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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 153.9805.0014.3900

1 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.9791.1004.1100

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inexistência de contrato escrito. 1. Conclusão do acórdão recorrido de que a prestação dos serviços advocatícios se deu de forma onerosa, bem como ficou comprovada sua prestação, inclusive por meio de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo, com amparo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que houve impugnação pelo agravado e que a contratação dos serviços advocatícios se deu de forma onerosa, bem como que ficou demonstrada a sua prestação, inclusive por meio de laudo pericial. Para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7518.9400

3 - STJ. Competência. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«As ações que tenham como causa a prestação de serviços advocatícios devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 195.9932.9005.1000

4 - STJ. Processual. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Cláusula abusiva. Pacta sunt servanda. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda.... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 158.1042.6000.7800

5 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Legitimidade do negócio jurídico. Reconhecimento. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes. ... ()

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