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Pesquisa de Jurisprudência

principios da razoabilidade e da proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

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2020 - Doc. LEGJUR 205.3180.3000.0100

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas judiciais em 2ª instância. Taxa de serviço público adjudicatório - prestação jurisdicional. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alíquota máxima. Referibilidade entre o valor do tributo e o custo do serviço. Acesso à justiça. Devido processo legal. Proporcionalidade. Razoabilidade. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Efeitos confiscatórios do tributo. Finalidade arrecadatória das taxas. CTN, art. 77.

«1 - A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.2300

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto crime de roubo preparatório para crime maior, no contexto de organização criminosa. Decisões recentes do juízo de primeira instância que evidenciam a regularidade da tramitação processual. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade da prisão cautelar. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.5400

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7005.2500

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7005.1400

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 1/2 (metade) devido à valoração negativa de apenas 1 (uma) circunstância judicial. Fundamentação insuficiente. Redução do percentual a 1/6 (um sexto). Habeas corpus de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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