mandado monitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Mandado monitório não pago. Possibilidade de qualquer espécies de respostas admitidas em direito. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Não pagando o devedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade de defender-se, oferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para fazer frente à pretensão do autor.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MUTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CORRÉU (EMBARGANTE) IMPROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do corré (embargante). A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exige, para convalidar a ficta citação, diligências adicionais, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido nos autos). Validade da citação por edital reconhecida. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CABIMENTO.

Na hipótese em que ainda não ocorrida a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, inviável a extinção do feito pela prescrição intercorrente, instituto aplicável apenas nos feitos executivos.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que o cheque já estava prescrito quando da vigência do CCB/2002. Precedentes do STJ e do TJSP. Reconhecimento da consumação da prescrição e a extinção da ação. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes em segundo grau, extinguindo-se a ação monitória. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com a cooperativa de crédito autora. Prova documental apta à demonstração do crédito. O instrumento contratual (fl. 41), as faturas do cartão de crédito (fl. 42/47) e o demonstrativo de débito (fl. 48) constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Alegação de excesso de cobrança. Descabimento. Afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios abusivos. A credora não exigiu mais do que tinha direito. O valor indicado no demonstrativos do débito que instruíram a inicial (fl. 48) estava contemplado nas faturas do cartão de crédito (fls. 42/47). E, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de juros de mercado. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS EMBARGANTES IMPROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso dos réus embargantes insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado e as taxas cobradas pelo autor (embargado), (fl. 11/126). Embargos monitórios julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA RÉ EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré embargante. Primeiro, tem-se como provado o vencimento antecipado empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré e do parcelamento do débito (fl. 18 e fl. 21). Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, assim, reconhece-se o excesso de cobrança na parte relacionada à multa moratória de 2%. Ausência de demonstração da pactuação ainda da capitalização de juros. Novos cálculos deverão ser apresentados, na fase de cumprimento da sentença. Embargos ao mandado monitórios parcialmente procedentes em segundo grau segundo grau, convertendo-se o mandado monitório parcialmente em título executivo judicial. ... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ajuizamento contra titular de conta conjunta. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Decisão reformada. Extinção do processo em relação a quem não emitiu o cheque. Recurso provido.

11 - TJSP Ação monitória. Crédito atribuído a mútuo. Embargos monitórios. Autor que veio a reclamar o valor integral do empréstimo sem informar a importância já paga pela devedora, nem deduzir tal pagamento do valor emprestado. Desatendimento do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Sentença confirmada. Recurso improvido.

12 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência de prova do creditamento de valores em conta corrente dos devedores. Instrução deficiente. Inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória. Inépcia reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O JULGADOR A QUO A REJEITAR AS PRELIMINARES, LIMITANDO-SE A COPIAR OS TEXTOS LANÇADOS EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, COMO TAMBÉM NÃO TECE UMA LINHA SEQUER PARA INFIRMAR AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE MODO A CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, ORA APELADA. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, III DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA CORTE. RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência convertendo o mandado monitório em mandado executivo, porém com a ressalva de que a atualização monetária deve ser contada do ajuizamento da ação e juros de mora da citação. Irresignação do autor, pretendendo contabilizar a correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento da dívida. Recurso provido. Sentença reformada.

17 - TJSP Ação monitória. Cheque. Nulidade da citação por edital inexistente. Ré que se encontra em local incerto. Dívida escolar comprovada. Não restituição do cheque ao devedor. Verossimilhança das alegações da autora quanto à alegada inadimplência. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial mantida. Apelo da ré da ação monitória improvido

18 - STJ Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Requisitos. A ação monitória deve estar instrumentalizada com prova escrita, sem eficácia de título executivo, onde conste obrigação de pagar determinada quantia certa em dinheiro. Destarte, para o manejo de tal ação a prova escrita deve conter um fato constitutivo do direito do autor. Ausentes as condições para a ação, há carência do pedido. Improcedência dos embargos ao mandado monitório reformada. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO SUPERMERCADO AUTOR - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO OPOSTOS PELA RÉ, ORA APELANTE -

