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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4900

1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.3000

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Alegação. Impossibilidade de exibir os documentos extrajudicialmente. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurispruencial alegado sem cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.3400

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Súmula 83/STJ. Comprovação e idoneidade do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No julgamento do RESP. 1.349.453, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se a tese de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível coma Medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1400

4 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva e excesso de prazo. Matérias não conhecidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Nulidades. Inexistência. Citação editalícia e produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1500

5 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

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