1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Vencimentos. Declaratória e diferenças salariais. Presença de todas as condições da ação. Recebimento de diferenças salariais vencidas em período anterior ao «mandamus coletivo impetrado por sindicato. Possibilidade (artigo 1º da Lei nº: 5.021/66, combinado com a Súmula 271 do E. STF). Elaboração de pedidos que não foram objeto do «writ coletivo. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal interrompido com a impetração do mandado de segurança e retomado com o trânsito em julgado da r. decisão que concedeu a segurança. Professora contratada antes da atual Constituição Federal. Incidência das Leis Complementares nº: s. 3, 4 e 5, todas de 28/12/90. Tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos os servidores, sem distinção entre celetistas e estatutários, estáveis ou não. Observância do regime jurídico único instituído pelo sistema constitucional anterior à Emenda Constitucional 19/98. Forma de cálculo de vencimentos que deve levar em consideração a hora/aula definida no mandado de egurança coletivo. Respeito à coisa julgada material. Cálculo que deve ser feito em conformidade com o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº: 03/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº: 07/91. Diferenças salariais devidas. Tempo de serviço (transformado em biênios) que deve ser considerado para efeito de reenquadramento e de progressão horizontal (artigos 10 a 12 da Lei Complementar nº: 03/90), atentando-se, para o cálculo dos respectivos vencimentos, às diversas referências de nível superior. Contagem do tempo de serviço sem registro para efeito de aposentadoria. Liquidação mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 475-B). Juros de 6% ao ano a partir da citação. Artigo 1º-F da Lei nº: 9.494/97, acrescentado pelo artigo 4º da Medida Provisória nº: 2.180-35/01, combinado com o CPC/1973, art. 219. Redução dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da condenação. Reforma em parte da r. sentença hostilizada. Deram provimento arcial aos recursos oficial e voluntário da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e provimento integral ao recurso voluntário da autora.
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2 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em apelação/reexame necessário. Redução do percentual fixado a título de condenação da Fazenda Pública referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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3 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Mudança na condenação referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por abandono da causa, não fixando, contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora exequente. 2. Evidente o desinteresse da ré devedora no prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo em vista que já desocupou o imóvel, não constando nos autos, entretanto, o pagamento do débito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/STJ, na esteira do entendimento espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2023. 3. Em observância ao princípio da causalidade, por se tratar de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, verificar quem deu causa à circunstância que ensejou o decreto extintivo. 4. Espólio credor que não promoveu os atos e as diligências que lhe competia, embora intimado pessoalmente, conforme aviso de recebimento positivo, assinado pela inventariante, dando causa à extinção do processo em fase de cumprimento de sentença, por abandono, sendo responsável, portanto, pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelece o CPC, art. 485, § 2º. 5. Fixação dos honorários advocatícios que deve observar a ordem de gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, razão pela qual se impõe a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado causa, respeitando-se a regra estabelecida no art. 98, § 3º, do referido diploma processual, tendo em vista que foi concedida a gratuidade de justiça ao espólio autor. 6. A partir da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos art. 389 e 406 do Código Civil, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024. 7. Provimento do recurso.... ()
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5 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Demora abertura de conta bancária. Impossibilidade de cumprimento de prazo do edital para recebimento de auxílio do Governo do Estado previsto na Lei Aldir Blanc. Prorrogação de prazo pela Secretaria Estadual de Cultura. Inexistência de dano moral. Justiça gratuita. Condenação em honorários. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor demora na abertura de sua conta bancária que teria o impossibilitado de cumprir o prazo do edital previsto na Lei Aldir Blanc para recebimento de benefício. Pleiteia indenização por danos morais. 2. Réu argui, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa, a perda do objeto, a conexão e a ausência de pretensão resistida, bem como impugna a justiça gratuita. No mérito, pela improcedência do pedido. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 4. Irresignação do autor. Sustenta que a demora na abertura da conta resultou em danos morais, causando angústias, transtornos e aborrecimentos, aduzindo que o banco agiu de forma negligente na prestação do serviço. Questiona, também, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, tal obrigação deveria ser dispensada, conforme prevê o art. 98, §3º, do CPC. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar a existência (ou não) de responsabilidade do Banco apelado pela demora na abertura da conta, o que, segundo o autor/apelante, ocasionou-lhe danos de natureza moral, bem como a possibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que é beneficiário de gratuidade de justiça. III - Razões de decidir 5. Não obstante a falha na abertura da conta dentro do prazo estipulado, o autor obteve o benefício do edital por meio da prorrogação do prazo, o que afasta a alegação de prejuízo irreparável e a configuração do dano moral. 6. A simples alegação de aborrecimentos não é suficiente para caracterizar dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo sofrimento ou prejuízo à esfera íntima do autor. 7. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos do beneficiário. Inteligência do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. 8- Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento apenas para suspender a exigibilidade da cobrança dos ônus de sucumbência impostos, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. __________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Extinção, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I, em relação ao divórcio. Fixação de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça não concedida.
