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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1500

1 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1600

2 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário é legítimo quando as circunstâncias do caso concreto indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no caso em análise, em que os policiais, ao abordarem o ora recorrente e sua namorada em via pública - ocasião em que foi encontrada, no bolso do recorrente, a quantia de R$ 6.000,00 - , foram informados, pela namorada dele, que, na casa deles, havia uma máquina de prensar sabão e poderia haver drogas, o que motivou o deslocamento dos agentes até o imóvel no qual havia significativa quantidade de droga, bem como apetrechos relacionados ao comércio ilícito de entorpecentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1700

3 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrução de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1800

4 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva decretada de oficio. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Magistrado singular, ao receber o auto de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, que autorizam a restrição da liberdade, poderá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva. Assim, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade, como ocorreu na espécie. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1900

5 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Substituição por prisão domiciliar. Filha de dois meses. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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