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Jurisprudência Selecionada

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7006.7000

1 - STJ. Recurso especial. Crimes de descaminho, contrabando e tráfico de armas. Interceptação telefônica. Investigação preliminar. Existência. Prorrogação do prazo. Decisão fundamentada. Lei 9.296/1996, art. 5º. Desmembramento da ação. CPP, art. 80. Decisão fundamentação. Prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Dosimetria. Tentativa. Iter criminis. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Possibilidade. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Pena de multa e prestação pecuniária. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A complexidade dos fatos investigados, com grande número de integrantes, autoriza a renovação do prazo da interceptação telefônica, por mais de uma vez, porquanto lastreada em decisão fundamentada na sua necessidade, não configurando ofensa a Lei 9.296/1996, art. 5º. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.5400

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7005.6100

3 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de revogação da medida cautelar de não aproximação da menor (filha do agravante). Inviabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - No caso, infere-se dos autos que a manutenção da medida de afastamento da menor foi mantida, em razão da gravidade dos fatos e do laudo psicossocial elaborado por meio de escuta especializada da menor. Além disso, há que se considerar que o Juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no Juiz do processo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.5800

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação de culpa. Inocorrência. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias. Agravo improvido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7003.9100

5 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()

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