1. Agravante (réu) requer a reforma da decisão de julgamento parcial do mérito que decretou o divórcio do casal e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, não concedendo o benefício da gratuidade de justiça por ele requerido. 2. Hipossuficiência financeira comprovada nos autos. Réu que declara estar desempregado e comprova ser beneficiário do programa bolsa família, do Governo Federal, recebendo mensalmente R$ 600,00. 3. Parte assistida pela Defensoria Pública, que realiza triagem das pessoas que procuram atendimento, a fim de verificar sobre aquelas que realmente não possuam outra forma de defender seus direitos, que não seja por meio da assistência conferida aos necessitados, prevista no CF/88, art. 134 de 1988. 4. Gratuidade de justiça deferida ao réu (agravante), com a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DE REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA. CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ, SEM EFETUAR QUALQUER ATIVIDADE OPERACIONAL, NÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA APÓS A BAIXA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CPC, art. 98. VERBETE DE SÚMULA Nº. 481/STJ. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
Segundo o CPC, art. 98, caput, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". 2. Por sua vez, o verbete de súmula . 481 do C. STJ dispõe que: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. 3. Extinção da pessoa jurídica arquivada na JUCERJA em 17/7/2024 e comprovante de Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ datada de 18/7/2024 onde consta que a empresa foi extinta em 20/5/2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira após esta data. 4. Documentos acostados suficientes a comprovar a inexistência de receita o que justifica o deferimento da gratuidade judiciária. 5. Reforma da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. LEI 9.656/98, art. 10, VI. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas no CDC lhes são aplicadas. Nessa linha, é direito do consumidor a adequada e efetiva prestação de serviços pelo fornecedor, com observância, principalmente, dos postulados da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. ... ()
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9 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco em decorrência do não adimplemento contratual da ré.
1. Sentença de parcial procedência condenando a Ré ao pagamento do valor de R$118.041,10, de forma atualizada, com compensação de honorários sucumbenciais. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. CPC, art. 370. 3. Planilha apresentada pelo banco que detalha o valor de cada parcela inadimplida mostrando-se suficiente para permitir a defesa da parte ré. 4. Ajuizamento da ação em 30/05/2018, quando vencidas todas as parcelas do contrato. Inaplicabilidade do abatimento dos juros remuneratórios que possui previsão para a hipótese de pagamento antecipado do saldo devedor do contrato. 5. Incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas que foi afastada pela sentença, restando reconhecido como valor do débito tão somente a soma de todas as parcelas vencidas e não pagas (valor original), corrigidas monetariamente. 6. Vedada a compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência parcial. Art. 85, §14, do CPC/2015. 7. Suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em relação à ré, ante a gratuidade de justiça deferida. Art. 98, §3º, do CPC. 8. Recurso parcialmente provido para afastar a compensação de honorários sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes. Embargos de declaração com propósito prequestionador. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO. CONCEITO EXTRAÍDO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTOS A MENOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO REENQUADRAMENTO E À GRATIFICAÇÃO. Lei Complementar 195/11.