Alegação que o valor objeto da presente ação monitória já havia sido descontado do montante recebido pela ré, quando da rescisão do contrato de trabalho celebrado junto à empresa autora - Embargos monitórios rejeitados - Obrigação líquida e exigível - Mora configurada - Ausência de elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTÓRIO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO - PRONUNCIAMENTO DO JUIZ NA MESMA OPORTUNIDADE COM CARÁTER DECISÓRIO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO RECURSAL. - A

conversão de mandado monitório em executivo não possui caráter decisório e, portanto, não desafia recurso. - O pronunciamento do juiz, na mesma oportunidade, com caráter decisório deve ser impugnado por Agravo de Instrumento. - Eventual Recurso de Apelação não deve ser conhecido por inadequação da via eleita.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - ação monitória - ré apresentou embargos monitórios, limitando-se a propor um acordo, que foi rejeitado pela credora - ato judicial que converteu o mandado monitório em executivo - apelo interposto tempestivamente pela requerida - decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que negou seguimento ao recurso de apelação interposto, por entender que o agravo de instrumento seria o recurso adequado - juízo de admissibilidade recursal que compete ao tribunal de justiça - art. 1.010, §3º do CPC - usurpação de competência reconhecida - decisão anulada para oportunizar a subida do recurso - agravo provido para esse fim

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Decisão que não possui natureza jurídica de sentença e, portanto, não desafia o recurso de apelação. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.

Apelo da embargante, que é pessoa jurídica, em que foi indeferida a gratuidade do preparo. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestivos. Conversão em mandado executivo. Ope legis. Ausência de conteúdo decisório. Oposição de embargos declaratórios. Inviabilidade. Recurso provido.

«1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. ... (Continua)

28 - TJSP Interesse processual. Ação monitória. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Não reconhecimento. Eventual objeção acerca da efetiva prestação dos serviços pela contratante é matéria reservada à via dos embargos ao mandado monitório. Afastado o decreto de extinção. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova coligidas que comprovam a realização dos serviços. Embargos desacolhidos. Recurso provido.

29 - STJ Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

30 - TJSP Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido

31 - TJSP Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido

32 - TJSP agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a suspensão da execução. decisão reformada. embargos que suspendem a eficácia do mandado monitório somente até o julgamento em primeiro grau. apelação, no mais, exclusiva da credora. RECURSO PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO.

Insurgência recursal da embargante, insistindo na inexistência integral do débito, tendo em vista os pagamentos efetivamente comprovados. 2. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DAS DUPLICATAS. Mantida. Duplicata. Título de crédito causal.  O protesto deve ser acompanhado de prova de entrega da mercadoria ou prestação do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei 5.474/68) . Inexigibilidade das duplicatas em que o exequente não comprovou a  ausência de relação entre os comprovantes de pagamentos apresentados e a notas fiscais cobradas.  ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e estado de perigo. Acolhimento. Improcedência do pedido monitório. Estado de perigo caracterizado. Prestação de serviços, todavia, inconteste. Paciente buscou apenas socorro imediato em caráter de urgência, postulando desde o início a transferência para hospital público. Recusa do autor em autorizar a transferência, condicionando-a a estabilização da paciente. Vício reconhecido no termo de responsabilidade firmado. Embargos ao mandado monitório procedente. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A.

35 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE.

Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios ajuizados por SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TOUR DARGEANT E CAP DANTIBES, resolvendo o mérito para determinar à ré o pagamento de R$16.026,49, à parte autora, além de eventuais parcelas vencidas no curso da lide, acrescidas das despesas condominiais vincendas com correção monetária e juros de mora desde a citação, convertendo o mandado monitório em executivo. Em vista do não pagamento do débito, bem como do não acolhimento dos embargos, converteu o mandado monitório em título executivo judicial, na forma da lei. Inconformismo da parte embargante. A parte embargante prometeu vender a unidade em questão a Arnaldo Rodrigues Caldeira, que recebeu as chaves do imóvel em 08/12/1982, conforme comprovante que anexou. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A empresa ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Citação do devedor para cumprir o mandado monitório ocorrida em 21 de março de 2002 (fls. 76), e não de 2001, como constou do item 2 de fls. 45. Irrelevância do equívoco. Negócios jurídicos ocorridos depois. Caracterização da fraude.

