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Pesquisa de Jurisprudência

2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6600

1 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria. Critério de fixação. Critério da razoabilidade. Fixação da verba em 50 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No atinente à verba indenizatória fixada na condenação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CC, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado , ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral implicará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, e, a menos, frustrar-se-á a natureza teleológica da reparação por danos morais, que é a compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima. Assim, de uso de bom senso no exame do caso concreto, tenho que o dano moral deva ser mantido em valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo....» (Des. Clarindo Favretto).»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.9085.0005.5900

2 - STJ. Circunstâncias judiciais. Quantum de aumento. Critério discricionário. Razoabilidade.

«1 - Hipótese em que o juiz sentenciante utilizou-se da fração de 1/3 para o incremento da pena-base pela existência de maus antecedentes criminais. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.9070.0000.7700

3 - TST. Acordo coletivo que limita o tempo de horas in itinere. Critério de razoabilidade.

«Nos termos da jurisprudência atual/TST-SDI-I, a flagrante discrepância entre o tempo efetivamente gasto pelo autor e aquele estipulado na norma coletiva para o pagamento de horas de percurso implicaria inequívoca renúncia ao pagamento da verba em questão, tendo em vista a falta de razoabilidade no ajuste pactuado entre as partes. Desse modo, não se poderia considerar válida a cláusula coletiva que, a despeito do disposto na Lei 10.243/2001 - que estabelece, como jornada de trabalho, o tempo gasto pelo empregado no deslocamento ao trabalho localizado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público -, estipula como tempo à disposição do empregador período inferior à metade daquele realmente gasto no trajeto, como é o caso destes autos. O Regional manteve a sentença em que se registrou expressamente que «infere-se, pois, pela análise e sopesamento das informações constantes no laudo pericial e da prova testemunhal, a média de 2, 33 horas por dia trabalhado eram gastas no trajeto de ida e volta da cidade de Periquito até os diversos locais de trabalho (projetos), que referida cláusula normativa, suprime, parcialmente, direito mínimo previsto em lei, qual seja o direito à percepção de horas extras in itinere, previsto no § 2º, do CLT, art. 58, acrescentado pela Lei 10.243, de 19.06.2001 (D.O.U. De 20.06.2001), uma vez que prevê o pagamento de apenas 45 minutos por dia laborado e ainda assim no valor da hora normal». ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 150.5244.7017.4900

4 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 160.2313.5001.3400

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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