1. PROGRESSÃO DO PROFESSOR. REQUISITOS NEGATIVOS (INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTOS E DE DETERMINADAS LICENÇAS) E POSITIVOS (INTERSTÍCIOS GERAIS). PREENCHIMENTO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE. «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (...) (TESE DO TEMA 1075 - RESP 1.878.849/TO). 2. APELO FAZENDÁRIO QUE TAMBÉM VEICULA ALEGAÇÕES ACERCA DE REQUISITOS À PROMOÇÃO FUNCIONAL, MATÉRIA ESTRANHA À REALIDADE DOS AUTOS. ÔNUS DA DIALETICIDADE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 3. FAZENDA QUE NÃO IMPUGNA QUALQUER ASPECTO DA CONDENAÇÃO TOCANTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A MENOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (ART. 39, LC MM 195/11), EFETIVAMENTE DEVIDA À «RAZÃO DE 1 (UM) VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E SOMENTE PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O REGIME (ART. 60, § 1º, LC MM 11/98), COMO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. 4. EMBORA O MUNICÍPIO SEJA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO (ART. 17, IX, LEI 3.350/99), É DEVIDO O REEMBOLSO DAQUILO QUE FOI ADIANTADO PELA PARTE AUTORA, VITORIOSA NA DEMANDA, AFINAL, «A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO (ART. 17, § 1º, LEI 3.350/99) E «A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU (CPC, art. 82, § 2º), CASO DOS AUTOS. 5. TERMOS ILÍQUIDOS DA CONDENAÇÃO QUE ENSEJAM O DIFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (CF. ART. 85, § 4º, II, CPC). REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. CONHECIMENTO PARCIAL; DESPROVIMENTO, NA EXTENSÃO APRECIADA; ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDO À LIQUIDAÇÃO, DE OFÍCIO (ART. 85, § 4º, II, CPC).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Comprovação do pagamento. Critérios da Portaria mare 2.179/98. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Apelo fundado no CPC, de 1973 fixação. Honorários advocatícios. Critérios do novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade.
«1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento firmado na Súmula 672/STF, no sentido de que «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. LEI 9.656/98, art. 31. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/ANS. DIVISÃO DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPÇÃO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA.
1.É garantido ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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14 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVELIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DO CEJUR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Cejur - Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública contra sentença que concedeu de ofício a gratuidade de justiça ao réu, na forma do CPC, art. 98, § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de ofício da gratuidade de justiça à parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável a existência de requerimento expresso da gratuidade de justiça pelo interessado para que referido direito possa ser reconhecido, consoante interpretação sistemática dos CPC, art. 99 e CPC art. 100. 4. É vedada a concessão de ofício da gratuidade de justiça. Jurisprudência do STJ. 5. A sentença condenou o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, não havendo interesse recursal quanto a esse requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99 e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 13/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO PEDIDO DE PENHORA. AUSENTE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, OBSERVADO O SOBRESTAMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE POR CONTA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1.076 DO E. SUPERIOR TRIBUNBAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.654/18 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE-. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES PERTINENTES ÀS MAJORANTES. INADMISSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO SOBEJANTE PARA A PENA-BASE - SURSIS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO
-Demonstrado que os réus, mediante grave ameaça, subtraíram coisa alheia móvel, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo. ... ()
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17 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Hemorragia cerebral. Intervenção cirúrgica. Seguradora. Negativa. Apólice. Cobertura. Lei 9656 de 1998. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Plano referência. Tratamento realizado em caráter de urgência. Dano moral caracterizado.
«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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18 - TJRJ Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento. Câncer de mama. Danos morais. Cabimento. Apelação provida.
1. É obrigação da operadora de plano de saúde o fornecimento de medicamentos antineoplásicos, na forma do art. 12, II, g, L. 9.656/98. 2. No caso vertente, o relatório médico aponta a necessidade em caráter de urgência do uso da Capecitabina (Xeloda) 1250 mg/M2 para a apelante em caráter adjuvante a cada 21 dias por 08 ciclos, em virtude de Carcinoma Mamário Invasivo pouco diferenciado. Aduz ainda que a mesma tem indicação do referido tratamento, sob risco de reativação da doença em caso de ausência do quimioterápico solicitado. 3. Na RN . 477 de 12 de janeiro de 2022 da ANS consta o referido medicamento indicado para o câncer de mama. 4. Ademais, entre o plano e o médico assistente, deve sempre prevalecer a indicação deste, senhor do tratamento do seu paciente. Súmula, 211, TJRJ. 5. Precedente do STJ colacionado pela apelante no mesmo sentido em caso análogo. 6. Tutela de urgência ratificada. 7. Danos morais configurados, ante a injusta negativa da apelada de custear o medicamento quimioterápico. 8. Valor fixado em R$ 10.000,00, quantia adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma do art. 944 CC e em consonância com os parâmetros desta Corte. Correção monetária desde a data deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 9. Condenação da apelada ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. 10. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 8º, CF/88, art. 170, IV, V e VIII e CF/88, art. 196.
«... Em complemento ao voto proferido na sessão do dia 16/12/2009, faço consignar o inteiro teor do meu voto no REsp 883.639/RS: ... ()
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20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Nos autos de ação de reconhecimento post mortem de união estável cumulada com partilha de bens, a sentença reconheceu e dissolveu a união estável entre o autor e a falecida no período de 01/08/2008 a 18/01/2016, data do óbito, julgando improcedente o pedido de partilha, a ser tratado em juízo específico. ... ()
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21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRECATÓRIO DE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO.
