orcamento municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Catanduva. Norma acerca dos efeitos de reclamação em face de lançamento tributário. Iniciativa parlamentar. Vício. Inocorrência. Matéria exclusivamente tributária, de caráter geral. Disposição sem impacto no orçamento municipal. Competência concorrente. Alegada ofensa à Lei Orgânica Municipal. Descabimento. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal que só pode ser realizado em confronto com norma constitucional estadual. Inexistência de obstáculo constitucional. Ação improcedente.

4 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Tributário. ISSQN. Alteração de alíquotas. Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao CE, art. 173/MG. CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, «b.

«A lei de iniciativa parlamentar que versa acerca da alteração da alíquota do ISSQN, incidente em determinadas atividades, implicando alteração de receita, com evidente impacto no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias, viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes (CE, art. 173/MG), uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo. ... (Continua)

5 - TJRJ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR.

Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.325 de 2024 do Município de Rio Claro, de inciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo requeridos pelos pacientes, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e visando evitar prejuízos à saúde dos pacientes e aos cofres públicos e dá outras providências. Usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária. Iniciativa privativa do Poder Executivo para a propositura de leis destinadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente público (CF/88, art. 165, CE, art. 209RJ). Norma de reprodução obrigatória. Orientação firme do STF sobre a inconstitucionalidade de normas que excluam a participação do Chefe do Poder Executivo em processo legislativo envolvendo discussão sobre patamar mínimo de alocação de recursos públicos. Presente a probabilidade do direito, na medida em que a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo, gera provável aumento de despesas para o município, sem observância ao disposto no art. 113 do ADCT. Concessão da liminar, com a suspensão da eficácia da Lei.... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve o art. 1º da Lei Municipal 3292/2015, do município de Casa Branca, o qual insere parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal 2573/2002, instituindo isenção da Contribuição de Iluminação Pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pela ANEEL. Inconstitucionalidade. Não configuração. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Reflexo no orçamento municipal que não se confunde com a competência para legislar. Criação de normas tributárias e não de leis orçamentárias. Texto legal impugnado que não impõe obrigações ao Executivo e nem aumento de despesas. Fundamentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de parâmetro do controle de constitucionalidade, enquadrando-se no controle de legalidade. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente.

7 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo licitatório municipal suspenso. Lesão à ordem e à econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

8 - TJMG EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.029/2024 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - REJEIÇÃO DO VETO DO PREFEITO - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - art. 113 DO ADCT - AUSÊNCIA - CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA.

1.Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES NO FINAL DO MANDATO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) - RISCO FINANCEIRO AO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO SEGUINTE.

Suspensão de certames licitatórios deflagrados nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo Municipal, em razão de possível violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a contração de despesas sem garantia de disponibilidade de caixa para quitação no exercício corrente. Evidente comprometimento orçamentário para o exercício seguinte, com potenciais prejuízos ao erário e impacto negativo na execução do orçamento de 2025, sem previsão específica no orçamento municipal para cobrir as despesas oriundas das contratações. Risco aparente de dano ao patrimônio público e perigo de demora, considerando a iminência de execução dos contratos licitados, salvo pregão destinado ao enfrentamento da dengue, em razão de sua relevância à saúde pública. Requisitos para concessão da tutela de urgência presentes. Decisão de suspensão mantida para assegurar o equilíbrio financeiro e o cumprimento das disposições da Lei Responsabilidade Fiscal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.700/2024 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - CONCESSÃO DE DESCONTO - REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - art. 113 DO ADCT - AUSÊNCIA - CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA.

Para a concessão da medida cautelar, é necessário que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... (Continua)

11 - STJ Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.

«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 512/2023, art. 23, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ QUE TRATA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CORRESPONDENTE A 2% DO VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO, A CADA ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO.

