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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 201.0893.8010.0300

1 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a Lei 10.259/2001, art. 20 expressamente prevê a sua inaplicabilidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.2900

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência da demanda. Honorários de advogado. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que majorou a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Relator da causa, em 2º Grau, negou seguimento à remessa oficial e à Apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à Apelação da parte autora, «a fim de majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Interposto Agravo interno, pela parte autora, restou ele improvido. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade e interpretação divergente do CPC/1973, art. 20, § 4º, a parte autora busca a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que teriam sido fixados em valor irrisório. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.1400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, CPC/2015, art. 20, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1002.5100

4 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nas hipóteses em que a decisão que julga o recurso principal (v. g. Recurso Especial, Recurso Ordinário, Embargos de Divergência em Agravo ou em Recurso Especial), consignou-se que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte, «e, nos casos de omissão cabe à parte recorrida postular na primeira oportunidade que lhe couber, por meio da via dos embargos de declaração. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.2200

5 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 2/STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Embargos providos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observando o rito dos recursos especiais repetitivos, declarou a impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados no âmbito da execução e os determinados em embargos à execução. ... ()

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