1-Conforme a jurisprudência remansosa desta Corte, a simples expectativa de recebimento de valores via precatório não altera, de plano, a condição de hipossuficiente da parte beneficiária; ... ()
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22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de cumprimento de sentença. 2. Autora-exequente pretende a intimação do réu para pagamento de honorários advocatícios, ou a expedição do mandado de pagamento do valor bloqueado em excesso por meio da ferramenta SISBAJUD. 2. O réu é beneficiário da gratuidade de justiça. 3. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, deveria a parte ter demonstrado que os requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça não mais subsistiriam. 4. O mero fato de a penhora ter recaído sobre valor excedente não prova, por si só, que a parte deixou de ser hipossuficiente. Tampouco se presta a tal mister a afirmação de que o executado é proprietário de um veículo, avaliado em R$ 20.381,40 (vinte mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). 5. A hipossuficiência não exige do beneficiário que seja desprovido de qualquer patrimônio, apenas que o pagamento das custas e dos honorários advocatícios tenham o condão de causar prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família. 6. Manutenção da R. Decisão. 7. Recurso desprovido.... ()
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23 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI 9.415 DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, § 12, II, DO ADCT NAS ADI s 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 100, § 4º, DA CF 1. Trata-se de ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, proposta pelo Município reclamado da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0012187-62.2017.5.15.0079. 2. Entendeu-se no julgado rescindendo que a publicação da Lei 9.415 do Município de Araraquara foi editada em inobservância ao prazo de 180 dias contados da data de publicação da Emenda 62/2009, razão pela qual se determinou o processamento da execução por RPV, tudo nos termos do que disciplinava o item II do § 12 do art. 97 do ADCT. 3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal por meio das ADI s 4.357 e 4.425 declarou inconstitucional o art. 97, §12 do ADCT, por arrastamento ou reverberação normativa. Posteriormente, ao fixar a modulação temporal dos efeitos da decisão quanto a alguns dos dispositivos declarados inconstitucionais, o Plenário da Suprema Corte deixou de fazê-lo em relação ao §12 do art. 97 do ADCT. Precedentes do STF. 4. Portanto, tem-se evidenciada a possibilidade de os entes públicos disciplinarem os valores a serem executados por meio de Requisição de Pequeno Valor, conforme sua capacidade econômica, sem qualquer limite temporal, nos termos do artigo § 4º da CF/88, art. 100, haja vista que não mais existe no ordenamento jurídico a limitação temporal outrora estabelecida no art. 97, §12 do ADCT. Assim, a Lei 9.415, de 14/11/2018 não padece de qualquer vício formal, em virtude do que deve ser aplicada quanto aos valores estipulados para execução por RPV (R$ 5.645,80), e, uma vez ultrapassado este montante, como na hipótese dos autos, a execução deverá ser processada por precatório. Precedente específico desta SDI-2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. No tocante à insurgência da parte ré, beneficiária da gratuidade de justiça, quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, é de se manter hígida a conclusão a que chegou a Corte regional. Isso porque, tendo em vista o deferimento da benesse legal à parte, o acórdão recorrido determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O entendimento da Corte regional vai ao encontro de precedentes desta SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento
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24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de reserva de crédito de honorários advocatícios de sucumbência no precatório a ser expedido em favor de beneficiário de gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu o pleito da Parte Exequente. Insurgência da Autarquia Ré. Assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento que se estende à liquidação e execução do julgado, até que seja, expressamente, revogada por modificação da situação financeira específica. Obrigações decorrentes da sucumbência que permanecerão suspensas, enquanto não demonstrada a efetiva cessação da insuficiência de recursos pelo prazo de cinco (05) anos, e posterior extinção (CPC/2015, art. 98, § 3). Reserva de honorários sucumbenciais que importaria na revogação da gratuidade de justiça, com base em mera expectativa de recebimento de crédito futuro, em momento incerto, quando inalterada a condição financeira do beneficiário. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de justiça. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação. Embargos à execução opostos contra execução de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio exequente. O embargante sustentou ilegitimidade passiva, afirmando não ter recebido as chaves do imóvel, e alegou excesso na execução em razão da inclusão de valores referentes a custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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26 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em face da genitora, alegando negligência e violência contra o menor. ... ()
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27 - STJ Justiça gratuita. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por um dos devedores. Compatibilidade do benefício com a tutela jurisdicional executiva. Interpretação restritiva do instituto. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados).