Caso em Exame: Dispositivo inserido através de Emenda parlamentar em projeto de lei de autoria do Poder Executivo, prevendo a concessão de adicional por tempo de serviço ao servidor do magistério municipal, correspondente a 2% do vencimento do cargo ou função, a cada ano de efetivo exercício no serviço público. Apontado vício de inconstitucionalidade formal consistente na extrapolação do poder de emenda conferido ao Legislativo, eis que autoriza o aumento de despesa pública não prevista no projeto original. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Januvia 100mg - Diabetes Mellitus Insulino-Dependente (CID E10.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição feita por médico não pertencente ao SUS - Medicamento pleiteado que não faz parte da relação prevista e disponível pelo SUS para o tratamento da doença - Orçamento municipal incapaz de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Januvia 100mg - Diabetes Mellitus Insulino-Dependente (CID E10.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição feita por médico não pertencente ao SUS - Medicamento pleiteado que não faz parte da relação prevista e disponível pelo SUS para o tratamento da doença - Orçamento municipal incapaz de suportar o ônus do medicamento - Princípio da reserva do possível - Desacolhimento - Medicamento prescrito por médico particular não invalida o direito do Autor/Recorrido - Direito à saúde - Garantia constitucional (art. 196, CF/88) -  Dever do Poder Executivo de garantir proteção à saúde independentemente de falta de previsão orçamentária ou ônus excessivos às finanças - Inviabilidade de se eximir da obrigação sob o pretexto da insuficiência de numerário - Princípio da reserva do possível não aplicável em relação ao direito pleiteado - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do medicamento, nos termos do Tema 793 do C. STF - Nesse  sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amélia Maia Santos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE.

Demanda ajuizada por servidora pública municipal, pretendendo o reestabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Autora é servidora pública municipal (conselheira tutelar) e ajuizou ação de cobrança c/c indenização por danos morais em face do Município de Mogi das Cruzes/SP - Lei Municipal 7.905/2023 que instituiu o regime jurídico dos conselheiros municipais e reajustou os vencimentos dos respectivos servidores - Pedido para que os acréscimos sejam devidos desde a promulgação da lei (março de 2023) - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Inteligência do art. 169, §1º, I e II, da CF/88 - Para que o acréscimo remuneratório seja válido e eficaz, não basta a mera edição de ato normativo pela autoridade competente. Na verdade, é indispensável que, além disso, exista prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Reajuste dos vencimentos que foi incluído no orçamento municipal do exercício financeiro seguinte (2024), sendo este o termo inicial dos referidos acréscimos remuneratórios - Indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo civil. Execução fiscal municipal. Responsabilização patrimonial dos sócios. Bloqueio de ativos. Arresto cautelar. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Liminar concedida. Lesão à ordem econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE RECURSOS MUNICIPAIS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA). OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE REPASSE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada em face do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, objetivando o repasse de valores atrasados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), correspondentes ao período de 2012 a 2017, no montante de R$ 625.200,00, destinados ao financiamento de políticas públicas infanto-juvenis, conforme previsão orçamentária municipal. ... (Continua)

18 - TJPE Processual constitucional. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação dos efeitos. Medida excepcional. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Embargos declaratórios acolhidos para, suprida a omissão, julgar improcedente o pedido de atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.848/98.

«1. O Município do Cabo de Santo Agostinho pleiteou o suprimento da omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 1.848, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Taxa de Preservação e Manutenção de Vias Públicas. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Tributário e processual. Competência para executar multa imposta a Prefeito por Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade do Estado do Acre. Recurso não-provido.

«1 - Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Estado do Acre em desfavor de Luiz Pereira de Lima, ex-prefeito do Município de Plácido Castro, que em grau de apelação recebeu acórdãos assim ementados: ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa majorada, fraudes à licitação, peculatos, utilização indevida, em proveito próprio e alheio, de serviço público e lavagem de dinheiro majorada. Desvio de verbas oriundas do fnde incorporadas ao orçamento municipal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 209/STJ. Agravo desprovido.

1 - O julgado impugnado está de acordo com o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA - LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIAS LEGISLATIVA E EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos da CF/88, art. 225, o meio ambiente equilibrado constitui direito de todos, sendo dever do Poder Público e da coletividade assegurar sua preservação. ... (Continua)

22 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.813/2024 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - ISENÇÃO E REMISSÃO NO IPTU- INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MEDIDA DEFERIDA.

Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 3 e 267, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade na via eleita.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de forma genérica, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há contradição, omissão, obscuridade ou premissa fática equivocada no acórdão embargado que registrou que a instâncias ordinárias afastaram a pretensão do particular por entender que não há nos autos nenhum documento (como o orçamento Municipal ou a proposta orçamentária) que aponte o quanto o Município de Sorocaba gasta com os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo e o quanto arrecada com a taxa cobrada dos munícipes para a prestação desses serviços, apto a demonstrar o descompasso entre os dois valores, bem como que indique que o Município utiliza os valores cobrados a título da taxa de lixo para outras despesas, de modo que a ausência de comprovação das alegações da parte não obriga o Poder Judiciário a deferir nova produção de provas até que a autora consiga demonstrar suas alegações quando, em verdade, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Por outro lado, não há erro material quando se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reconhecer cerceamento de defesa na hipótese, eis que tal providência demandaria infirmar o acórdão recorrido no ponto que afirmou imprestáveis as provas dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Alegação de ofensa à Lei complementar 101/2000. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Argumentação que ataca a incidência da Súmula 182/STJ. Óbice não utilizado na decisão agravada. Deficiência recursal. Agravo interno. Conhecimento parcial. Desprovimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

26 - TJRJ ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO TUTELAR. REFORMA ESTRUTURAL E MANUTENÇÃO EM BENS MÓVEIS.

