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(DOC. LEGJUR 197.5513.3000.5200)

TJSP. Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte». Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.

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