«[...]. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. ... ()
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28 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição destinada ao incra. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Decisão em recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Cda. Iliquidez. Recurso julgado em favor do INSS. Alegação da empresa prejudicada. Atualização do indébito tributário. Taxa selic. Possibilidade. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Lei 8.212/91, art. 31 (Lei 9.711/98) . Técnica de arrecadação. Compatibilidade com o CTN. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Acórdão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ, por analogia. Acórdão também desfavorável aos sócios. Recurso exclusivo da pessoa jurídica. Ilegitimidade recursal na parte que não toca à empresa. Recurso que não ataca todos fundamentos da origem. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - A antiga controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição destinada ao Incra há muito está pacificada nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/08 do STJ. Na ocasião, a Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima sua cobrança até os dias atuais.... ()
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29 - TJRJ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO TEMPESTIVO.
1 -Inicialmente, é importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC, art. 98, caput). ... ()
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30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO EXTENSÃO À DO ESTADO. DIREITO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FUTURO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO REVOGAÇÃO.
1.Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado apelante que não foi acolhida em nenhum de seus termos. Acolhimento da impugnação apresentada pelo Município, que reduziu o débito solidário dos Entes Públicos. ... ()
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31 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. CDC. Lei 8.078/1990. Aplicação. Prazo de carência. Afastamento. Infarto. Risco de vida. Caso de emergência. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Resolução n.13 conselho de saúde suplementar. Consu. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Prazo de carência. Descabimento. Tratamento. Caráter de emergência. Período de carência de 24 horas. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98. Danos morais. Ocorrência. Quantum majorado. Honorários advocatícios mantidos.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO EXECUTADO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O instituto da gratuidade de justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. ... ()
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33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em razão de negativa de cobertura de internação hospitalar por operadora de plano de saúde, sob alegação de não cumprimento de prazo de carência. A negativa ocorreu apesar da comprovação de emergência médica indicada em laudo emitido pelo médico assistente. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a cobertura do tratamento e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a abusividade da negativa de cobertura do tratamento de emergência com fundamento no prazo de carência contratual; (ii) analisar a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC (CDC), nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, por se tratar de relação de consumo entre as partes. 4. De acordo com a Lei 9.656/98, art. 12, V, «c, e art. 35-C, é obrigatória a cobertura de tratamentos de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência, quando houver risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, conforme atestado por declaração médica. 5. A cláusula contratual que impõe prazo de carência em casos de emergência ou urgência, ultrapassando 24 horas da contratação, é abusiva, conforme entendimento consolidado nas Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. 6. Restou demonstrada a situação de emergência médica pela documentação nos autos, sendo ilegal a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação recomendada pelo médico assistente. 7. A negativa de cobertura em caso de emergência constitui falha na prestação do serviço, configurando dano moral in re ipsa, conforme entendimento das Súmulas 209 e 339 do TJ-RJ. 8. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta da ré e o sofrimento causado à autora, não havendo justificativa para sua alteração. 9. Honorários advocatícios majorados para 12%, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. Apesar de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ex vi do art. 99, §3º, do CPC, certo é que o Juiz pode indeferir o pedido de concessão do benefício, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme disciplina do art. 99, §2º, do CPC. 3. No caso, extrai-se que a agravante é dependente de um de seus filhos na declaração de imposto de renda, bem como o contrato de locação do imóvel em que reside foi firmado em nome do outro filho. 4. As faturas do cartão de crédito com gastos bem módicos, também corroboram a hipossuficiência alegada. 5. Garantia do acesso à Justiça. art. 5º, LXXIV da CF/88. 6. Recurso provido.... ()
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36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO. LEI 3.350/99. INDEFERIMENTO. PARTE AUTORA QUE RECEBE MAIS DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SE BENEFICIAR DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. No caso, observa-se que os rendimentos brutos da recorrente são de R$ 17.135,06 (dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e seis centavos), o que representa mais de 10 (dez) salários-mínimos. 3. Para fins de aplicação da Lei, art. 17, X 3.350/99, deve-se levar em consideração os rendimentos brutos, e não líquidos, do autor da demanda. 4. A parte autora não faz jus à isenção prevista na legislação estadual, tampouco pode ser caracterizada como parte hipossuficiente para lhe ser deferida a gratuidade de justiça. 5. Recurso desprovido.... ()
