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Doc. LEGJUR 241.1050.5498.7220

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Crime hediondo. Individualização da pena. Cassação do

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Doc. LEGJUR 975.0238.5974.4492

2 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO -


Fatos alegados sem a juntada de quaisquer peças como substrato - Necessidade de prova pré-constituída - Writ não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 281.6131.5383.4350

3 - TJSP Habeas Corpus - Crime de resistência - Pedido de trancamento da ação penal - Reiteração - Não conhecimento

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Doc. LEGJUR 241.0260.5581.1828

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa não configurado. Publicação de dispositivo de

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Doc. LEGJUR 252.6435.0102.4999

5 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE -


Alegações defensivas sem a juntada de quaisquer peças como substrato - Necessidade de prova pré-constituída - Writ não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 850.1877.8175.5758

6 - TJSP Habeas Corpus - Crime de ameaça - Pleito de prisão domiciliar - Reiteração de pedido - Não conhecimento

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Doc. LEGJUR 403.1266.9850.3362

7 - TJSP Habeas Corpus. Crime de racismo. Revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 772.8692.5338.5613

8 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM, MEDIANTE CONDIÇÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. 

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Doc. LEGJUR 241.1120.1594.5387

9 - STJ Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94.

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Doc. LEGJUR 241.1131.2465.6670

10 - STJ Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94.

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Doc. LEGJUR 537.7610.9064.4070

11 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. LEGJUR 916.1930.8337.3827

12 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 241.1131.2199.8183

13 - STJ Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94.

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Doc. LEGJUR 210.8170.4985.8659

14 - STJ Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Descaracterizada a mínima ofensividade da conduta. Habeas corpus denegado;


1 - Ainda que as cédulas falsificadas sejam de pequeno valor, não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois se trata de delito contra a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente de modo a excluir a tipicidade do fato. Precedentes do STF e do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 565.2654.8619.1534

15 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PACIENTE QUE FOI ABSOLVIDO SUMARIAMENTE - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. LEGJUR 396.1844.4710.5149

16 - TJSP Habeas Corpus. Crime de receptação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 241.1131.2898.5436

17 - STJ Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94.

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Doc. LEGJUR 567.6022.7329.3118

18 - TJSP Habeas Corpus. Crime de associação criminosa. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 250.2280.1178.9115

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do

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Doc. LEGJUR 241.1040.9170.8987

20 - STJ Habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334.Valor inferior a R$10.000,00. Princípio da insignificância. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.


1 - O princípio da insignificância deve ser aplicado aos crimes de descaminho, se o valor do imposto devido for, comprovadamente, inferior a R$10.000,00.... ()

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Doc. LEGJUR 868.4776.7911.0894

21 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 178.7607.3603.0596

22 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 100.1706.5015.0963

23 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.7600

24 - TJRS Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.


«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 719.4471.1621.6635

25 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.​ HABEAS CORPUS PREJUDICADO.


Verifica-se dos autos originários que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente posteriormente à impetração do presente Habeas corpus, já tendo sido expedido o respectivo alvará de soltura, razão pela qual a postulação perdeu o seu objeto. ... ()

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Doc. LEGJUR 270.8105.1573.8876

26 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 244.1170.7105.3853

27 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 839.4902.0075.6770

28 - TJSP Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 303.4534.5737.7445

29 - TJSP Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 893.4227.3184.9718

30 - TJSP Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 997.2612.5085.7074

31 - TJSP Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 970.8812.0282.5156

32 - TJSP Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 412.4371.8944.7211

33 - TJSP Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.2500

34 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. HABEAS CORPUS. Crime contra a ordem tributária. Alegação de descabimento de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida liminarmente.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9005.4400

35 - TJSP Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Descabimento. A extinção da ação penal em curso pela via do HABEAS CORPUS só é possível em situações excepcionais. Inocorrência, na espécie. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 220.6201.2408.2454

36 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput). Dosimetria. Redimensionamento da pena pelas circunstâncias e consequências do crime. Decisão correta que deve ser mantida.


Agravo regimental improvido . ... ()

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Doc. LEGJUR 582.0569.7867.9414

37 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 770.5074.6364.8561

38 - TJSP Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 182.0625.5949.4759

39 - TJSP Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 724.4810.0561.5925

40 - TJSP Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 671.4071.0861.4063

41 - TJSP Habeas Corpus. Crime de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 781.2765.7216.3665

42 - TJSP Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 905.2796.5023.7726

43 - TJSP Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 815.1202.4674.6816

44 - TJSP Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 335.2719.9840.4406

45 - TJSP Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 587.0709.3853.1517

46 - TJSP Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 356.1155.4372.0500

47 - TJSP Habeas Corpus. Crime de roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 897.9501.6778.4290

48 - TJSP Habeas Corpus. Crime de estelionato. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 250.2280.1634.3992

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime do CP, art. 180. Abrandamento do regime. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 241.1050.5673.1226

50 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime prisional fechado para o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007.


1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()

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