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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 163.4213.3000.5700

1 - TJMG. Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4705.2020.7500

2 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Plano de saúde. Reembolso de honorários médicos decorrentes de cirurgia cardíaca. Inexistência de médicos credenciados na especialidade. Dever de reembolso integral por parte da seguradora. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido por unanimidade.

«I - Como se sabe, é possível às seguradoras a imposição de limitações para efeito de reembolso, no entanto, tal restrição só se justifica quando o segurado optar por hospital ou profissional não credenciado. Na hipótese em voga, contudo, não houve a opção contratualmente prevista. Afinal, a própria seguradora declara não possuir médicos cardiologistas credenciados à sua rede, embora o contrato em tela preveja a cobertura de cirurgias cardiológicas. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.7973.0007.3800

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Honorários médicos. Inclusão. Possibilidade.

«1. A Terceira Turma do STJ, ao interpretar o disposto nos Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, concluiu que os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de Despesas de Assistência Médicas e Suplementares - DAMS do seguro obrigatório (DPVAT). ... ()

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7147.0300

4 - STJ. Prazo prescricional. Honorários médicos. Prescrição.

«A ação do médico para cobrar seus honorários prescreve no prazo de uma ano (CCB, art. 178, § 6º, IX).»... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7351.1800

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social devida. Cooperativa médica. Honorários pagos aos médicos associados. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 5.764/71, art. 79.

«É devida contribuição social sobre os honorários pagos pela Cooperativa aos médicos a ela associados, uma vez que não há, na espécie, ato cooperado. Os médicos prestam serviços em nome da Cooperativa e dela recebem diretamente honorários fixados uniformemente para a categoria.»... ()

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