possuidor com direito real
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Proprietário ou possuidor com direito real (posse com ânimo de dono). CTN, art. 34. CF/88, art. 156, I.

««O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo (REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003).... (Continua)

2 - TJSP POSSESSÓRIA. CORRÉUS QUE SE VALERAM DA PRISÃO DO REAL POSSUIDOR PARA TENTAR CARACTERIZAR POSSE EM NOME PRÓPRÍO COM PRETENSO ANIMO DE DONOS. ESBULHO PROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Pesado o esforço empregado pelo advogado dos apelantes para tentar convencer aos julgadores de que não molestaram a posse da parte ativa sobre o imóvel disputado, as provas dos autos indicam verossímil a tese desta e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, sendo certo e provado «que os requeridos se aproveitaram da prisão/internação do possuidor direto e passaram a se comportar como se tivessem a legítima e integral posse do bem, o que, todavia, nunca existiu, como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. Consulta ao sistema informatizado da Corte revela que a ação de usucapião movida pelos apelantes foi julgada improcedente. Demonstrou a parte ativa livre de dúvida os fatos constitutivos do seu alegado direito de possuir e, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbiu-se do seu encargo! Os apelantes não reproduziram nos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos desse direito.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CANCELAMENTO DE PENHORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR TÍTULO REAL. SENTENÇA MANTIDA.

Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, visando ao reconhecimento de nulidade da CDA, que instruiu a inicial executiva com a consequente liberação dos bens penhorados, extinguindo a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de São Paulo. IPTU. Exercício de 2011 e 2012. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 485, VI. Prova documental (matrícula do imóvel, certidão emitida pela Municipalidade e recibo de pagamento do IPTU de 2022 pelo real proprietário e possuidor do imóvel) inequívoca de que o executado-excipiente nunca foi proprietário, possuidor ou titular do domínio direito, ou seja, não é contribuinte nos termos do CTN, art. 34. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Reivindicatória. Testemunha. Contradita. Preclusão. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Defesa do possuidor calcada na presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. A posse é uma situação de fato protegida pelo Direito que pode gerar a aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos exigidos pela legislação. Hipótese na qual, o possuidor tomou conhecimento da ação pela citação quando já contava com 12 anos de posse da área reivindicada. Ainda que seja assegurada ao proprietário a retomada do imóvel de quem injustamente o detenha, tal direito não prevalece ante a presença da usucapião, matéria que pode ser suscitada pelo possuidor em sua defesa, nos termos da Súmula 237/STF. Manutenção do possuidor no imóvel que não dispensa a propositura de ação própria. Sentença de improcedência mantida.

6 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inocorrência de aquisição da posse originária. Hipótese que configura mera detenção em face de permissão do real possuidor. Esbulho configurado. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora. Dever de restituição do imóvel ao possuidor e proprietário constante no registro imobiliário. Inteligência do artigo 1208, combinado com o CCB, art. 1210, «caput, ambos. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão em cumprimento de sentença de Ação de Imissão de Posse. Requerentes pedem cumprimento de sentença para imissão na posse e condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Réu impugna, alegando direito de retenção por benfeitorias e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelante tem direito à Justiça Gratuita retroativa e (ii) se possui direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel até a indenização. III. Razões de Decidir 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e comporta provimento. Justiça Gratuita concedida apenas para este incidente de cumprimento de sentença. 4. Direito de retenção reconhecido implicitamente no acórdão anterior, com base no CCB, art. 1.219, que assegura ao possuidor de boa-fé o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas. 2. Direito de retenção até a efetiva indenização. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.219, art. 1.255. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002728-27.2023.8.26.0281, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1029342-73.2023.8.26.0506, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001468-59.2023.8.26.0136, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1023711-24.2023.8.26.0224, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao réu, ora agravante, que desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Ao julgar a apelação do réu, foi dado provimento ao recurso para reconhecer ao possuidor o direito à indenização por benfeitorias, bem como o de retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. 3. Na forma do CCB, art. 1.219, é lícito ao possuidor de boa-fé exercer o direito de retenção do imóvel, até que seja paga a indenização das benfeitorias pagas. 4. Antes do pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, não pode o possuidor, ora agravante, ser obrigado a desocupar o imóvel, especialmente porque não houve renúncia ao direito de retenção. 5. O valor da indenização das benfeitorias será apurado em procedimento de liquidação de sentença, conforme determinado no acórdão. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Limpo Paulista contra decisão que suspendeu a ação indenizatória por apossamento administrativo até o julgamento da ação de usucapião, condicionando a apresentação do comprovante de ajuizamento da demanda no prazo de 30 dias. O agravante alega ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que são apenas possuidores do imóvel e não proprietários, além de questionar a legalidade da suspensão do feito. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte. Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSUIDOR DIRETO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização pelo furto de sua motocicleta dentro do estacionamento da empresa ré. ... (Continua)