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37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituições financeiras, alegando indevida negativação de seu nome, apesar de saldo suficiente em conta para pagamento de parcela de empréstimo. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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38 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta pela autora em face das rés, sob a alegação de que foi ludibriada a firmar contrato de refinanciamento de débito, em situação de extrema desvantagem. ... ()
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39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/ EMBARGADO, EM FACE DO EXECUTADO/EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
1.Dentro do prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que deferiu gratuidade de justiça, o credor pode demonstrar em juízo que a condição de hipossuficiência financeira que justificava a concessão da benesse deixou de existir, consoante disposto no art. 98, § 3º do CPC. ... ()
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40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DE FORMA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Em que pese o recorrente ter indicado o trecho da decisão recorrida, em atendimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, não impugna o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para não deferir-lhe o pedido de adicional de insalubridade, que foi a falta de habitualidade na exposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. 2 - Nesse contexto, não foi preenchido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, segundo o qual a parte deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Em que pese o reclamante ter indicado trechos da decisão recorrida, para fins de demonstração do prequestionamento, deixou de preencher os demais requisitos de admissibilidade constantes do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, o que impede o conhecimento do recurso de revista. A parte, em suas razões de recurso de revista, indicou, em bloco, os artigos que entendeu estarem violados, sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme tese vinculante do STF. 2 - O STF decidiu que tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). 3 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, « por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT «. A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 4 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 5 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que « o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: «§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. 7 - No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito pela parte, que o TRT condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º (prazo suspensivo de cinco anos ), o que não está de acordo com a tese firmada pelo STF. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO À INTEGRAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM AO PERÍODO POSTERIOR. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega violação do CLT, art. 458 e contrariedade à Súmula 241/TST e à OJ 413 da SBDI-1 (CLT, art. 896, § 1º-A, II), mas não faz o confronto analítico entre essa fundamentação jurídica e a tese assentada no acórdão recorrido, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 2 - No que tange aos arestos, a parte não menciona as circunstâncias que os identificam ou assemelham com o caso concreto, pelo que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 8º da CLT, no particular. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Recurso de revista de que não se conhece.
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41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS EXECUTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE LOGROU DEMONSTRAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECEITA NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO PROVARAM PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. In casu, são três os agravantes: uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas. A pessoa jurídica logrou demonstrar que não gerou receita nos últimos três anos e, portanto, está em situação de hipossuficiência. 3. Por outro lado, os segundo e terceiro agravantes não fazem jus ao benefício pleiteado. Conforme suas declarações de imposto de renda, apenas no ano de 2023 receberam, respectivamente, R$ 105.248,47 (cento e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) e R$ 381.102,60 (trezentos e oitenta e um mil, cento e dois reais e sessenta centavos). Além disso, o segundo agravante é sócio de três pessoas jurídicas, enquanto a terceira é de duas. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Metroviário. CTBu. Complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados (CPC/2015, art. 85, § 11 e CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º). ... ()
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43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA ADEQUADAMENTE. PRESCRIÇÃO DA COTA VENCIDA EM 05/04/2014. INCLUSÃO ANTECIPADA NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA A SER IMPOSTA AO VENCIDO NA DEMANDA. INCORREÇÃO PARCIAL NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA COTA PRESCRITA E DA COTA JÁ QUITADA. DÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA INCIDENTES SOBRE TAIS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, em parte a prescrição e o excesso alegados. 2. Ausência de citação no feito que se rejeita, uma vez que o condomínio exequente, ora embargado, foi regularmente intimado, como estabelece o CPC, art. 920, I, de acordo com a certidão cartorária, e apresentou defesa, observados, portanto, os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. 