da fração das majorantes a 1/3. Violação à Súmula 443/STJ. Ausência de ofensa aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7505.5000

2 - STJ. Pena. Latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da pena. Princípio da proporcionalidade desobedecido. CP, art. 59.

«A exata motivação do «quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites máximos, sem fazer uma criteriosa análise das circunstâncias judiciais, limitando-se a citá-las, não é proceder à individualização prevista constitucionalmente.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 158.5100.9007.4800

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto simples. Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Inviável por conta da reincidência. Pedido de compensação integral de reincidência com a confissão. Multirreincidência. Princípio da individualização pena e proporcionalidade. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7331.7300

4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Aplicabilidade na esfera administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 8.112/90, art. 128.

«Inexiste a violação do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena insculpido no CF/88, art. 5º, XLVI, também aplicável na esfera administrativa (cf. MS 6.663/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in DJ 02/10/2000; MS 7.005/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, «in DJ 04/02/2002), quando mesmo consideradas as circunstâncias atenuantes em favor da impetrante, bem como os seus antecedentes funcionais, em estrita observância ao Lei 8.112/1990, art. 128.... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 153.9805.0011.9100

5 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Supensão condicional do processo. Contribuição social. Pena pecuniária. Legalidade. Individualização. Condições pessoais. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Contribuição econômica condições adequada ao fato e a pessoa. Art. 89, § 2º. Individualização. Proporcionalidade.

«1 - Não há ilegalidade na exigência de contribuição econômica à entidade comunitária de trânsito, adequada ao fato e às condições pessoais do acusado que praticou delito de trânsito, Lei 9099/1995, art. 89, § 2º. ... ()

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