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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 181.7845.0004.8700

1 - TST. Reajuste salarial. Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Fiscal municipal. Guarda municipal.

«Conforme se observa na decisão recorrida, a Lei Municipal 2.023/2007, ao estabelecer o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, agrupou os cargos especificados na lei, com a criação da denominada «família ocupacional», «sendo que o de guarda municipal se encontra na mesma família dos fiscais municipais, de desenhistas, e de técnicos das mais diversas áreas. Para efeito organizacional, todas agrupados na família denominada Suporte». Consta, ainda, que, igualmente apenas com o fim de organização, «foram criadas outras famílias, tais como de gestão, de saúde, de operações, etc.». Assim, concluiu a Corte regional que a «Lei 2.237/2011 alterou a Lei municipal 2023/77, fixando novo piso salarial para os servidores públicos municipais detentores dos cargos públicos de fiscais municipais (...), e apenas para esses», não ofendendo o princípio da isonomia, visto que este «se dá entre os iguais, não havendo nada que vincule os cargos de fiscal municipal ao de guarda municipal, a não ser, a escolha do Município de reuni-los numa família heterogênea de cargos, a que denominou suporte». Conforme bem apontado na decisão regional, o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, existe para garantir que pessoas que se encontram em situações idênticas não sejam tratadas desigualmente, não sendo possível cogitar que o reclamante, aprovado em concurso público e admitido para o cargo de guarda municipal, receba reajuste salarial nos mesmos moldes concedidos à carreira de fiscal municipal, visto que se tratam de cargos diversos com atribuições também diferenciadas. Não se observa, portanto, a apontada violação do CF/88, art. 5º, caput e inciso I (precedente). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.9751.3000.6900

2 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio a que se nega provimento.

«1 - Dessume-se da leitura do acórdão que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise do disposto nas Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro/RJ, motivo pelo qual inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que o exame das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local aplicada, o que é vedado na via do Recurso Especial. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3803.5000.6400

3 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Guarda municipal. Transformação da empresa de vigilância municipal em guarda municipal do Rio de Janeiro. Reenquadramento funcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 174.1454.6001.8900

4 - STJ. Convênio realizado entre o município, a guarda municipal e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Desvio de função. Agente da guarda municipal. Exercício de funções típicas de oficial de justiça. Pretensão de recebimento de diferenças salariais. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor mantido. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se busca anular decisão que reconhece a existência de desvio de função e, por consequência, a necessidade de complementação de pagamento a agente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que laborava como oficial de justiça, decorrente de convênio com o TJ-RJ. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.6473.9006.2300

5 - TJSP. Apelação cível. SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. Guarda Municipal ocupante de cargo de direção. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal 410/94, art. 15, p. único, que expressamente proíbe o recebimento da vantagem pelos ocupantes de cargo de direção na Guarda Municipal. Restrição constitucionalmente válida. Pagamento do adicional de periculosidade que somente se justifica pela habitualidade da atividade perigosa, não verificada no caso em apreço. Impossibilidade de majoração de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37. Provas dos autos que também não demonstram a periculosidade ínsita à atividade da autora. Sentença de procedência reformada. Recurso da Guarda Municipal provido.

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