Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSUIDOR - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - MORA EX RE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - INSPEÇÃO DO BEM - UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não é ultra petita a sentença que se atém aos pedidos formulados na petição inicial e condena o requerido ao pagamento de multa expressamente prevista na legislação de regência. ... ()
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