37 - TJSP Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Documento escrito. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102. a. Apresentação de embargos. Transformação do feito em procedimento ordinário. Possibilidade de os embargos versarem sobre toda e qualquer matéria que o embargante apresentaria como defesa, no processo de conhecimento. Direito de defesa devidamente exercido. Irrelevância da discussão sobre a prova documental juntada. Cognição plena da discussão. Encargos incidentes sobre o débito, ademais, não impugnados. Embargos ao mandado monitório rejeitados. Recurso desprovido.

38 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação interposta contra decisão que converteu mandado monitório inicial em executivo, após rejeição definitiva de embargos opostos, por intempestivos. Impossibilidade. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento de agravo, sem aplicação da fungibilidade recursal, ante a clareza da situação processual examinada nos autos. Recurso não provido.

39 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito.... (Continua)

40 - TJSP Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de prova documental suficiente à expedição do mandado monitório. Malgrado o contrato de abertura de crédito em conta corrente possa propiciar, em princípio, o ajuizamento de demanda monitoria, isso só é possível se for apresentado demonstrativo de débito. Documentos apresentados pelo autor que não permitem a aferição da evolução do débito e são imprestáveis. Ausência de interesse processual, extinção, de ofício, do feito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI prejudicada a apreciação do recurso.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DA REVELIA, CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Presunção relativa de validade da citação postal recebida na portaria de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Caso em que a presunção relativa resta elidida - Comprovação de residência em outro endereço ao tempo do ato citatório, confirmada pela declaração escrita da funcionária que assinou o aviso de recebimento, no sentido de que a parte não residia mais no condomínio edilício e logo em seguida devolveu a correspondência aos Correios - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP 1. APELAÇÃO. EMBARGOS A MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 3. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPECÍFICA PASSADA PELO CREDOR OU DE POSSE DOS TÍTULOS PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 324. 4. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SEM PAGAMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e, superada, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória. ... (Continua)

44 - TJSP Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência.

45 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade da prova da origem da dívida. Caracterização da causa remota do pedido como sendo o contrato surgido com a cambial e a causa próxima é representada pelo seu não pagamento. Suficiência da exibição do cheque, sem necessidade da invocação, na inicial, do negócio jurídico correspondente. Ônus da ré, por sua vez, da prova dos fatos que fundamentam seus embargos. Alegação de fatos relativos ao negócio que deu origem à dívida. Inadmissibilidade. Inoponibilidade das exceções pessoais. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Conversão em título executivo judicial. Decisão agravada que ficou honorários advocatícios em 5% com fulcro no previsto pelo CPC, art. 701. Credor que objetiva a majoração da verba. Cabimento. O arbitramento na forma promovida na origem ocorre somente quando há o cumprimento imediato do mandado monitório, o que não ocorreu. Portanto, no caso concreto. a fixação da verba honorária deve seguir os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais majorados para 10% (dez por cento) do valor do débito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

47 - STJ Ação monitória. Contrato de assessoria financeira. Embargos. Procedimento ordinário. Ampla defesa e contraditório. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 1.102-C. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDAMENTADA EM MEDIÇÕES E NOTAS FISCAIS PROVENIENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO.

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) nota promissória constitui título de crédito abstrato, sendo desnecessária a discussão da causa debendi, (b) na hipótese de discussão da causa subjacente, constitui ônus do devedor provar a inexigibilidade da dívida; (c) prescindibilidade do aceite, pois foi o próprio devedor quem assinou o título; (d) ausência de provas de pagamento da dívida. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Embargos a mandado monitório. Sentença de improcedência. Decisão mantida. 1. pedido de gratuidade processual. concessão, diante da documentação apresentada. 2. cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova oral. 3. Alegação de pagamento afastada. Ausência de quitação específica passada pelo credor ou de posse dos títulos pelo devedor. inteligência do CCB, art. 324. Recurso desprovido, com observação