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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9000.1700

1 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno em apelo raro. Improbidade administrativa. Acórdão araucariano que aponta a prática de ato ilegal que resultou em proveito pessoal ilícito, causou efetivo dano aos cofres públicos e ofendeu princípios reitores administrativos, inclusive com o dolo identificado. Servidora do foro da comarca de campo mourão/PR que não desempenhou as atividades no cartório por 16 meses, apesar de ter recebido regularmente os salários dos cofres públicos, com a anuência do magistrado da comarca e do diretor do fórum. Hipótese de ilegalidade qualificada. Inocorrência de violação a texto de Lei pelo acórdão recorrido, que reconheceu a prática de conduta ímproba pelos agentes públicos. Dosimetria das sanções. Inocorrência de desproporção no sopesamento efetuado pela corte estadual. Agravo interno dos implicados desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a competência para, em situações excepcionais, efetuar revisão das sanções de improbidade impostas pela Corte de origem nas hipóteses em que se constatar, da leitura do aresto, a desproporção na fixação das reprimendas. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9003.2600

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, vigente à época. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9000.0200

3 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inobservância dos limites do termo de indiciamento. Indeferimento de provas. Inversão da ordem de ouvida das testemunhas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Observância. Gravidade da infração. Proporcionalidade e razoabilidade. Lei 8.112/1990, art. 128 não violado.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na imposição de penalidade de demissão do cargo de agente administrativo do quadro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por inobservância dos comandos inscritos na Lei 8.112/1990, art. 116, III e IX, e Lei 8.112/1990, art. 117, IX, conforme apurado no Processo Disciplinar 50600.009940/2010-53. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3001.2300

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3003.1000

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Majoração da pena-base. Quatro circunstâncias judiciais. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto.

«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CPP, CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima. ... ()

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