14 - TJSP REIVINDICATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDORA NÃO PROPRIETÁRIA. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO AUTOR E A POSSE EXERCIDA PELA RÉ, QUE DERIVOU DE COMODATO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A POSSE. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Apelação Cível - Ação reivindicatória - Extinção sem resolução do mérito - Reivindicatória que corresponde a ação que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário - Domínio da apelante sobre o imóvel que não restou demonstrado - Alegação de que a apelante detém contrato que estaria a garantir o exercício dos direitos oriundos do domínio - Irrelevância - Interesse processual não configurado - Meio processual eleito que se apresentou inadequado para atingir o fim almejado - Apelante que não figura como proprietária do imóvel e nem tampouco comprova a titularidade de eventual direito real de aquisição - Falta de comprovação da propriedade registral sobre o imóvel que leva ao reconhecimento da falta de interesse processual da requerente - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Município condenado a efetuar limpeza e desobstrução integral de rua, de forma possibilitar o tráfego de veículos e pessoas. Proprietário ou possuidor de imóvel afetado por obra abandonada, com prejuízo da circulação na via pública e do saneamento do local, tem o direito de exigir e a Administração o dever de executar os serviços necessários, ao logradouro, de condições mínimas de tráfego de veículos e pessoas. Sentença confirmada

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reivindicatória com pedido Indenizatório a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência.

18 - STJ Recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR JULGADOS PROCEDENTES.

Penhora de imóvel. Terceiro possuidor (titular de direito à propriedade) que não teve ciência formal da execução. Falta de registro na matrícula do ato de aquisição de direitos que não obsta à defesa da posse por embargos de terceiro. Prazo para promoção dos embargos que se conta da turbação (data na qual o oficial de justiça compareceu ao imóvel para imitir o arrematante na posse). Embargos tempestivos. Embargante que prova, por procuração pública, e declaração de bens à Receita Federal, que desde 2012 é titular do direito defendido. Procedência dos embargos mantida. Resistência veemente dos embargados, transferindo para eles, pela regra geral, os encargos de sucumbência provenientes da procedência dos embargos. Por fim, fixação da verba honorária contra os embargados, por equidade, que não se sustenta, porque o valor da causa, que, ademais, corresponde ao proveito econômico obtido pela embargante, não é irrisório, mas significativo (R$ 150.000,00). Arbitramento com base no valor da causa. Apelação dos embargados desprovida e apelação adesiva da embargante provida, para arbitramento da verba honorária em 12% do valor da causa, já considerada a derrota recursal dos embargados.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. POSSUIDOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO.

Sentença que acolheu, em parte, a alegação de inépcia da inicial com relação ao excesso de execução, eis que a parte autora não se desincumbiu do dever de apontar na petição inicial o valor que entende devido, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, diante da responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do débito tributário. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso da parte autora que se conhece apenas com relação à parcial inépcia da inicial. Apelante que carece de interesse recursal com relação aos demais argumentos. Ausência de cerceamento de defesa que não merece guarida, posto que, oportunizada a manifestação em réplica, a parte autora não se insurgiu à preliminar de inépcia da inicial. CPC, art. 917, § 3º, que estabelece ser ônus da parte embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, sob pena de indeferimento da inicial. Sentença que não merece reforma neste ponto. Parte ré que pretende a reforma da sentença para retificar a base de cálculos dos honorários sucumbenciais do valor da causa para o proveito econômico obtido. CPC, art. 85, § 2º que estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como base o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, o valor da causa. Não há que se falar em proveito econômico obtido, já que a tutela jurisdicional apenas assegurou a higidez do crédito que já integrava o erário municipal. No entanto, considerada a natureza de ordem pública do valor atribuído à causa, ex vi § 3º do CPC, art. 292, e sendo certo que a pretensão autoral visava afastar os efeitos do inadimplemento do débito tributário sobre o imóvel de que detém a posse, o valor da causa (R$ 1.000,00) deve ser retificado para corresponder ao valor atualizado do crédito exequendo (art. 292, II, CPC), observada a gratuidade de justiça deferida. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

21 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. Exegese.

