Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENFEITORIAS ÚTEIS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Ação visando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel, julgada parcialmente procedente. Réus apelam alegando nulidade da sentença e ausência de necessidade das benfeitorias. ... (Continua)