Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DO AUTOR À POSSE NÃO EXERCIDA - ÓBICE IMPOSTO PELO POSSUIDOR ATUAL DO BEM - PRETENSÃO LEGÍTIMA - DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM

Comprovado nos autos que o autor, arrematante de imóvel em leilão realizado extrajudicial, tem direito à posse sem que antes o tenha exercido, bem como a ocorrência de óbice imposto pelo possuidor atual do bem à legítima pretensão do titular do jus possudendi, deve ser julgado procedente o pedido inicial de imissão do autor na posse do imóvel.... (Continua)