« ... O CTN, art. 34 define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE A LAJE DO IMÓVEL-BASE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO RECONHECER O DIREITO REAL DE LAJE DO RÉU. COMODATO VERBAL NÃO RECONHECIDO. CONTRAPRESTRAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES QUE DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO COMODATO. NÃO SE COGITA DE COMODATO MODAL, NA MEDIDA QUE A CONTRAPRESTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ACIDENTAL. DIREITO REAL DE LAJE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM A EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE REGISTRO COM A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DO IMÓVEL LAJEÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.510-A, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DA USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, BALIZADA DOUTRINA ADMITE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESSE DIREITO REAL, TAL COMO A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBLIDADE, FALECEM REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIDA, AQUI, COMO OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO APELADO, FOI REALIZADA MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017, SIGNIFICANDO A AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA ININTERRUPTA. NO ENTANTO, ISSO NÃO AFASTA O DIREITO DO RÉU-APELADO DE MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL, HAJA VISTA SER POSSUIDOR DE BOA-FÉ SEM CARÁTER PRECÁRIO. COMO TAL, NO MÍNIMO, LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO PELO PREÇO DA CONSTRUÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A INCONTINENTI RETOMADA DA POSSE POR MEIO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, ONDE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A MELHOR POSSE. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, COMPROVANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PORTANTO, APESAR DE MOTIVOS DISTINTOS DOS DECLINADOS NA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESTA DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. TEMPLO RELIGIOSO. ÓBITO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE. SUCESSÃO.

incontroverso nos autos, e devidamente atestado pela unanimidade da prova oral, que o imóvel objeto da presente ação possessória, antes de destinar-se ao funcionamento de templo religioso, servia exclusivamente de residência da genitora do autor, hoje falecida ? destinação esta que se manteve mesmo após a inauguração do templo. A autorização para prática de cultos e frequentação de correligionários não faz presumir cessão dos direitos de posse sobre o imóvel, os quais, salvo prova em contrário, permanecem sob a titularidade da mesma possuidora, ainda que discípula ou filha de santo da parte ré. Tampouco releva, para fins possessórios, o fato de esta última ter sempre figurado como líder ou mãe de santo do centro religioso, pois daí não se presume a aquisição da posse. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova a indicar que a falecida mãe do autor tenha, em qualquer momento, externado a vontade de ceder à ré a posse do bem, o que força a concluir pela existência de mera permissão de uso concomitante do imóvel (insuscetível de induzir a posse, nos termos do CCB, art. 1.208). No máximo, tratar-se-ia de simples vínculo jurídico de comodato por contrato verbal, a par do vínculo religioso que unia a mãe do autor à ré da demanda. Falecida a possuidora, os direitos de posse que ostentava foram transmitidos, pelo direito de saisine, ao único sucessor e herdeiro, o qual, na condição de sucessor, ostenta legitimidade para requerer a reintegração da posse, que recebeu de sua mãe, ao menos como posse indireta (CCB, art. 1.206). Daí que a recusa da ré a desocupar o imóvel, quando notificada judicialmente a fazê-lo, tenha configurado o esbulho possessório e acarrete a obrigação de pagamento de aluguéis, sob pena de locupletamento. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTRUTURAIS A IMÓVEL DECORRENTES DE OBRAS VIZINHAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM PROPRIETÁRIO FORMAL. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DEMANDANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por possuidora de imóvel contra incorporadoras, em razão de danos estruturais no imóvel da Demandante, situado em Macaé/RJ, decorrentes de obras realizadas pelas Rés em empreendimento vizinho, que culminaram na interdição do imóvel pela Defesa Civil. A Demandante pleiteia indenização para reconstrução do imóvel e compensação pelos danos morais sofridos pela perda de sua moradia e de bens móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Demandante possui legitimidade ativa para pleitear indenização, considerando que o imóvel está registrado em nome de seu ex-companheiro; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Demandante detém legitimidade ativa para a ação, uma vez que exercia a posse direta e exclusiva do imóvel no momento dos danos, independentemente de ser a proprietária formal. A posse garante proteção jurídica conforme o art. 1.210, § 2º, do Código Civil, sendo cabível a sua busca por reparação dos prejuízos sofridos. (ii) A manutenção dos danos morais é justificada pela gravidade do dano e pela necessidade de reparação integral. A Demandante foi obrigada a desocupar seu lar, onde residia há mais de 17 anos, em decorrência da interdição do imóvel pela Defesa Civil, sofrendo com a perda de seus bens pessoais e com a ausência de suporte direto das Rés. A indenização inicial de R$ 10.000,00 se mostrou suficiente diante da violação de direitos de personalidade, especialmente ao direito à dignidade e à moradia, protegidos constitucionalmente e adequada para cumprir a função compensatória e pedagógica da indenização, bem como para desestimular a repetição de condutas negligentes por parte das Rés. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso das Rés desprovido. Tese de julgamento: (i) O possuidor direto e exclusivo de imóvel tem legitimidade para pleitear indenização por danos causados ao bem, mesmo não sendo o proprietário formal. (ii) A manutenção da indenização por danos morais é cabível quando a compensação reflete adequadamente a extensão do sofrimento causado, considerando-se a perda da moradia, a destruição de bens pessoais e a necessidade de reparação integral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 422, 884, 944, 1.210, § 2º, e 1.725; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 00216950920178190002, Rel. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, j. 26/05/2022; TJ-RJ - APL: 00144220320148190028, Rel. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, j. 15/08/2022.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DO AUTOR À POSSE NÃO EXERCIDA - ÓBICE IMPOSTO PELO POSSUIDOR ATUAL DO BEM - PRETENSÃO LEGÍTIMA - DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM

