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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.5700

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 188. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 1.015.(republicado por determinação do Sr. Ministro Relator - DJ 28/11/2019).

«1 - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução dá enseja a Apelação, enquanto a que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4001.1800

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Contrato temporário. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação do CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7100

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7900

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do município de canindé de são francisco/SE a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia na análise do direito, ou não, da parte agravada em receber verbas trabalhistas que não teriam sido pagas pelo Município de Canindé de São Francisco/SE. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.5500

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do município ipiaçu/MG rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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