honorarios extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Revisão de Valores e Juros Condominiais com Pedido de Antecipação de Tutela - Autora alega que adquiriu um apartamento usado, ocorre que a ré vem cobrando taxas condominiais com juros abusivos, uma vez que está sendo cobrada multa 2% ao mês e juros de 0,0333% ao dia, aduz que o valor do condomínio é de R$ 138,60, todavia, o réu está cobrando o valor de R$ 156,10, além disso está cobrando indevidamente honorários advocatícios no valor de 20% sobre os débitos condominiais, bem como tarifas e encargos bancários, aduz ainda que estão sendo cobradas dívidas prescritas - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu, para reconhecer que não houve prescrição das taxas condominiais informadas na inicial, quando do ajuizamento da ação; na cobrança de honorários extrajudiciais, bem como na mudança da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais - Exame: Prescrição quinquenal afastada, exegese da Lei 14.010/20, art. 3º, que suspendeu a fluência do prazo prescricional a contar de sua entrada em vigor - Inadimplemento da autora incontroverso - Não há de se falar em cobrança de honorários extrajudicial, sendo que não há previsão expressa na Convenção Condominial - No que tange nos valores cobrados referentes a taxa condominial de R$ 156,10, mês de referência em abril/2018, verifica-se que não constam dos autos qualquer comprovação de valores diferentes, portanto, o valor cobrado pelo réu é indevido - Mantido a fixação das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, pois, deve ser levado em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor no recurso, insistindo na ocorrência de nulidade no procedimento de alienação extrajudicial do bem. Sem razão. Inadimplemento confesso do devedor, seguindo-se sua regular intimação com relação às datas dos leilões públicos extrajudiciais. Decisão mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção. Procedência dos embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de cumulação de duas verbas honorárias. Ausência de atuação do patrono nos autos da execução. Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO VERBAL - DOCUMENTOS SEM NECESSIDADE.

Para ajuizamento da ação de execução é imprescindível a existência de um título executivo extrajudicial, conforme disposto nos arts. 778, caput, 786, caput, e 798, I, «a, do CPC. Com efeito, sabe-se que apenas os títulos indicados expressamente pela lei são considerados executivos extrajudiciais, conforme estabelece o CPC, art. 784. Ademais, a Lei 8.906/1994, art. 24 é claro ao dispor que o contrato de honorários com força de título executivo deve ser celebrado por escrito. Diante disso, tem-se que o contrato verbal de honorários firmado entre o advogado e a parte não é considerado um título executivo extrajudicial.... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de débitos condominiais que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Arbitramento de honorários periciais complementares - Descabimento - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Honorário fixado inicialmente em R$ 3.000,00 que já se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho prestado - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido... (Continua)

9 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero cálculo aritmético para obtenção do «quantum a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 586.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada, ressaltando que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com prestação alimentícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de honorários advocatícios. Competência de uma das Câmaras integrantes da Subseção III da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CLARA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Existindo previsão contratual expressa, não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que, tratando-se de cédula de crédito bancário, o percentual não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) do valor total devido, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV. ... (Continua)

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

13 - STJ Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«OCPC/1973, art. 26, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes; nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.... (Continua)

14 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios. Cumulação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título extrajudicial, com aqueles fixados no julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes. Limitação do percentual, todavia, a 20% (vinte por cento) na integralidade do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios. Cumulação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título extrajudicial, com aqueles fixados no julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes. Limitação do percentual, todavia, a 20% (vinte por cento) na integralidade do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários sucumbenciais - Possibilidade de cumulação dos honorários arbitrados na ação de execução e nos embargos do devedor - Precedentes do e. STJ - Ação extinta, com amparo no art. 924, II do CPC - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora no rosto dos autos decorrente do recebimento de honorários sucumbenciais. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Possibilidade no caso em concreto, ante a prova documental produzida. Precedentes. Percentual fixado em 10% dos honorários advocatícios da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput. Recurso provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO.