Comprovado nos autos que o autor, arrematante de imóvel em leilão realizado extrajudicial, tem direito à posse sem que antes o tenha exercido, bem como a ocorrência de óbice imposto pelo possuidor atual do bem à legítima pretensão do titular do jus possudendi, deve ser julgado procedente o pedido inicial de imissão do autor na posse do imóvel.... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DIRETO. REVELIA DO SEGUNDO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CONFIGURA-SE COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ESTANDO VINCULADA DIRETAMENTE À TITULARIDADE E À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.345. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ADMITE A LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APENAS DO PROPRIETÁRIO, MAS TAMBÉM DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL - A QUALQUER TÍTULO -, PORQUANTO USUFRUI DOS SERVIÇOS COMUNS PROPORCIONADOS PELO CONDOMÍNIO, SENDO-LHE IMPUTÁVEL O DEVER DE CONCORRER PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. REVELIA DO SEGUNDO RÉU (OCUPANTE), CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA, ACARRETANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. DESCABE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA POSSUIDORA QUE, EMBORA NÃO PROPRIETÁRIA FORMAL, UTILIZA OS SERVIÇOS COMUNS DO CONDOMÍNIO SEM EFETUAR A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. A SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DIRETO PERMITE AO CONDOMÍNIO ESCOLHER CONTRA QUEM PROMOVER A AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO BENEFÍCIO DE ORDEM ENTRE ELES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Autora que adquiriu o lote 51 da Quadra 5 do empreendimento denominado Jardim Marisa, em setembro de 2021, no curso de ação de reintegração de posse ajuizada pela ora apelada contra o então possuidor, que vendeu os direitos que não possuía, à ora autora. Sentença de improcedência. Inconformismo. Ação de reintegração de posse pretérita em que se afirmou a posse precária do alienante do lote adquirido pela autora. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse, esta foi deferida. CPC, art. 561. Autora que alega ser possuidora de boa-fé. Contrato celebrado com quem não tinha direito sobre o terreno. Embargos improcedentes. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENFEITORIAS ÚTEIS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Ação visando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel, julgada parcialmente procedente. Réus apelam alegando nulidade da sentença e ausência de necessidade das benfeitorias. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação petitória. Ação reivindicatória. Usufruto. Direito real limitado. Usufrutuário. Legitimidade e interesse.

«1. Cuida-se que ação denominada «petitória-reivindicatória proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade sobre parte dos imóveis que outrora pertenceram à falecida mãe e que se fizeram objetos de relação jurídica de compra e venda com terceiros. Imóveis que foram integralmente quitados, mas ainda carentes da transferência da propriedade e consequente outorga da escritura. Pretensão máxima da parte autora de afastar sua responsabilização no pagamento dos encargos tributários atrelados aos bens imóveis. Descabimento. Dever da autora de tomar ciência dos efetivos compradores e atuais possuidores dos imóveis, ainda que recorrendo ao auxílio dos órgãos públicos municipais para tanto. Inexistente a transferência para nome alheio, o bem, ainda que integralmente quitado e usufruído por terceiros, continua a ser de propriedade do espólio e sobre ele recaem os ônus e direitos de um proprietário. Faculdade futura, ainda, do espólio, a partir do conhecimento dos promitentes compradores, de ajuizar Ação de Adjudicação Compulsória Inversa em face desses e obrigá-los na realização da transferência da propriedade do bem. Precedentes. Fundamentos da sentença que são adotados como razão de decidir conforme permite o art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

