Doc. LEGJUR 103.1674.7182.6500

1 - STJ. «Habeas data». Fornecimento de certidão e a retificação de dados. CF/88, art. 5º, LXXII, «a» e «b». Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data»).

«O pedido de «habeas data» objetivando a expedição de certidão pela repartição competente fica prejudicado se o documento já foi entregue ao requerente, logo após a impetração. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7459.7900

3 - STJ. Seguridade social. Administrativo. «Habeas data». Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema sobre o «habeas data». CF/88, art. 5º, LXXII.

«Consoante cediço, o «habeas data» é instrumento processual colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para assegurar-lhe o acesso e conhecimento aos registros de informações concernentes à pessoa ou atividade do postulante, bem como possibilitar-lhe a retificação de referidas informações. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.7000

4 - STJ. «Habeas data». Inclusão dos demandantes no sistema central de risco de crédito do Banco Central do Brasil. Retificação de eventuais incorreções. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva «ad causam». Informações prestadas que não respondem às indagações dos impetrantes. Insuficiência que legitima a propositura da ação. «Habeas data» deferido em parte. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97.

«A Lei 9.507/97, ao regulamentar o CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do «habeas data», prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação. É logicamente impossível que o impetrante tenha, no momento da propositura da ação, demonstrado a incorreção desses dados se nem ao menos sabia o seu teor. Por isso, não há como conhecer do «habeas» data no tocante ao pedido de retificação de eventual incorreção existente na base de dados do Banco Central do Brasil. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.8600

5 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação por crime cometido anteriormente à execução penal. Alteração na data-base. Possibilidade. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.2100

6 - STJ. «Habeas corpus». Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.

«1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.9600

7 - STJ. «Habeas data». Legitimidade passiva. Recusa no fornecimento das informações. Ausência de comprovação. Súmula 02/STJ.

«Evidente a comunhão de interesses entre o Governador e o DF, nada impede o litisconsórcio passivo na espécie.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.5700

8 - STJ. «Habeas data». Procedimento administrativo. Ausência de resposta. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, LXXII.

«O «habeas data», como garantia constitucional, tem seus contornos limitados pelo CF/88, art. 5º, LXXII, como instrumento apto à obtenção de informações do interesse da própria pessoa do impetrante. Não se presta a obtenção de informações em processo administrativo que visa à apuração de eventuais irregularidades cometidas por terceiro. Processo extinto sem exame do mérito.»

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7034.4500

9 - STF. «Habeas data». Carência de ação. Interesse de agir.

«A Lei 9.507/1997 (LBJ 97/902), que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data» acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0307.1600

10 - STJ. «Habeas data». Administração Pública que, atendendo a pedido de informações, expede certidão de conteúdo insuficiente em face do que foi requerido. Direito à informação que deve ser pleno e ilimitado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXXII. (Cita doutrina).

«Habeas data». Pedido de informações. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a postulação do «habeas data» nasce com a negativa, por parte da Administração Pública, em fornecer informações de interesse particular em geral, que lhe forem solicitadas. Hipótese em que não houve, propriamente, recusa da autoridade, mas sim o fornecimento de mera certidão, que não atendeu a pretensão do interessado. Ordem concedida.»

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