Considerando o equívoco na certidão de intempestividade que levou o Relator a não conhecer do recurso de apelação e sua retificação pela tempestividade da interposição, acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para considerar tempestiva a apelação, conhecer do recurso e julgar seu mérito. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS INTEGRANTES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VOTO VENCIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cláudio contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinou a realização, em 24 horas, das cirurgias de «Orquidopexia e «Herniorrafia Inguinal Bilateral para menor representado, às expensas do SUS. O município agravante alegou que a obrigação deve ser imposta exclusivamente ao Estado de Minas Gerais, por se tratar de procedimentos de alta e médica complexidade e custo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais teses. Enfoque constitucional da matéria. Acórdão baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJMG Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.

«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Criação de órgão municipal de proteção e de defesa do consumidor. Município. Poder discricionário. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Ação civil pública. Procon. Instalação. Orçamento. Políticas públicas.

«A afetação de recursos orçamentários municipais para a instalação e manutenção de órgão de proteção e defesa do consumidor constitui-se em função típica de governo, a quem cabe escolher as medidas e as prioridades para fazer frente às necessidades do Sistema de Defesa do Consumidor em âmbito municipal. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Orçamento estadual e municipal: iniciativa; vinculação de receita. Autonomia municipal. Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único da CE/PE. art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Medida cautelar deferida para suspender com eficácia ex nunc o parágrafo único da CE/PE, art. 227.

«1 - Estabelece a CE/PE, art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: «Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - [...] II - [...] III- [...] IV - [...] V - [...] Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais. ... (Continua)

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10295/08, de São José do Rio Preto. Diploma legal de iniciativa de vereador que, ao dispor sobre o parcelamento decréditos municipais, regulamenta matéria que interfere no orçamento, sem identificar recursos para compensar a perda de receita decorrente de sua execução. Invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do Prefeito Municipal. Inobservância do disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição do Estado. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada improcedente, com efeito «ex nunc.

34 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Inclusão de verba no orçamento. Menor. Ministério Público. Legitimidade para exigir do Município a execução de política adotada por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, art. 88, II.

«Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Campinas - Pleiteado o reconhecimento do direito à evolução funcional (progressão vertical) relativa ao ano de 2015, com fundamento na Lei Municipal 12.985/07 - Ônus probatório de ausência orçamentária que competia à Municipalidade - Lei que criou o benefício que determinou expressamente a reserva de orçamento para arcar com as despesas decorrentes das progressões dos servidores - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso de apelação provido... (Continua)

36 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Emenda. Revogação de dispositivo. Lei orgânica municipal. Iniciativa de lei. Matéria tributária. Competência concorrente. Organização administrativa, orçamento, serviços públicos, pessoal da administração. Competência privativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos poderes.

«Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo iniciar os projetos de lei sobre organização administrativa, orçamento, serviços públicos e pessoal da administração, excluída a matéria tributária de iniciativa concorrente. A Emenda à Lei Orgânica Municipal que revoga norma de competência privativa do Prefeito implica subtração de competência legislativa e afronta aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos Poderes. Julga-se parcialmente procedente a ação.... (Continua)

37 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Procurador-Geral de Justiça, em face da Lei Municipal 001, de 21 de janeiro de 2021, que «dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais em geral da Administração de que trata a Lei Municipal 058, de 31 de janeiro de 2014, e dá outras providências". Reajuste dos servidores públicos municipais na vigência de estado de calamidade pública. Violação ao pacto federativo. Competência legislativa concorrente, com limitações, sobre matéria de direito financeiro e de orçamento. Municípios podem suplementar a legislação federal, desde que de maneira articulada e coordenada, não podendo expedir normas conflitantes com diretrizes estaduais e federais. Incompatibilidade entre a norma municipal e Lei. Ação direta julgada procedente, com observação

38 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2012.