3. Prazo prescricional quinquenal observado na sentença recorrida, que reconheceu a prescrição parcial e afastou apenas a cobrança referente à cota vencida em 05/04/2014, na medida em que a presente demanda foi ajuizada na data de 25/04/2014. 4. A cobrança antecipada de honorários advocatícios é descabida e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, porquanto o art. 1336, § 1º, do Código Civil estabelece apenas o pagamento de juros moratórios e de multa de até 2%. 5. Não cabe a inclusão prévia das custas processuais no débito, uma vez que estas constituem mero reembolso de valores dispendidos para a tramitação do processo e não compõem o valor histórico perseguido na ação principal. 6. As custas processuais devem ser antecipadas pelo autor, à luz do CPC, art. 82, que serão atribuídas ao vencido, ao final da demanda, conforme estabelece o § 2º do referido dispositivo processual. 7. A inclusão antecipada do valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios na petição inicial se mostra indevida, restando evidenciado o excesso suscitado pela apelada e acolhido parcialmente na sentença, como exige o CPC, art. 373, I. 8. Com a exclusão da cota prescrita de 05/04/2014, no valor de R$ 617,48, bem como, da cota paga no valor de R$ 490,02, o valor do débito indicado na planilha foi afastado, bem como excluídas as custas e honorários advocatícios, razão pela qual o total devido pela embargante apelada deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que devem ser afastados também os encargos da mora e multa que incidiram sobre tais valores, como constou na planilha acostada com a inicial dos autos em apenso. 9. Sucumbência parcial da embargante, a ensejar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, devendo a embargante arcar com 30% das despesas processuais, respeitado o CPC, art. 98, § 3º, incumbindo ao embargado o pagamento de 70% das despesas processuais, arcando as partes com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, respectivamente. 10. Provimento parcial do recurso.... ()
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44 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DEVER DOS PAIS DE SUPORTE À PROLE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos, condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal à autora, fixada em 15% dos rendimentos líquidos mensais, incluindo verbas de natureza salarial e, na ausência de vínculo empregatício, em 35% do salário mínimo. ... ()
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45 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção proposta para anulação de termo de transação firmado entre a filha do autor e a parte ré, sob alegação de coação e vício de consentimento, bem como pedido de reparação por danos morais. O autor sustenta que a filha foi coagida a assinar o acordo logo após receber alta hospitalar, estando em estado de vulnerabilidade física e psicológica. Sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos alegados. Apelação da parte autora. ... ()
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46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Revisional de consumo de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em virtude de cobrança excessiva realizada pela concessionária ré. Sentença de parcial procedência determinou o refaturamento da fatura em discussão para o valor de R$ 311,20, porém, denegou o pleito indenizatório da autora, vez que inexistente qualquer dano moral verificável. Apelação visa a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização pelos danos citados. ... ()
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47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM APARELHO DOMÉSTICO. CPC, art. 373, I. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória na qual o autor objetiva a restituição do valor correspondente à televisão danificada em sua residência, em razão de suposta falha no serviço prestado pelas rés, e reparação por danos morais, além do ressarcimento por suposta realização de venda casada do seguro contratado. 2. O autor não fez prova mínima do direito alegado, ônus que lhe incumbia, como dispõe a Súmula 330 da Súmula deste TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 3. Competia ao autor comprovar o nexo causal entre os danos causados no equipamento elétrico descrito na peça inicial e o defeito na prestação dos serviços das rés, o que não ocorreu na hipótese. 4. A ausência de ilicitude afasta o dano moral pretendido pelo autor, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU E PELO ADVOGADO DE AMBOS OS RÉUS DE FORMA CONJUNTA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PESSOA NATURAL. CPC/2015, art. 99. MANUTENÇÃO. I. Recurso ordinário em que se impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor sob a alegação de que ele aufere remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em desalinho com o CLT, art. 790, § 3º. II. A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de requerimento de gratuidade de justiça formulado em ação rescisória sob a vigência do CPC/2015, a apreciação da pretensão deve observar os requisitos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, não se aplicando o CLT, art. 790, § 3º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017. III. De outro lado, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, « presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. IV. Nesta ação rescisória, o autor, pessoa natural, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e juntou declaração de hipossuficiência, contra a qual não há nos autos prova hábil a rechaçar a sua presunção de veracidade, de modo que se impunha a concessão da gratuidade de justiça . V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA LEI 5.584/1970. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. I. Ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz com amparo no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença no quanto o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em reclamação trabalhista na qual se controvertia sobre parcelas decorrentes da relação de emprego ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Invocação de afronta aa Lei 5.584/1970, art. 14. