expedicao de mandado de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

2 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - Estar o réu condenado por sentença transitada em julgado foragido impede a emissão da guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena privativa de liberdade, assim como torna válida a expedição de mandado de prisão.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Erica Dayane Cardoso Costa, alegando constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal da paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. A autoridade coatora agiu conforme o Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que permite a expedição de mandado de prisão quando há vaga no regime semiaberto, sem necessidade de intimação prévia. 4. A ausência de intimação não viola o direito de defesa, pois a SAP assegurou a existência de vaga no regime semiaberto, não havendo transgressão à Súmula Vinculante 56/STF ou à Resolução 417/2021 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão sem intimação prévia não configura constrangimento ilegal quando há vaga assegurada no regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I e II, c.c art. 29, caput. Resolução CNJ 474/2022. Resolução CNJ 417/2021. Jurisprudência Citada: Súmula Vinculante 56... (Continua)

4 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA SENTENCIADA. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECOVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ - ORDEM DENEGADA-

Inaplicabilidade da Resolução 474/2022 do CNJ, que se restringe à expedição de mandado de prisão referentes a condenações transitadas em julgado. In casu, foi determinada a expedição de mandado de prisão em virtude da sustação cautelar do livramento condicional, em razão da prática de novo delito durante o período de prova. Ademais, o mandado de prisão em regime semiaberto foi expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, de modo que não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECOVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado em regime semiaberto. Inconformismo com a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação para dar início ao cumprimento da pena. Inexistência de violação à Resolução 474/2022 do CNJ. Paciente revel durante a ação penal, sendo expedido edital para a sua intimação da r. sentença condenatória. Contexto que reclamava a expedição de mandado de prisão. Precedente do C. STJ. Ordem denegada

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado. Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECOVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme LEP, art. 197, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade a que foi condenado. V.P.V: EXECUÇÃO DA PENA - REGIME SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO PARCIAL DE OFÍCIO. O mandado de prisão expedido, embora a pena tenha sido imposta em regime semiaberto, revela ilegalidade sanável de ofício, diante da necessidade de observância da Resolução CNJ 474/2021.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF direito penal e execução penal. Agravo em execução. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Indeferimento de expedição de mandado de prisão. Decisão mantida. Recurso não provido.  

   ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: direito penal e execução penal. Agravo em execução. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Indeferimento de expedição de mandado de prisão. Decisão mantida. Recurso não provido. 

 ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)