Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade
«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 942. ... ()
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