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente. III. Recurso ordinário em que se pugna pela incidência do CLT, art. 791-Acomo disciplina dos honorários advocatícios no processo matriz, pois, embora o aludido artigo tenha entrado em vigor em 11/11/2017 e a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 20/9/2017, sua tese é no sentido de que o termo que define o diploma legal aplicável ao instituto consiste na data em que proferida a sentença, no caso, 17/9/2018, portanto, sob a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o aludido CLT, art. 791-A Invocação do óbice da Súmula 83/TST, I. IV. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, para as reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017, em que se controverte sobre pretensões decorrentes da relação de emprego, somente se cogita de condenação em honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/1970, art. 14, a teor da Súmula 219/TST, I, não incidindo a disposição do CLT, art. 791-A V. Portanto, a decisão rescindenda, ao adotar a tese de que o CLT, art. 791-Ase aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017, negou vigência aa Lei 5.584/1970, art. 14, impondo-se o corte rescisório com suporte no CPC/2015, art. 966, V. VI. Ressalte-se que a SBDI-2 já chancelou a tese de que disposição constante de Instrução Normativa do TST que afasta controvérsia envolvendo interpretação de norma infraconstitucional repele o teor da Súmula 83/TST, I, pois a Resolução que aprova a edição da instrução decorre de uma deliberação do Pleno do TST (art. 75, X, c/c art. 363 do RITST), ao qual também compete a edição de súmulas e outros enunciados da jurisprudência, conforme art. 75, VII, do RITST. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELO ADVOGADO DOS RÉUS. LITICONSÓRCIO PASSIVO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DE FORMA CONJUNTA PELAS RÉS. UNIFORMIDADE DA DECISÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A PERSPECTIVA DA CONDIÇÃO DE VENCIDO. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz em face da reclamada e de seu advogado pretendendo desconstituir a sentença no quanto o condenou ao pagamento de honorários de advogado. II. Acórdão recorrido que excluiu a primeira ré da lide, por ilegitimidade passiva, julgou a ação rescisória procedente e condenou apenas o réu remanescente (advogado da reclamada no processo matriz) ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação rescisória. III. Recurso ordinário interposto pelo advogado de ambos os réus nesta ação rescisória postulando a condenação do autor em honorários advocatícios sob a alegação de sucumbência recíproca decorrente da exclusão da primeira ré. IV. Consoante Súmula 219/TST, IV, os honorários advocatícios em ação rescisória devem observar a disciplina do CPC/2015. Por seu turno, nos termos do CPC/2015, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, todavia, «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". V. No caso em exame, embora a primeira ré tenha sido excluída da lide, o autor decaiu de parte mínima do pedido, haja vista que logrou eximir-se do pagamento de honorários de advogado na reclamação trabalhista, sendo, em verdade, irrelevante a exclusão da primeira ré nestes autos, haja vista que a pretensão do autor consistia apenas em não pagar, inexistindo qualquer imputação aos réus. VI. Outrossim, constata-se que os demandados optaram por praticar todos os atos processuais da defesa de forma conjunta nesta ação rescisória, inclusive a contestação, outorgando poderes aos mesmos advogados, dentre os quais o ora recorrente. VII. A teor do CPC/2015, art. 85, § 14, os honorários constituem direito do advogado e, portanto, remuneram o trabalho do causídico, de modo que a especificidade do caso merece tratamento diverso da hipótese ordinária em que os réus apresentam defesas em separado, porque a análise dos honorários deve considerar a situação de que o advogado desenvolveu um único trabalho no processo. VIII. A propósito, esta SBDI-2 já se pronunciou no sentido de que a interposição de recurso em peça única por duas partes no processo matriz atrai a incidência da Súmula 406/TST, I, impondo-se a constituição de litisconsórcio passivo necessário para preservar a uniformidade da decisão. IX. Dessarte, se a decisão deve ser necessariamente uniforme na hipótese em que as partes interpõem recurso em peça única, de igual sorte a atuação processual daqueles que optaram por litigar em conjunto, para fins de apuração de honorários de advogado, deve ser apreciada como se constituíssem uma única parte apenas em relação à definição da condição de vencido e vencedor na demanda, haja vista que, repita-se, há apenas um único trabalho realizado pelo advogado que postula a remuneração sucumbencial. X. Nesta ação rescisória, como as rés praticaram os atos processuais de forma conjunta e a pretensão do autor foi julgada procedente, a despeito do acolhimento da ilegitimidade passiva da primeira ré, conclui-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que não se cogita da sua condenação em honorários advocatícios, de forma recíproca, a teor do citado art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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49 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTORES APOSENTADOS. PROVENTOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA (art. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL).
1.Na origem, cuida-se de ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de valores. Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. MEDIDOR SEM IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória proposta pela consumidora, sob alegação de cobrança excessiva de energia elétrica, com base em valores incompatíveis com o consumo declarado para sua residência, no período de agosto de 2018 a junho de 2019. Pretensão de revisão das faturas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... ()
