Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 103.1674.7461.4300

1 - STJ. Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio «jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC/1973, art. 337. Inteligência.

«O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 170.2125.7002.7100

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dispositivos constitucionais. Descabimento. Fila de banco. Tempo de espera. Legislação estadual ou municipal. Invocação. Insuficiência. Dano moral. Acórdão estadual. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 150.4700.1011.7000

3 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo parcialmente provido.

«1. A Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.8185.9007.1400

5 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. No mérito, consignou-se que a Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 144.8185.9007.6900

6 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De início, afastou-se a argüição de prescrição dos próprios quinquênios, pois a prestação pecuniária pretendida renova-se mensalmente, consistindo em relação de trato sucessivo, reabrindo-se o prazo prescricional a cada omissão mensal do pagamento correto, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 157.1134.0000.1600

7 - STF. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 9.167/1980, art. 70, do município de São Paulo, na redação dada pela Lei municipal 11.548/94. Aplicação, aos servidores do Tribunal de Contas municipal, da legislação estabelecida para o quadro funcional da câmara municipal, inclusive no que toca aos «valores e formas de cálculo das vantagens» e às «escalas de vencimentos». Atribuição da regulamentação da matéria à corte de contas, por resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa aos arts. 2º, 37, X, 39, § 1º, 73 e 96, II, ‘b’, da CF/88.

«1. A isonomia a que se referia o CF/88, art. 39, § 1º, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/98, era princípio dirigido ao legislador, a quem cabia concretizá-lo, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, por meio da observância recíproca das leis de fixação de vencimentos (ADI 1.776-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 26/5/2000; RMS 21.512, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 19/2/1993). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 157.2142.4009.5400

8 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.534/2012, do município de balneário camboriú, que institui a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor e torna obrigatória a sua apresentação pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações com a prefeitura municipal. Normas gerais de licitação e contratação. Competência privativa da União. Poder público municipal com competência suplementar (art. 112, II, da constituição estadual). Invasão de competência configurada. Violação ao princípio da igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 17 da consituição estadual). Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que vincule a participação em licitações à apresentação de Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, por afrontar competência privativa da União. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 147.5943.3009.0700

9 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 4385/10 (que proíbe o uso e a comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como 'pulseiras do sexo', nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e particular no âmbito do Município de Suzano). Diploma legal questionado em face da Lei 8069/90, bem como da Constituição Estadual e da Carta da República. Impossibilidade de se adotar, no processo de fiscalização normativa abstrata instaurado perante o Tribunal de Justiça, legislação infraconstitucional (federal, estadual ou municipal), ou a Constituição Federal, como parâmetro de controle imediato. Não conhecimento, por conseguinte, das alegações de desconformidade da Lei Municipal n° 4385/10 frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao artigo 22, inciso I, da Lei Maior. Reconhecimento, quanto ao mais, da ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal subjetiva (posto derivar, o ato normativo objurgado, de projeto de lei de iniciativa parlamentar. em afronta ao disposto nos artigos 5°, 47, caput, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual) e material (uma vez que a espécie legislativa impugnada prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente. o que vulnera o comando contido no artigo 25, caput, da Carta Paulista). Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7070.5400

10 - STJ. Meio ambiente. Constitucional. Legislação municipal supletiva. Possibilidade. Agrotóxicos.

«Atribuindo, a CF/88, a competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, cabe, aos Municípios, legislar supletivamente sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 187.9574.1000.0500

11 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente. Lei municipal. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal.

«1 - A hipótese não se assemelha ao Tema 970 - análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre meio ambiente - , pois a presente lei não exige o uso de sacolas plásticas biodegradáveis ou recicláveis pelos estabelecimentos comerciais e industriais, ao passo que a lei em análise proíbe que sejam usadas sacolas plásticas para transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 150.4700.1019.3000

12 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Previsão pela legislação municipal. Lei municipal 266/2008 em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade. Necessidade de perícia técnica. Nulidade da sentença. Inexistência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A edilidade embargante aduz omissão quando ao contido no art. 39, da CF, na Lei Municipal 291/2010, na Lei Estadual 6.123/68 e ainda quando à violação aos princípios da separação dos poderes, reserva legal e da legalidade, alegando que a Lei Municipal 291/2010 revogou as disposições da Lei Municipal 266/2008, razão pela qual os Agentes de Endemias não teriam direito ao adicional de insalubridade, já que o vínculo com a edilidade passou a ser estatutário, sendo este regulamentado pela Lei Municipal 91/93 que adotou o regime jurídico dos funcionários civis do Estado de Pernambuco e não prevê o adicional de insalubridade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 145.2155.2001.0900