1. O acordo extrajudicial não homologado e pendente de cumprimento não afasta o interesse de agir do exequente, sendo inviável a extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. Nos termos do CPC, art. 922, a execução deve ser suspensa até o cumprimento integral do acordo, retomando seu curso em caso de inadimplemento do executado. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são autônomos e devidos ao patrono da parte vencedora, não podendo ser afastados por acordo entre as partes sem a sua expressa anuência.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Embargos acolhidos para extinguir a execução por falta de título executivo hábil, condenando a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso interposto pela embargada insistindo na tese de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial hábil a manejar ação executória - Contrato de prestação de serviços - Caráter bilateral - Pretensão de execução de honorários pela efetiva prestação de serviços - Necessidade de apuração da efetiva execução (ou não) do serviço - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Revogação do mandato conferido ao advogado do exequente. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Questão que extrapola os estritos limites do processo executivo. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tanto. Decisão agravada que determinou a reserva dos honorários advocatícios contratuais revogada. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cumprimento de sentença tirado de execução de título extrajudicial - Pretensão de execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de previsão legal - Verba honorária que deve ser integrada ao valor do débito principal - Inteligência do CPC, art. 85, § 13 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere penhora de honorários advocatícios. Insurgência da executada. Desacolhimento. Aplicação do entendimento do STJ a respeito da mitigação da regra de impenhorabilidade dos honorários para pagamento de dívida. Ausência de comprometimento da subsistência digna do devedor e sua de família, dado que possui outra fonte de renda no valor de R$ 10.109,21. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Embargos à execução acolhidos, com fixação de honorários advocatícios. Apresentação de exceção de pré-executividade. Pretensão de arbitramento de honorários em favor do patrono do embargante também na execução. Descabimento. Advogado da executada que não atuou na execução. Inaplicabilidade do Tema 587 do STJ. Decisão mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC/2015, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.