Pretensão de progressão funcional ao nível superior, com base em requisitos de desempenho e qualificação. Alegação de que a negativa administrativa baseou-se exclusivamente na insuficiência orçamentária. Decisão administrativa que encontra respaldo no art. 921 da referida Lei Complementar, o qual condiciona a promoção à existência de recursos financeiros previamente previstos no orçamento anual. Não comprovação, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a promoção. Inaplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao caso concreto, ante a ausência de comprovação de disponibilidade orçamentária e do cumprimento dos demais requisitos legais. Súmula Vinculante 37/STF. Atuação do Poder Judiciário limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, sem possibilidade de ingerência na discricionariedade e conveniência da Administração. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJMG Seguridade social. Adin. Lei municipal que cria benefício previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ituiutaba. Leis municipais nos 3.569/2002 e 4.046/2010. Criação de renda mensal especial a ex-prefeito acometido de invalidez permanente e licença remunerada do chefe do executivo sem a expressa indicação da fonte de custeio. Afronta ao art. 264 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- O CE, art. 264MG preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total.... (Continua)

40 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 12.985/2007. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Reserva de orçamento prevista na própria lei de regência (art. 14). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Saúde. Hospital. Atendimento público. Datasus. Valor do débito. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por hospital em face de ente estadual, objetivando o repasse de verbas referentes a atendimentos realizados pelo prontuários DATASUS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar que o valor da condenação seja definido em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 12.985/07. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade, sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Reserva de orçamento prevista na própria lei de regência (art. 14). Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 12.985/07. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade, sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Reserva de orçamento prevista na própria lei de regência (art. 14). Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 12.985/07. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade, sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Reserva de orçamento prevista na própria lei de regência (art. 14). Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Autonomia. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Obras de infraestrutura em terreno particular. Princípio da discricionariedade e da autonomia municipal.

«Não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade e da autonomia, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Improcedência da demanda que visa compelir o Município à canalização de esgoto no terreno do autor. Apelação provida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Lillian Manguli Silvestre e Rogélio Barcheti Urrêa, respectivamente ex-prefeita e atual prefeito do Município de Avaré (SP), com o fim de responsabilizá-los pelo descumprimento da sentença proferida que condenou o Município de Avaré na obrigação de fazer, consistente em matricular todas as crianças inscritas em lista de espera de creches adequadas à sua faixa etária, sob pena de multa diária. A sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que não foi demonstrada, no caso, a prática de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

47 - TJSP FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de Serviços Gerais Eventual - Atividade desempenhada nas dependências da Escola Municipal Maria Aparecida Polastri Harting - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de banheiros de uso coletivo, contato com lixo urbano (coleta), e desentupimento de vasos sanitários (esgotos) - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o salário-mínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários periciais - Orçamento elaborado com base na Tabela do IBAPE sem detalhamento justificado de quantidade de horas trabalhadas - Valor pretendido acima dos demais peritos em ações similares da mesma Comarca - Valor pretendido de redução, por sua vez, que não remunera adequadamente o perito, em vista do trabalho realizado - Fixação em R$ 3.400,00, considerando-se os princípios relativos à proporcionalidade e à razoabilidade, o trabalho desenvolvido, as peculiaridades do caso concreto e o tempo despendido pelo expert - Honorários advocatícios bem arbitrados, que não comportam alteração. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL 621/2015 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ). TEMA REPETITIVO 1075. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF QUE NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR. ENQUADRAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INÉRCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTALAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, A QUAL É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENUNCIADO FETJ 42. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações Municipais de Aperibé (Lei 152 de 16 de maio de 1997) e a Lei 621 de 29 de dezembro de 2015 que trata do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro permanente do Município. Quanto ao enquadramento funcional, não há dúvida de que o incremento vencimental pretendido pela servidor se baseia em um reenquadramento automático, quando preenchidos os requisitos. A progressão horizontal, prevista na Lei 621/2015, art. 6º não poderia aguardar indefinidamente até que o fosse implantada a Comissão para avaliar os servidores, com o fim de promover o reenquadramento. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1075), sob o rito dos recursos repetitivos, é ilegal a não concessão de progressão funcional ao servidor, atendidos os requisitos legais, sob o argumento de ter sido ultrapassados os limites do orçamento. Incumbe ao Município o pagamento de taxa judiciária, nos termos da Súmula 145 deste Tribunal e os Enunciados Administrativos 42 e 44, editados pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

49 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidora pública. Município de lagoa do ouro. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... (Continua)

50 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Encaminhamento prévio dos pareceres do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças e Orçamentos para os parlamentares. Ausência. Ofensa ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Queluz. Defeito formal do procedimento legislativo. Anulação do decreto que não proporciona, entretanto, a automática aprovação das contas. Recurso provido.