13 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decisão do Tribunal de Contas do Estado. Câmara Municipal. Subsídio Mensal. Município de Santo André. Ação anulatória do Tribunal de Contas, de restituição dos valores recebidos a maior pelos vereadores, a título de ajuda de custo, referente ao exercício de 2003. Alegação de que o subsídio daquele exercício foi pago de acordo com os ditames constitucionais e legislação estadual. Afirmativa de que se incluiu na remuneração dos deputados estaduais o valor referente a ajuda de custo. Desacolhimento. Ausência de constatação de irregularidade formal, ilegitimidade ou ilegalidade, no procedimento que apurou as irregularidades nas contas da Câmara Municipal. Exercício, pelo órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo, das atribuições conferidas pelo CF/88, art. 71 e artigo 33 da Constituição Estadual, autorizado pela Lei Complementar Estadual 709/93, da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1090.9001.6400

14 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação ordinária. Lei municipal 2.043/97. Médico cirurgião. Repasse do sus. Pagamento inferior ao previsto na Lei municipal. Diferenças devidas. Necessidade de apreciação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de Portaria. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 164.7400.5014.5000

15 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para instalação de escritório virtual e consequentes aberturas de firmas prestadoras de serviços no mesmo endereço. Violação ao CF/88, art. 30 e ao art. 144, da Constituição Estadual. Modalidade de domicílio ou estabelecimento de pessoa jurídica não consagrada pela legislação federal vigente. Inconstitucionalidade manifesta, por incompatibilidade vertical. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 176.2771.4001.9400

16 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar municipal. Município de Jundiaí. Lei 534, de 02 de outubro de 2013, que regula promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Disposições que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal e estadual. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (CF/88, art. 24, XIV). Afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 144, da Carta Bandeirante). Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, incisos II, XIV, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.5943.3009.7200

17 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7268/2009 (que «exige do revendedor de produtos potencialmente tóxicos para animais cadastrar a operação de revenda»). Impossibilidade de se adotar, no processo de fiscalização normativa abstrata instaurado perante o Tribunal de Justiça, legislação infraconstitucional (federal, estadual ou municipal), ou a Constituição Federal, como parâmetro de controle imediato. Não conhecimento, por conseguinte, das alegações de desconformidade da Lei Municipal 7268/09 frente à Lei Orgânica do Município de Jundiaí, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Carta da República. Inocorrência, quanto ao mais, do alegado vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, por afronta ao disposto nos artigos 47, XI, 144 e 174, II, todos da Constituição Estadual, e material, por violação aos ditames dos artigos 5º, 37, 47, II e XIV, 111, 144 e 174, II, todos da Carta Paulista. Espécie legislativa que, no entanto, prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente. Inconstitucionalidade nomoestática caracterizada, por ofensa ao comando contido no artigo 25, «caput», da Constituição Bandeirante. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.4722.2003.7800

18 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Retirada de antenas de telefonia em desacordo com a legislação. Lei municipal 8389/02 que, assim como a Lei Estadual 10995/01, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Prova técnica que não é suficiente para demonstrar a ocorrência de danos à saúde pública ou ao meio ambiente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.9400

19 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Hermenêutica. Legislação estadual. Aplicação do princípio «iuri novit curia». Normas estaduais e municipais. CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.

«O princípio «iuri novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 165.0752.0001.9100

20 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3473, de 25 de maio de 2015 que: «Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nos estacionamentos mantidos por centros comerciais, supermercados, farmácias e estacionamentos públicos no âmbito do Município de Santana do Parnaíba, e dá outras providências». Alegado vício formal por deliberação do veto além do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; vício material por versar sobre disciplina atinente ao direito civil, cuja competência é privativa da União; vício de iniciativa por violação a separação de poderes, sendo de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. Liminar suspendeu a eficácia da norma impugnada. Preliminar: Aplicação do CF/88, art. 125, parágrafo 2º de 1988. Contencioso estadual de constitucionalidade de ato normativo municipal tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual, não cabendo alegação de ofensa a Constituição Federal ou norma infraconstitucional. Mérito: Ação improcedente. Norma impugnada que não viola a competência exclusiva e privativa da União. Competência concorrente e não cumulativa. Município suplementa a legislação federal e estadual (Constituição Federal, art. 30, II), sendo competente para criar dispositivos legais para assuntos de predominância local. Lei 10098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (redação dada pela Lei 13146/2015) . Ausência de vício formal de inconstitucionalidade por usurpação de competência e de ofensa ao princípio de separação de poderes. Lei municipal que trata de matéria correlata. Norma de cunho administrativo em consonância com a Constituição Estadual e Federal. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.87 para ser carregado !