1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados segundo a ordem de vocação das bases de cálculo e os percentuais previstos no art. 85, §2º, CPC, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Extinta, sem resolução do mérito, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência dos patronos. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Exceção de pré-executividade. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a execução - Insurgência do banco exequente restrita aos honorários sucumbenciais - Despacho inicial que ordenou a citação proferido posteriormente à renegociação da dívida por parte da executada - Integral pagamento do contrato objeto desta execução - Aplicação do princípio da causalidade e do Tema Repetitivo 1076, da Corte Especial do STJ - Honorários bem imputados à casa bancária - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação comercial - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência a cargo da exequente diante do resultado da exceção de pré-executividade, com base no princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Entendimento consolidado no STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Eventuais honorários advocatícios com previsão na convenção condominial podem ser exigidos apenas quando houver cobrança extrajudicial. Ausência de atuação dos advogados antes da instauração do litígio. Verba não devida. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido nessa extensão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Insurgência contra decisão que determinou a exclusão dos valores a título de honorários contratuais no valor atribuído à causa - Possibilidade - Honorários Contratuais não devem ser incluídos para fins de cálculo - Valores que devem ser cobrados posteriormente em ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção do feito - Insurgência da exequente - Alegação de que não houve consentimento do credor em relação à assunção da dívida da executada - Descabimento - Inexigibilidade do débito em face da executada que restou reconhecida em ação declaratória transitada em julgado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão interlocutória que fixou os honorários periciais e reiterou a ordem de recolhimento do valor pela exequente - Inconformismo da exequente quanto ao recolhimento dos honorários periciais - Não acolhimento - Preclusão temporal - Juízo que em decisão anterior incumbiu a parte exequente do recolhimento integral dos honorários periciais - Ordem que, na decisão atacada, foi apenas reiterada - Impossibilidade de se conhecer da matéria - Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Sentença de extinção, ante ao acolhimento da exceção de pré-executividade. Insurgência do patrono da parte executada/excipiente, pretendendo a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtiDo. APELAÇÃO. Acolhimento da exceção de pré-executividade que impediu o prosseguimento dos atos constritivos nos valores atualizados e acrescidos de verbas não consideradas no momento do ajuizamento da ação, representando seu proveito econômico. Honorários que devem ser fixados sobre tal proveito, tendo em vista o entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema de seus 1.076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença alterada tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de que recaia a penhora sobre percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Hipótese em que se cuida de crédito alimentar consubstanciado em honorários advocatícios de sucumbência. Consideração de que a exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no § 2º, do CPC, art. 833, aplica-se também à execução de honorários advocatícios, dada a natureza alimentar do crédito exequendo. Constrição preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação de valores e defere adjudicação de imóvel. Insurgência da executada. Desacolhimento. Contrato entre as partes estipulou expressamente que o não cumprimento acarretaria o vencimento antecipado do débito e a obrigação de pagar honorários advocatícios. Ativação automática da cláusula de vencimento antecipado diante da caracterização da mora ex re. Cessão integral dos créditos. Majoração dos honorários em conformidade com o art. 827, § 2º do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de honorários advocatícios - Impugnação à penhora de valores encontrados em contas bancárias - Rejeição - Decisão agravada que comporta reforma - Quantias bloqueadas inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, à luz do CPC, art. 833, X, ainda que se trate, o crédito perseguido, de honorários advocatícios de natureza alimentar, na linha do entendimento que prevalece no STJ - Ausência de demonstração de fato que permita a aplicação da exceção prevista pelo § 2º, do mencionado dispositivo processual - Agravo de instrumento provido... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do feito executivo em virtude da procedência de ação declaratória ajuizada pela executada - Ausência de arbitramento de honorários advocatícios - Irresignação da executada - Acolhimento - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução, sem prejuízo daqueles arbitrados no bojo da ação declaratória, desde que limitados ao patamar do art. 85, §2º, do CPC Entendimento consolidado do STJ - Arbitramento em 10% do proveito econômico (correspondente ao débito exequendo) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários advocatícios contratuais - Petição inicial recebida - Citação - Sem notícia de pagamento, parcelamento ou indicação de bens à penhora pela agravante - Penhora no rosto dos autos da ação previdenciária em que foram prestados serviços - Cabimento, em atenção ao rito da execução legalmente previsto - Ampla discussão sobre a revogação de poderes e a possibilidade ou não de exigência de pagamento de honorários a se realizar nos autos dos embargos à execução já opostos. ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Concurso singular de credores. Honorários advocatícios sucumbenciais. Caráter acessório. Inexistência de preferência sobre o crédito principal do cliente. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Decisão correta. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Decisão agravada que indeferiu levantamento de valores. Alegação do banco agravante que, sendo seu crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, tem preferência sobre os demais - Não é possível o reconhecimento da preferência dos honorários devidos ao patrono do agravante, porque os titulares da penhora no rosto dos autos também invocam a existência de crédito alimentar privilegiado (honorários advocatícios). E havendo conflito de créditos privilegiados de mesma natureza alimentar necessário será a instauração de concurso de credores e realização do necessário cálculo de rateio de valores a serem recebidos. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deixou de incluir nos cálculos da execução o valor decorrente de honorários convencionais fixados no título executivo. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Cláusula contratual que determina a obrigação de o devedor pagar honorários advocatícios de 20% que não pode ser aceita. Apenas o Poder Judiciário tem autoridade para definir os honorários advocatícios na execução, e não a parte que cobra a dívida. Natureza processual em questão, de modo que os honorários pleiteados pela agravante carecem de permissão legal. Situação que difere dos honorários contratuais entre advogado e cliente. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rateio de honorários periciais entre as partes. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Questão do pagamento dos honorários periciais pela exequente agravante que foi objeto da própria decisão que determinou a administração judicial de penhora sobre faturamento de empresa, publicada em 03/07/2024. Falta de interesse recursal da agravante. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Antigos patronos da exequente que pretendem a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos da execução - Impossibilidade - Necessidade de arbitramento de honorários proporcionais à sua atuação - Questão que deve ser dirimida em ação autônoma - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Negado provimento... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de faturamento de empresa. Hipótese em que houve nomeação de administrador judicial e arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor da penhora, fixada em 20% sobre o faturamento da devedora, a ser deduzido do valor arrecadado. Imposição do adiantamento dos honorários ao exequente. Inteligência das disposições contidas nos arts. 82, 95 e 771, parágrafo único, do CPC. Acerto da decisão agravada. Necessidade de antecipação das despesas pela exequente. Observação de que o pagamento dos honorários na forma determinada, apenas enseja que a penhora do faturamento mensal da devedora perdure por mais tempo, sem efetivo desembolso pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Agravo de instrumento - Insurgência do credor em relação ao arbitramento de honorários de perito avaliador - Redução do valor, ressalvada a possibilidade de complementação após o término dos trabalhos pelo profissional indicado - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Execução de serviços demonstrada por documentos fiscais - Pagamento realizado somente após propositura da demanda - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa - Ônus da Municipalidade, princípio da causalidade - Sentença confirmada - Recurso de apelação provido, em parte... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de arbitramento de honorários advocatícios. Consideração de que o requerimento da devedora foi incorretamente denominado como exceção de pré-executividade, cujo objetivo é a alegação de vícios ou irregularidades no título executivo ou no processo de execução. Hipótese em que a devedora postulou o levantamento da penhora com fundamento na impenhorabilidade de verba de natureza salarial, o que foi acolhido. Não cabimento da fixação de honorários na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução, com condenação do exequente em honorários sucumbenciais. ... (Continua)