33 - STJ Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MOVÉL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PORÉM ESTAVA NA POSSE DA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO COMODATÁRIO DA COISA, QUE VEIO A ÓBITO ANTES DE DEVOLVÊ-LA AO VENDEDOR. RÉ QUE ALEGA QUE O EX-COMPANHEIRO ERA O ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. AUTOR QUE, NO CURSO DO PROCESSO, ALIENOU O BEM EM LITÍGIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I DO CPC. DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RESTOU COMPROVADA A VENDA A NON DOMINO. APÓS A MORTE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, A SUA POSSE FOI TRANSFERIDA AO SEU FILHO. POR SER MENOR DE IDADE, ENTÃO, O VEÍCULO FICOU EM POSSE DA SUA MÃE. DESINFLUENTE O FATO DE A RÉ, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESTAR CASADA, UMA VEZ QUE A SUA POSSE SE DEU, TÃO SOMENTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL DO FILHO EM COMUM COM O FALECIDO POSSUIDOR. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA 2ª EXECUTADA/EMBARGANTE. APELANTE É A EMITENTE DOS CHEQUES. INCIDÊNCIA Da Lei, art. 47, I 7.357/85. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA BASE ESTABELECIDA COM A 1ª EXECUTADA, ENDOSSANTE DOS CHEQUES. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA BASE ENTRE AS EXECUTADAS QUE NÃO EXIME A EMBARGANTE QUANTO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO POSSUIDOR DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.57/85, art. 13. PRECEDENTES. ENDOSSO TRANSLATIVO DOS CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM FAVOR DO POSSUIDOR DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO, POSSUIDOR DO IMÓVEL. O AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO E LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM, NÃO PODE SER PREJUDICADO POR SENTENÇA PROFERIDA SEM SUA PARTICIPAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. AFRONTA AOS art. 506 E art. 513, §5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUANTO AO AGRAVANTE, AFASTANDO A DEMOLIÇÃO DE SEU IMÓVEL.

37 - TJSP Furto qualificado - Réu reincidente e possuidor de péssimos antecedentes - Aumento da pena nas duas primeiras fases - Condenações distintas - Possibilidade - Penas corretas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado - Cabimento, com reconhecimento da detração penal para fixar o regime semiaberto - Recurso não provido.

38 - TJSP Cambial. Cheque. Inexistentes indícios de ter o possuidor adquirido o título de má-fé, autônoma a obrigação, tendo o direito de exigir o cumprimento do que dele consta, patente sua exigibilidade, anotada sua circulação livre e emanação direito autônomo. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Cambial. Cheque. Inexistentes indícios de ter o possuidor adquirido o título de má-fé, autônoma a obrigação, tendo o direito de exigir o cumprimento do que dele consta, patente sua exigibilidade, anotada sua circulação livre e emanação direito autônomo. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Não cabimento - Delito praticado em estabelecimento comercial com câmeras de monitoramento - Crime impossível - Não configuração - Súmula 567/STJ;

41 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. RÉ COM CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Em relação ao paciente Rafael, deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, possuidor de maus antecedentes, volta a delinquir, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O art. 1.201 do Código Civil conceitua que «é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, e que o possuidor com justo título tem presunção de boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, do CC). Não subsiste a boa-fé do possuidor a partir do momento em que tem ciência da declaração de nulidade da transferência do bem. Nos termos do CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção nem de levantamento das benfeitorias voluptuárias. Não comprovado que as benfeitorias realizadas eram necessárias, não é devida qualquer indenização.... (Continua)

43 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do atual possuidor de imóvel no polo passivo de execução fiscal proposta para a cobrança de débitos de IPTU, ao fundamento de que este não foi sujeito passivo do lançamento tributário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Comprovação da realização de benfeitorias. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Possuidor de boa-fé. Direito de retenção.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO APÓS O FALECIMENTO DO POSSUIDOR. COMODATO VERBAL. IMÓVEL EM QUE A RÉ VIVIA COM O FILHO DO DE CUJUS.

46 - TST Possuidor de má-fé. Frutos percebidos. Indenização. CCB/2002, art. 1.216.

«A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas (Súmula 445/TST). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 5º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Possuidor de má-fé. Frutos percebidos. Devolução. CCB/2002, art. 1.216.

«A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSUIDOR - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - MORA EX RE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - INSPEÇÃO DO BEM - UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não é ultra petita a sentença que se atém aos pedidos formulados na petição inicial e condena o requerido ao pagamento de multa expressamente prevista na legislação de regência. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34.

«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, sendo certo que a «divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

50 - TJMG Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade

«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 942. ... (Continua)